Artigos
Amplitude jurídica da Súmula nº 276 do STJ, que desobriga as sociedades civis, ora simples, do recolhimento da Cofins
O dilema é saber se as antigas sociedades civis, hoje simples, de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão isentas ou não do pagamento da Cofins.
Investigação criminal e Ministério Público
A atividade investigatória do MP vem sendo combatida com dois argumentos: não residiria entre suas funções constitucionais; e a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais.
The Brazilian perspective on the FTAA
SUMMARY:The FTAA is a development of the Enterprise for the Americas Initiative announced by President George Bush in 1990, which consisted of three pillars: reduction of trade barriers; increased investment in the region; and debt relief. The process of creating…
Aspectos da defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária
1. Conforme inexcedível lição de Vicente Greco Filho, busca e apreensão é uma expressão utilizada para denominar vários institutos no processo civil: significa ação cautelar (arts. 839 e seguintes), é a medida executiva de apreensão da coisa móvel na execução…
Aspectos controvertidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de…
Transgênicos:
Muito pouco tem se falado sobre a introdução de organismos geneticamente modificados (OGM), vulgarmente (e cientificamente impreciso) conhecidos como "transgênicos" [1]. Porém, tal assunto é de suma importância, não só pelas possíveis conseqüências danosas à saúde das pessoas, quanto ao…
Sentença de pronúncia.
Sumário: 1- Notas de introdução 2- Fundamentação quanto aos crimes conexos. 3-Aditamento posterior à pronúncia 4- Conclusões 1- Notas de introduçãoEm outra oportunidade, já me manifestei contra a instituição do Tribunal do Júri [1], e não é o caso de...
A suspensão condicional do processo decorrente da Lei nº 9.099/95, "mutatio libelli" e a desclassificação do crime
Com o advento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, introduziu-se no nosso ordenamento jurídico o instituto denominado de suspensão condicional do processo, que tem aplicação aos crimes cuja pena mínima, abstratamente cominada, não…
Análise sobre a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 283 Enunciado: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 Data da Decisão: 28/04/2004 Órgão Julgador:…
Ilegitimidade passiva da Anatel nas ações contras as empresas telefônicas
O presente e modesto trabalho tem em vista o teor dos inúmeros e-mails recebidos contendo, principalmente, de foram corriqueira, a dúvida sobre a competência (Estadual ou Federal), em face da participação ou não da Anatel no pólo passivo, nas ações…
Sobre a chamada "relativização" da coisa julgada material
Tal problema, intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, atinge a filosofia do direito. Trata da tensão existente entre a facticidade e a validade do direito; entre a justiça e a segurança.
Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples
1. Introdução.De acordo com a legislação vigente que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não possuem o direito de…
O crédito acumulado de IPI:
1. Introdução. Atualmente, diante a voracidade fiscal imposta pelo Governo Federal visando manter as metas do superávit primário, é mister que as Empresas busquem oportunidades de redução do seu custo fiscal mensal. Desta forma, para assegurar que tais oportunidades alcancem…
Inexistência do direito ao crédito do IPI decorrente de operações isentas, imunes ou sujeitas à alíquota zero
Na iminência do julgamento pelo STF da questão envolvendo os "créditos" de IPI decorrentes de operações anteriores isentas, imunes ou sujeitas a alíquota zero, há uma estranhíssima "unanimidade doutrinária" acerca do assunto.
As espécies exonerativas e seus respectivos efeitos sobre os mandamentos normativos tributários
O presente trabalho tem por escopo demarcar o sentido de ‘norma jurídica impositiva’, anotar alguns aspectos importantes a respeito da chamada ‘hipótese de incidência’, bem como abordar, em termos gerais, o instituto da ‘desoneração tributária’ e suas respectivas espécies, quais…
Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário
Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Posicionamento do STF –decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio: 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito...
A regra matriz do ICMS e a transferência de mercadorias entre estabelecimentos sem transferência de titularidade
A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988: Artigo 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e…
Semiologia e Direito:
Refletir o Direito como possível de ser apercebido, para além de toda e qualquer prática e experiência, em princípios, causas e elementos é tarefa regozijante para os pouquíssimos comprometidos em defrontá-la como desafio permanente.
Como atualizar valores monetários no tempo
METODOLOGIA- AJUSTE DO PADRÃO MONETÁRIO - LEVANTAMENTO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - COMPOSIÇÃO:(PADRÃO MONETÁRIO AJUSTADO) x (INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO) = VALOR ATUALIZADO AJUSTE DO PADRÃO MONETÁRIO A atualização de qualquer padrão monetário conduz a averiguação do comportamento da unidade monetária…