Artigos
Processo penal cautelar e polícia judiciária
Podem as Autoridades Policiais solicitar diretamente ao órgão jurisdicional medidas de natureza "acautelatória"? Por outro lado, poderia o Parquet intimar um Delegado de Polícia para apurar crime praticado por este?
Inadimplente não é o mesmo que sonegador!
Tem sido uma característica do sistema republicano empreender na administração pública uma visão imediatista, focada basicamente no curto prazo, ou seja, a cada quatro anos um novo contingente de administradores toma de assalto às rédeas decisórias do país e joga…
Ações internacionais de combate à lavagem de dinheiro em instituições financeiras.
Há muito tempo os Estados se preocupam com a chamada lavagem de capitais, que movimenta anualmente mais de 1,5 trilhão de dólares, dando uma forma aparentemente lícita ao capital gerado por atividades criminosas.
Lavagem de dinheiro.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem da expressão – 3. Relevância do estudo – 4. Conceito – 5. Bem jurídico protegido – 6. Elemento subjetivo do tipo: o dolo – 7. Fases da lavagem – 8. Alguns aspectos processuais: 8.1.…
Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico internacional de mulheres e crianças não constitui crime
Tem absoluta razão o Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao afirmar que um eficaz instrumento na prevenção e repressão ao crime organizado internacional é a efetiva aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. Realmente, enquanto o produto da...
Pensando o Imposto sobre Serviços Públicos na Lei nº 116/2003
A Lei Complementar nº 116/2003 introduziu profundas modificações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, dentre as quais a criação do chamado Imposto sobre Serviços Públicos.
Responsabilidade solidária do administrador público.
Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…
Responsabilidade civil do médico
Sumário:1.Introdução; 2.Conceito de responsabilidade civil;3.Obrigação médica: meio e resultado; 4.Novo Código Civil; 5.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6.Erro médico e posição do TAMG; 7. ConclusãoINTRODUÇÃOO estudo da responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou os debates forenses, nos…
A arbitragem nos contratos de seguros e resseguro
"Ao morrer evite o inferno, em vida evite os tribunais."Provérbio chinês Não é recente, mas de há muito, que a sociedade brasileira sente e reclama quantos aos efeitos do moroso e atravancado trâmite dos processos judiciais. Diz-se que há excesso…
Da função social da propriedade imóvel.
O novo Código Civil incorpora a preocupação com a observância do princípio da função social, a começar da própria conceituação do direito de propriedade em geral, sendo sentida em várias outras inovações normativas.
Crítica à "responsabilidade penal" da pessoa jurídica
Reinava absoluto até recentemente o princípio societas delinquere non potest (as sociedades não podem delinqüir), contrário à possibilidade de "responsabilização penal" da pessoa jurídica. Diversas legislações, porém, à vista do aumento da "criminalidade empresarial" e com o propósito de preveni-la…
Boa fé e a Administração Pública:
I – O "Sistema dos Fundamentos Óbvios" Alfredo Augusto Becker construi a teoria dos sistemas dos fundamentos óbvios, assim considerados aqueles "que costumam ser aceitos como demasiado óbvios para merecerem a análise crítica [1]". Inclinamos a presente investigação sobre a…
Da competência em ações acidentárias e revisionais de benefício decorrentes
CONSIDERAÇÃO INICIALO presente estudo refere-se a trabalho desenvolvido na Universidade de Passo Fundo, Campus Carazinho/RS, onde o Professor Mestre Celso Adão Portella propôs indagação, e o aluno deveria responder de forma discursiva, com fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial. SUMÁRIO: 1)…
O princípio da isonomia e sua incidência nas isenções extrafiscais
Não ofende o princípio da isonomia tratamentos desiguais se baseados em motivações legítimas, razoáveis e lógicas, adequados ao princípio da isonomia. Porém, privilegiar em detrimento de outros em situação semelhante é inconstitucional.
O papel político do Supremo Tribunal Federal e a hermenêutica constitucional.
O título da minha palestra foi pensado para ser uma provocação e a introdução ao que considero ser um dos temas centrais da hermenêutica constitucional contemporânea. Quando falamos no papel político do Poder Judiciário e especificamente da cúpula desse poder,…
Embargos de declaração em decisão interlocutória.
1.Considerações iniciaisAntes de se fazer qualquer abordagem acerca do recurso posto a exame, cumpre trazer à colação, para que se tenha uma idéia mais acurada dessa espécie de figura recursal, o seu conceito e a sua natureza jurídica, a saber:…
A propósito da aberratio ictus
CASO. Clarice de tal, residente no município de Ipirá, Bahia, deliberou, em razão dos maus-tratos sofridos e constantes ameaças de morte, matar seu companheiro, Luís José de tal. Para tanto, deu-lhe uma refeição, acondicionada em vasilha plástica, composta de farinha…
A legalidade da permanência da sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil
A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito.
Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS– O CAOS LEGAL Ao entrar em vigor em fevereiro de 2002, com quase metade dos dispositivos vetados, a Lei 10.409/02 sofreu repúdio dos operadores do direito, porque nasceu capenga nos pontos fundamentais, somente com capítulos referentes…
Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7.…