Artigos
Caso Enron:
A análise do caso "Enron" vem corroborar o entendimento de que a tão aclamada recuperação de empresas deve ser vista com reservas e não como um instrumento de aplicação indiscriminada concedido a todas as empresas em crise.
Direito Administrativo, globalização e neoliberalismo
A globalização e o neoliberalismo têm alterado substancialmente o sentido de soberania e do próprio conceito de Estado, o que provoca reflexos nos modelos de políticas públicas. Reformula-se o papel do Estado, que sofre ataques daqueles que o pretendem mínimo…
Direito Civil e globalização
O direito civil brasileiro na era da globalização enfrenta uma miríade de novos problemas, a propósito de questões de bioética, de antecessores genéticos, de domicílio lógico, de novas relações matrimoniais, de infidelidade virtual, tudo contraditoriamente marcado por um movimento de…
Direito do Trabalho e globalização
O direito do trabalho parece ser o ambiente jurídico mais suscetível às transformações decorrentes do processo de globalização. Está em perigo a dignidade do trabalhador na presente conjuntura1. O direito do trabalho fixou-se no passado em âmbito de direito privado,…
Direito Constitucional e globalização
O direito constitucional é o maior foco de ataques orquestrados pelas forças da globalização, no que toca à alteração de nosso modelo normativo. O texto constitucional de 1988, por ter representado um reencontro com a ordem democrática.
O controle de armas e desarmamento e o Direito Internacional Público:
I.Preâmbulo ConceitualAb initio, para os objetivos deste trabalho, podemos definir o controle de armas como sendo o conjunto de procedimentos e atos que visam restringir a produção, distribuição e emprego de determinadas espécies de armas, enquanto o desarmamento pode ser…
Regime jurídico-constitucional da educação
Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.
A mulher e o Código Civil de 2002:
O Presidente da República sancionou e mandou publicar no Diário Oficial da União no dia 10 de janeiro de 2.002 a Lei nº 10.406, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2.003, após o prazo de um ano…
A Súmula nº 698 do STF e o tráfico ilícito de entorpecentes
A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Como fica o cumprimento da pena no crime de…
Importantes alterações nas normas de processo sobre alienação fiduciária
No rol de assuntos regulados pela Lei nº 10.931/2004, o legislador federal inseriu um feixe de importantes inovações no procedimento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69.
O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil
INTRODUÇÃO O Código Civil aprovado, Lei n º 10.406 de 10/01/02, confirmou o "sentido social" que presidiu a feitura do projeto. Optou-se por preservar, sempre que possível, as disposições do código atual, mas é inegável que o Código atual obedeceu...
A responsabilidade civil do cirurgião plástico.
Sumário: 1. Notas introdutórias 2. Definições conceituais 3. O posicionamento da doutrina nacional e estrangeira 4. O posicionamento dos tribunais 5. Conclusões 6. Referências bibliográficas1. NOTAS INTRODUTÓRIAS No campo do Direito Médico, a cirurgia plástica assume lugar de destaque, uma…
Responsabilidade ambiental
Sumário: 1- O Direito Ambiental e sua contextualidade. 2- Degradação Ambiental e Poluição. 3- A responsabilidade ambiental in genere. 4- Responsabilidade Civil. 4-Responsabilidade Penal. 5- Responsabilidade administrativa. 6-Conclusões.1- O Direito Ambiental e sua contextualidadeO Direito Ambiental, de um modo geral,...
Os bens culturais e uma visão arcaica do Direito Penal
Há no mundo de cultura ibérica, e no Brasil, particularmente, um hábito histórico e idealista – aqui em nosso país, especialmente –, que prepondera em parcelas significativas da sociedade e da cultura brasileiras, de um modo geral, encontrado de forma…
Herodotus e os sofistas.
Erón, o IncansávelErón era um herói bárbaro, cuja lenda atribuía as suas vitórias ao seu fôlego espantoso. Entre outras qualidades, eram atributos imbuídos pela sua paternidade, supostamente divina. No entanto, desprezando o que seria a sua origem, querendo atribuir a…
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira
Na última década, a resolução de questões envolvendo o conflito de princípios e direito fundamentais ganhou maior relevância em nosso país, graças à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Do direito ao desenvolvimento
SUMÁRIO: 1. Considerações acerca dos Direitos Fundamentais da Humanidade. 2. Do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3. A Atividade Estatal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3.1 Estado e Economia. 3.2 A Ordem Econômica na Constituição da…
A restrição de direitos fundamentais e o 11 de Setembro.
Pode-se visualizar, pelo contexto desta lei e da atual política norte-americana, a existência de choque entre direitos fundamentais: de um lado, o direito fundamental à segurança nacional, inerente à comunidade americana, e, do outro, as liberdades civis dos cidadãos americanos.
Direitos humanos e liberdade religiosa. O caso da proibição do uso do hijab pelas muçulmanas estrangeiras nas escolas públicas francesas.
"Graças à Declaração Universal, os direitos humanos estabeleceram-se em todo o lugar como uma legítima preocupação política e moral e a comunidade internacional dá apoio aos direitos humanos, para que o cidadão comum possa recorrer a instrumentos de contestação e…