Artigos
Principios do conflito aparente de normas penais
Sumário: 1. Direito positivo e evolução das normas na sociedade – 2. A questão da antinomia e anomia jurídicas – 3. Conflito aparente de normas penais: 3.1. Princípio da especialidade; 3.2. Princípio da alternatividade; 3.3. Princípio da subsidiariedade; 3.4. Princípio…
Inovações e perspectivas sobre o novo Código Civil.
I – INTRODUÇÃO É cediço que a obrigação alimentar é divisível, vale dizer, cada devedor responde por sua quota-parte, em contraposição à obrigação solidária, onde cada credor tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Consoante…
Por uma perspectiva constitucionalmente adequada da Jurisdição e do Processo Constitucional em um paradigma democrático de Direito
Sumário:Introdução1 – Processo e Constituição; 2 – Princípios Fundamentais na Constituição de 1988, 2.1 – Do Acesso à Justiça, 2.2 – Do Devido Processo Legal, 2.3 – Do Contraditório; 3 – A Jurisdição e o Processo Constitucional diante dos direitos…
Da declaração incidental de constitucionalidade em acão civil pública
1. INTRODUÇÃOA idéia individualista dos direitos, vigorante no Estado Liberal, em que se visava proclamar a liberdade do homem em contraposição ao poder estatal, passou a perder forças diante das intensas transformações sociais, culturais, econômicas e tecnológicas que se sucederam…
Admissibilidade da "reformatio in melius"
Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente…
A ALCA, as compras governamentais e a defesa do interesse público nacional
Este trabalho tratará sobre a Área de Livre Comércio das Américas, especialmente no que esse acordo influenciará nas contratações da Administração Pública dos países do hemisfério, principalmente do Brasil.
Da impossibilidade de registro da sentença que reconhece a usucapião alegada em defesa
1. Da natureza declaratória da sentença de usucapião A usucapião é modalidade pela qual se adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941…
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990):
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos: sua parcial inconstitucionalidade; 3. Problemática acerca da revogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76 pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90; 4. Art. 263 da Lei nº…
Processo e preconceito social
Dispõe o art. 323, IV, do CPP que não se concede fiança, em hipótese alguma, se houver no processo prova de ser o réu vadio. Da mesma forma, são inafiançáveis as contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 do decreto-lei…
O novo perfil jurídico da associação e da fundação no Código Civil de 2002
Profundas modificações foram introduzidas pelo novo Código Civil no que respeita às associações e às fundações. Particularmente, entendemos que as ditas regras representam um retrocesso à legislação pertinente modificada.
Denúncia espontânea:
Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada),…
O direito do transexual e a bioética
A inclusão do estudo do transexualismo na bioética se deve principalmente ao fato do assunto abranger a dignidade da pessoa humana, os princípios da bioética, a licitude e a eticidade da intervenção cirúrgica e a multidisciplinaridade. Apesar do assunto estar...
Hermenêutica jurídica
Hermenêutica é um vocábulo derivado do grego hermeneuein, comumente tida como filosofia da interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia notícias. Hermes seria o deus, na mitologia grega, capaz de transformar tudo o…
A Constituinte vinculada
"Façamos a Revolução, antes que o povo a faça".(Antônio Carlos [1], político mineiro).1.INTRÓITOA Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada a cinco de Outubro de 1988, foi uma das maiores contribuições no campo dos diplomas legais, em âmbito nacional. Não obstante…
Tortura: um estudo crítico de sua digressão histórica
Sumário: 1. Intróito: a preservação da integridade física e/ ou moral como direito humano fundamental; 2. Das atrocidades da dita barbárie pré-clássica; 3. Da tortura instituída; 4. Da progressiva rejeição da tortura, graças à influência de Cesare Beccaria, à sua…
As reformas do Código de Processo Penal.
Muito já se escreveu sobre o tema, e teríamos muito pouco a acrescentar se não fosse algumas novas decisões e posicionamentos do STJ e do TJSP sobre admissão de Liberdade Provisória em Crimes Hediondos.
Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002
Sumário: I – Prelóquio; II – A (falsa) premissa embasadora dos artigos 118 e 166 do RIPI/02; III – Fundamentos constitucionais da seletividade e inacumulatividade do IPI; IV – O Código Tributário Nacional; V – Proibição (implícita) de restrições ao…
O Código de Defesa do Consumidor e a lei do inquilinato:
Sumário: Resumé. Resumo. Introdução. 1. Da natureza da Locação. 2. Orientações Gerais do Direito Contratual - Novos aspectos da Teoria Contratual 3. Inclusão dos Contratos de Locação não Comercial no Campo de Aplicação do CDC. 4. Critérios para a Aplicação…