Artigos
Controle jurisdicional do processo de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro
Não importa se a matéria é de forma ou de fundo, se a questão é ou não política, se há ou não ameaça ou violação a direito, mas se o exame de tais indagações foi reservado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo ou ao Judiciário.
Reflexos jurídicos do Protocolo nº 30/05 do CONFAZ
A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender…
Competência da Justiça do Trabalho.
A Emenda Constitucional nº 45 deu nova redação ao o art. 114 da Constituição, que agora dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidas os entes de…
Armas ilegais:
Os possuidores de armas de fogo (isto é, quem tem arma de fogo em casa ou em seu local de trabalho, sendo dele proprietário) foram beneficiados, pela terceira vez, por força do art. 32 do Estatuto do Desarmamento bem como…
Direitos autorais: histórico da administração coletiva pelo ECAD
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do Direito Autoral no Mundo. 3. Histórico da Legislação Autoral no Brasil. 4. Histórico da administração coletiva dos Direitos Autorais. 5. Administração coletiva no Brasil. 6. A criação do ECAD. 7. Conclusão. 8. Notas....
Os reflexos das mudanças do Código Penal no Direito de Família
A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, alterou e revogou diversos artigos do Código Penal, mormente os relacionados aos crimes contra os costumes. Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, intimamente ligados aos…
Igualdade e inclusão social no Brasil:
1 IntroduçãoA história brasileira, seja no período colonial seja no período pós-1822, sempre foi marcada por profundas desigualdades sociais, especialmente no que diz respeito aos brancos e negros. Com a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888, através…
Ações afirmativas no Brasil:
O objetivo desta pesquisa é a discussão acerca da constitucionalidade das políticas públicas de ações afirmativas para afrodescendentes e suas possibilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
A inconstitucional Constituição catarinense no tocante à Defensoria Pública
INTRODUÇÃO Atualmente (julho/2005), apenas dois Estados da federação ainda não instituíram suas Defensorias Públicas: São Paulo e Santa Catarina. Em São Paulo, depois de grande esforço do "Movimento pela Defensoria Pública" [01], o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto…
Culpabilidade, graduabilidade da culpa e culpa temerária
A culpa pode ser grave, gravíssima, leve ou levíssima. Tudo depende do grau de descuido do agente (leia-se: da postura de descuido frente ao bem jurídico). Uma coisa é matar uma pessoa (não intencionalmente) em razão de velocidade pouco acima…
"Toque de recolher" versus segurança pública
Um dos três mais graves problemas nacionais é o da segurança pública. Todos os governos sabem que a Polícia é deficiente, mal aparelhada, incapaz de atender à comunidade. Não obstante, até hoje, não se deu um passo certo na direção…
Prosseguimento da execução na pendência de apelação nos embargos.
O texto analisa criticamente decisão do STJ que entende que, pendente apelação contra improcedência de embargos do devedor, a execução não é definitiva, mas provisória.
Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento
1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…
A sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
SUMÁRIO. I. Introdução. II. Das regras-matrizes do PIS e da COFINS. III. Do instituto da não-cumulatividade. IV. Da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. IV.I. Na Constituição Federal de 1988. IV.II. Na legislação infraconstitucional. IV.II.I. Esboço dos descontos de créditos…
O protesto da certidão de dívida ativa e o desvio de finalidade da administração pública
Conforme vem sendo noticiado na mídia [01], a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s. Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do…
Direito de greve e o direito à prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho:
I) DA TITULARIDADE DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO NO CASO DE GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL À SOCIEDADE: DA TITULARIDADE DA AÇÃO PELA EMPRESA E PELO SINDICATO RESPECTIVO DE SEUS EMPREGADOS: Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº.…
Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista:
O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista.
Os três anos de atividade jurídica e uma breve análise da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do TST
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do artigo 93, inciso I da Constituição Federal; 2.1. Da Eficácia da Norma Constitucional de Princípio Institutivo; 3. Análise à Resolução Administrativa nº1.046/2005; 3.1. Comentários ao artigo 35 da Resolução do TST; 3.2. Do Direito…