Artigos
O bacharel em Direito, o Estado e a sociedade:
Introdução A despeito de constituírem o Estado e o Direito uma díade aparentemente indissociável, nota-se que seus estudiosos, tradicionalmente (e mesmo por questões metodológicas) costumam tratar de ambos como se fossem objetos independentes. O objetivo deste trabalho é, pois, demonstrar…
Reflexões sobre o direito à manutenção e à utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus
SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a Ação Direta…
Cofins: conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357.950/RS
A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga…
A responsabilidade pré-contratual pela quebra dos deveres acessórios:
O mandamento da boa-fé objetiva não se limita aos momentos da conclusão e da execução do contrato, admitindo-se a existência de uma responsabilidade civil fora destes limites.
Embargos de divergência em recurso especial e as Súmulas 315 e 316 do STJ
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação jurisprudencial em torno da legislação federal infraconstitucional (art. 105, III, "c", da Constituição Federal), a divergência entre…
A Súmula nº 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias
Síntese: O texto versa sobre a aplicação da súmula 323 do STF e a legalidade da apreensão de mercadorias em autuações fiscais. Sumário: 1-Receitas Tributárias e Poder de Polícia. 2- As Súmulas e seu papel no Direito Brasileiro. 3- Argumentos...
A nova competência da Justiça do Trabalho.
Partindo da premissa de que a diversidade de posicionamentos é fruto das melhores intenções, ousamos apresentar a nossa contribuição pessoal para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal.
O princípio do juiz natural e o incidente de deslocamento de competência instituído pela EC nº 45/2004
Sumário: I. Introdução. II. Federalização dos crimes contra direitos humanos. III. O Princípio do Juiz Natural. IV. A análise do art. 109, §5º, da Constituição Federal, frente ao princípio do juiz natural. V. Conclusão. VI. Bibliografia.I. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional 45/2004…
A legitimidade da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública
I. A legitimidade ativa ad causam no direito processual coletivo A legitimidade ativa para propositura das ações coletivas constitui um dos mais complexos temas do direito processual coletivo comum. Isso porque, durante muitos anos, boa parte da doutrina e jurisprudência…
Comentários, sob uma ótica crítica, acerca da modificação realizada no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei nº 9.494/97
SUMÁRIO: 1. Intróito 2. A necessidade processual e social da implementação de novos instrumentos normativos para a defesa dos "novos direitos" 3. A coisa julgada secundum eventum litis na Lei da Ação Civil Pública 4. A modificação realizada no art.…
O Ministério Público e a natureza jurídica de sua intervenção no processo civil
SUMARIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A NATUREZA JURÍDICA DE SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO CIVIL. 3. NOTAS CONCLUSIVAS 4. REFERÊNCIAS 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É por demais cediço que, com o advento da Carta Fundamental de 1988, houve…
A inconstitucionalidade da previsão do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
Como se sabe, um das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação, conforme previsão do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91). Quanto à…
Concepção dogmática dos direitos da personalidade.
Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma…
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional
1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…
O novo ITBI do Município de São Paulo:
1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…
O espaço exterior e seu direito de uso e exploração:
O artigo busca elucidar pontos indispensáveis ao estudo do Direito Espacial Exterior, mais precisamente no que tange as intempéries entre a ultrapassada normativa espacial e o panorama tecnológico atual.
O porte de arma dos policiais militares.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 144, §6º, subordina as polícias militares aos Governadores dos Estados e, no §7º, remete à lei sua organização e funcionamento, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (grifamos),…
Fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal:
1.APRESENTAÇÃO: definindo o problema objeto de estudo. Nosso estudo tem como base os fundamentos de precedentes judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos de todas as multas lavradas pela guarda municipal e declararam nulidade da norma municipal que regulamentava a…
Estatuto do Desarmamento.
Volto ao tema do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), tendo em conta teor da Lei n.º 11.191/05, na qual se converteu a Medida Provisória n.º 253/05. Como sabido, a…