Artigos
Do prequestionamento ficto como meio para efetivação dos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo
O texto estuda a divergência entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, atende aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.
Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público
Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…
Os direitos do fiduciário e do fiduciante na alienação fiduciária de coisa imóvel
A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, visando promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe em seu bojo o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, qualificado no artigo 17, caput, da…
O caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
Sumário: I. Introdução. II. Contextualização da "livre iniciativa" na Constituição de 1988. III. A "livre concorrência" e sua relação com a "livre iniciativa". IV. Regulação da concorrência no Brasil. V. Conclusões. VI. Bibliografia Consultada I – INTRODUÇÃO O interesse pelo…
Nova Constituinte:
O problema do nosso país não é, de forma alguma, a Constituição de 1988. Ao contrário, ela é o que ainda nos resta pra pensar um projeto de país que seja minimamente solidário e democrático.1. As idéias de nova Assembléia…
Estudo sobre o fornecimento de alimentação a eleitores no dia das eleições
1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…
Violência doméstica: prevenção como caminho
"Não há senão umas 20 mortes por ano em Londres e muitas nada têm de sério – em certos casos trata-se apenas de maridos que mataram sua mulher" (OLIVEIRA, 2001:254). A declaração acima foi proferida por G. H. Hatherill, comandante...
Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatória
A grande dificuldade da doutrina e dos tribunais decorre da relação, feita pelo art. 273, entre prova inequívoca e verossimilhança. Melhor explicando: há dificuldade de compreender como uma prova inequívoca pode gerar somente verossimilhança.
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo
Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito entendimento deste assunto, impõe-se breve retrospecto a respeito…
ISS (Imposto sobre Serviços):
1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O…
Contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo
A incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a exercentes de mandatos eletivos passou a decorrer do disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8212/1991, introduzida pela Lei n.º 9506/1997, abaixo transcrita, que qualificou…
O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da...
A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil
Não há dúvida que o legislador se distraiu da essência do artigo 108 do Código Civil quando flexibilizou a indispensabilidade da escritura pública para negócios jurídicos levando em conta o valor do imóvel.
A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
"A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a consolidar a própria perplexidade"Cioran Emil Cioran (Filósofo romeno) Sumário: 1. Introdução. 2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de conflito. 3. A ação para homologação de acordo…
Sobre a reserva de vagas em concurso público para os portadores de deficiência
1. A Constituição Federal prevê como regra para a Administração Pública a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos e de empregos públicos vagos, ressalvados os de provimento…
O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei federal nº 8.112/90
A sindicância de que resulta punição ao servidor, por força do princípio constitucional do administrador competente, deverá ser instalada e processada por comissão, trio disciplinar, e não por autoridade sindicante.
PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica.
1. A DECISÃO COMENTADA. 22ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.61.00.019023-3 JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE AUTORA: - ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL Trata-se de…
O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade
"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça". (Rui Barbosa) RESUMO A presente monografia tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo…
A moderna hermenêutica Constitucional II:
Resenha crítica do texto "Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição", de Peter Haberle. Tradução para o português de Gilmar Ferreira Mendes. Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997. O presente…
A moderna hermenêutica constitucional I:
Resenha crítica sobre o texto "Concretização da Constituição", in: Muller, Friedrich. Methodik, Theorie, Linguistick des Rechts: Neue Aufsatze. Berlim, Duncker & Humblot, 1997, pp. 20-35. Tradução para o português publicada como anexo ao seu "Métodos de Trabalho do Direito Constitucional",…