Artigos
Juizados Especiais Criminais e o princípio da primeira impressão
"Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade". (Jean Giraudox) INTRODUÇÃO Em 26 de setembro de 1995, entrava no cenário jurídico…
Juiz natural e foro por prerrogativa de função
1. INTRODUÇÃOO foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir...
Da compensação tributária com crédito de terceiros
A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No…
Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho
Entende o STF que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício, fazendo jus o trabalhador ao adicional de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado, quando há continuidade do labor após a jubilação.
A propaganda política na via pública
É ano de eleição... e assim como ocorre em todo pleito, seremos bombardeados, a partir deste mês de julho, pela propaganda política de diversas maneiras, incluindo-se a disseminação, na via pública, de faixas, cartazes, banners e toda variedade de poluição...
Advocacia Pública:
Constata-se, não raro, que o Tribunal de Contas da União tem adotado conduta no sentido de determinar a audiência de membros da advocacia pública a respeito de atos que, no exclusivo entender daquela Corte, deveriam ter assumido forma diversa ou…
As infrações de trânsito e a interpretação sistemática do CTB
O Capitulo XV do Código de Trânsito Brasileiro contempla, do artigo 161 ao artigo 255, todas as infrações de trânsito daquele ordenamento jurídico, com as respectivas penalidades e medidas administrativas a elas atribuídas. Entretanto, do estudo de cada uma das...
Cumprindo a sentença de acordo com a Lei nº 11.232/2005
RESUMO: Procede-se, pragmaticamente, a um apanhado das principais mudanças operadas pela Lei n.º 11.232/2005 na execução da sentença que impõe ao réu a obrigação de pagar quantia certa, abordando, dentre outros temas, o fim da autonomia processual da execução de…
Garantia da ordem pública e sua leitura interpretativa
Está previsto no art. 3º do Código de Processo Penal que: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". [1] Nesta esteira, para encontrar a teleologia da norma, o…
Quem são os sujeitos dos direitos humanos?
I.CONSIDERAÇÕES INICIAS Os direitos humanos passaram por um longo processo de evolução, desde uma fase embrionária, em que tutelavam o homem em seu aspecto individual (a sua vida e liberdade), atingindo uma segunda fase em que protegiam o homem como...
A verticalização partidária:
"Minha vontade, ou poder de julgar, é livre e infinita; eu me engano quando a estendo a coisas que não entendo (...) A análise mostra o verdadeiro caminho pelo qual uma coisa foi metodicamente inventada e revela como os efeitos…
O sistema jurídico: normas, regras e princípios
Resumo: Os princípios não passavam de mera fonte (e fonte secundária) do Direito, porém, após chegarem aos códigos, materializando-se em regras por eles informadas e, em sua essência, constituídas como positivação daqueles, os princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e...
A inconstitucionalidade do exame de ordem
Convidado pelo Centro Acadêmico de Direito Orlando Bitar – CADOB, para participar deste encontro preparatório ao XXVII ENED, e tendo em vista que um dos objetivos é, exatamente, "levar o máximo possível de informações aos estudantes que irão ao encontro…
O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro:
O presente trabalho visa a analisar o princípio da vulnerabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a sua utilização como fundamento filosófico de todo o movimento de defesa do consumidor.
Uma breve análise holístico-jurídica acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás
O Decreto Estadual de Goiás n.º 4.717, de 07 de Outubro de 1996, com o Nomen Juris de Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, OU R.D.P.M.E.GO, como é mais conhecido, é uma norma implícita de conduta administrativa…
Dúvidas com o Windows WGA?
IntroduçãoMuitos já devem ter ouvido falar do WGA. E mesmo sem ter ouvido, podem ter se sentido por ele incomodados se estiverem usando o sistema operacional Windows XP. Sobre o assunto, o portal Slashdot publicou recentemente um artigo, intitulado "Microsoft...
Contrato de leasing financeiro:
SUMÁRIO: 1. Introdução e Problematização 2. Confusão conceitual 3. Fundamento jurídico da Teoria da Imprevisão (cláusula RSS) 4. Requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão 5. Efeitos possíveis de sua aplicação 6. A Cláusula Cambial em contrato de leasing 7.…
Conexão e continência e os juizados especiais criminais.
Se a Constituição estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Criminais, é induvidoso, ainda que diante de conexão ou continência, não ser possível o "simultaneus processus" conforme o art. 78 do Código de Processo Penal.