Artigos
Prestadoras de serviços profissionais isentas do recolhimento da COFINS.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado». (SÚMULA 276 DO STJ)Em trabalho publicado pela FISCOSoft (Artigo - Federal - 2003/0484) e reproduzido em vários sites, comentávamos sobre a edição da…
Aids e Direito
De acordo com o Ministério da Saúde, os primeiros casos de Aids no Brasil ocorreram no início da década de 1980. Desde então, até o mês de dezembro de 2002, foram notificados 257.780 casos no País, número este que representa…
Discriminação do empregado portador da Aids
Ao empregador cabe a adoção de medidas preventivas contra a discriminação em relação aos empregados portadores do vírus da Aids. O trabalho não gera risco de contaminação ou transmissão da Aids.
O recurso adesivo nos Juizados Especiais
Busca-se, neste singelo ensaio, aclarar uma das inúmeras discussões que se trava nos Juizados Especiais do país no que tange aos meios de impugnação das decisões judiciais nesse procedimento inovador, vale dizer, o cabimento ou não do recurso adesivo. É…
Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.
Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…
Justiça Desportiva: conversão da pena de suspensão em multa
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu converter a suspensão de 60 dias do zagueiro Fábio Luciano em uma ação social: distribuir mil cestas básicas.
Consectários da extinção do passe no futebol brasileiro
O advento da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, sob a alcunha de Lei Pelé, estabeleceu normas gerais sobre o desporto no País, e brindou o ordenamento jurídico brasileiro com duas novidades, notadamente no que se…
Algumas anotações sobre o Estatuto do Torcedor
Considerações Iniciais Promulgada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, veio responder aos anseios dos desportistas brasileiros que desejam a prevalência da ética, da moralidade e da transparência no desporto profissional,...
As entidades de prática desportiva e as novas alterações da legislação
À 15 de maio de 2003 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.672, originada da Medida Provisória nº 79, trazendo em seu bojo modificações na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre as questões mais prementes destaca-se a…
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico-tributárias e os Códigos de Defesa do Contribuinte
Em recente sentença em Embargos de Execução, o Exmo. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí (RS), decidiu que o contribuinte estaria para o Estado, assim como o consumidor estaria para o fornecedor, o que tornaria possível a…
O contrato internacional
I-DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL:Definir Contrato Internacional não é tarefa simples. A doutrina não apresenta solução muito satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos…
Dos direitos e garantias fundamentais e a continuidade do serviço público essencial
INTRODUÇÃOCom o início da fase pós-industrial, caracterizada pela era digital onde a tecnologia proporciona mais qualidade de vida para o ser humano, vislumbra-se que o serviço público colocado à disposição do usuário, por mais básico que seja, é cada vez…
O protocolo integrado e a transmissão eletrônica do RE e REsp.
A antiga redação do Art. 542 do Código de Processo Civil cedida pela Lei nº 8.950/94, dispunha que: "Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões."Tal disposição legal por…
A contagem do prazo prescricional nos tributos declarados inconstitucionais pelo STF.
Atualmente, tem-se decidido reiteradamente no STJ, que o prazo prescricional para se pleitear a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, quando a ilegitimidade da cobrança houver se dado com fundamento em decisão…
Dano moral do consumidor:
"Sigo o anúncio e vejo Em forma de desejo o sabonete Em forma de sorvete acordo e durmo Na televisão Creme dental, saúde, vivo num sorriso o paraíso Quase que jogado, impulsionado no comercial Só tomava chá Quase que forçado…
A natureza jurídica da "desistência voluntária" e do "arrependimento eficaz".
Preponderam duas correntes: uma defende que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causa pessoal excludente de tipicidade; outra entende ser causa pessoal de exclusão da punibilidade.
Apontamentos sobre os delitos de perigo
Sumário: I. Introdução; II. Desvalor da ação e desvalor do resultado; III. Classificação clássica dos delitos de perigo; IV. Classificação moderna dos delitos de perigo; V. Conclusão.I-IntroduçãoCerta feita afirmou HALSCHNER: "o perigo é filho de nossa ignorância". Sob a perspectiva…
Construindo a relação entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Orçamentário
As políticas governamentais somente se efetivam por meio da interlocução orçamentária; os direitos da criança e do adolescente, para que se efetivem prioritariamente, exigem a formulação de ações e programas que estejam previstos no orçamento.
Modificações na Parte Geral do novo CCB.
IntroduçãoO constitucionalismo e a codificação surgiram no Estado liberal, aquele como delimitador do Estado e do poder político (Estado mínimo, que não intervém no campo econômico, nem se preocupa com a justiça social), este como meio de assegurar o mais…