Artigos
Direitos da pessoa humana, teoria da interdependência e regimes.
Um homem de vestes pretas, encapuzado e sob suas mãos: fios elétricos presos. Essa é a imagem que em 28 de abril de 2004 foi divulgada pela rede americana de TV CBS. A marca inicial do que toda a população…
O mecanismo multi-etapas de solução de controvérsias
Quando se fala em mecanismo de solução de controvérsias, há uma tendência natural de se associar, de imediato, essa expressão unicamente à arbitragem. Se, de um lado, num país como o Brasil, onde a arbitragem hibernou por muitas décadas, isso…
Uma história, dos primórdios aos nossos dias, da Justiça de Paz em questão
Sumário: I – Introdução; II – Direito e Justiça através dos Tempos; III – O Brasil e as Minas Gerais; 3.1 - A Justiça de Paz; IV - Realidade Processual em Minas Gerais; 4.1 - Justiça Comum; 4.2 - Juizados…
A constitucionalidade procedimental do inquérito policial e seu controle pelo ministério público
O Ministério Público é o órgão incumbido da persecução penal, por isso, deve participar ativamente de todas as fases da persecução, inclusive da fase preliminar, considerada a mais importante - pois, sem ela, na maioria dos casos, não há que se falar em ação penal.
Homologação no Brasil de laudos arbitrais proferidos no exterior
APRESENTAÇÃOConsiderando-se a relevância da Lei 9.307/96 para a prática da homologação e a fecunda discussão doutrinária ultimamente empreendida no cenário brasileiro, este paper tem como objetivo trazer ao leitor um sucinto resumo dos principais posicionamentos da doutrina pátria quanto à…
Quais súmulas
Quando a força “vinculante” de uma súmula é alçada a fator determinante de sua observação, talvez se esteja revelando que esta não é resultado de um debate anterior que tenha sido capaz de obter um mínimo de consenso.
Paradigma entre o controle da liberdade de imprensa e a minimização do Poder Judiciário.
Recente pesquisa patrocinada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal demonstrou o nível de insatisfação com a criação do Conselho Federal de Jornalismo - CFJ. Na mesma esteira, diversos setores da imprensa patenteiam sua inquietude, sinalizando a nocividade em…
O controle externo na Justiça Constitucional
Resumo: Os reclamos de maior presteza e transparência na prestação jurisdicional vêm exigindo uma efêmera Reforma do Poder Judiciário. O controle de Poderes torna-se legítimo dentro do sistema de freios e contrapesos, que exige uma correlação entre os órgãos, de…
Os Tribunais de Contas e o controle externo do Judiciário
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Os Tribunais de Contas como Órgãos Supremos de Controle Externo; 3. O Controle de Mérito contemplado nas Auditorias Governamentais; 4. Controle Interno X Controle Externo; 5. Considerações Finais; 6. Referências Bibliográficas.1.ProlegômenosUm dos assuntos mais propalados hodiernamente,…
A cláusula compromissória à luz do Código Civil
A entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, produziu uma enorme revolução no tratamento legal dispensado às obrigações e contratos. Pode-se afirmar, sem maiores dúvidas, de que esta é a área do Código Civil que contém as…
Aposição de ciente sem recurso.
Todos os atos praticados em um processo judicial, seja ele de natureza penal ou civil, devem ser comunicados as partes, como regra na pessoa de seu advogado, constituído ou dativo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 234, preceitua…
O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão
1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite" que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma…
Fiscalização das contas das fundações: Ministério Público ou Tribunal de Contas?
Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.
Prerrogativa de foro ou foro privilegiado em favor do Presidente do BACEN?
A Medida Provisória nº 207, que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi editada em agosto deste ano e cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC. Ele passou a…
Lei de Responsabilidade Fiscal:
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO ; 2 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ; 3 - ENFOQUES RELEVANTES SOBRE A LEI ; 4 - A GESTÃO DA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO , 4.1 – PLANEJAMENTO, 4.2 –…
Teto de retribuição pecuniária e direito adquirido:
O presente trabalho afirma a impossibilidade, na ordem constitucional brasileira, de se proceder a qualquer redução das retribuições pecuniárias dos agentes públicos, se estas (retribuições) tiverem se incorporado ao seu (dos agentes) patrimônio jurídico e estiverem de acordo com os limites impostos pela Constituição originária.
Impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos por servidores da Administração Pública direta
Com o advento da Magna Carta restou assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI [1] da Constituição Federal). Ocorre que o §2º do art. 39, da Constituição da República, ao elencar os direitos…
Fundadores do Direito Internacional do Mar frente ao res nullius e communis
Objetiva-se, no presente artigo, discorrer sobre alguns fundadores do Direito Internacional, suas vidas e obras, as quais influenciaram de alguma forma no desenvolvimento da atual idéia de direito do mar, bem como seus reflexos em nossa sociedade internacional. 1.1 Francisco...
Tribunal Internacional sobre Direito do Mar
O presente artigo trata do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar de forma estruturada, mencionando sua organização, composição e a quem está acessível este Tribunal, suas Câmaras e Comitês. Desta forma, busca-se trazer ao conhecimento da sociedade este órgão jurisdicional,…
Tribunal do Mar: o que mudou após Montego Bay
A Convenção de Montego Bay consolidou o Direito do Mar, delimitando espaços marítimos e criando o Tribunal Internacional do Mar. Como resolver disputas marítimas sem que haja normas claras e universais?