Artigos
A LEF derrogou o CTN?
Sumário: 1. Introdução 2. A Lei ordinária e a lei complementar no ordenamento brasileiro 3. Da provável antinomia 4. Da prescrição: fundamento e breve análise conceitual. 5. Novamente a lei complementar 6. A interrupção da prescrição não é uma norma…
Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH's).
O problema não reside na questão de existir ou não o dano, pois tudo o que fazemos rumo ao desenvolvimento, de maneira direta ou indireta, acarreta certo prejuízo ao meio ambiente, mas sim, no questionamento se essa transformação ambiental é legal ou ilegal.
Transporte coletivo municipal.
Freqüentemente, aqueles que têm a necessidade de andar de ônibus para se locomover, deparam-se com problemas como superlotação, veículos sucateados, desconforto etc., e poucas vezes se perguntam se não têm o direito de exigir um transporte coletivo de qualidade. Poucos…
O custo financeiro do processo
A manutenção do Estado custa dinheiro. O processo judicial também. O custo financeiro do processo pode ser identificado genericamente nas despesas processuais, nos honorários advocatícios e nas despesas extraprocessuais.
Os direitos humanos e a ética aplicada ao sistema penitenciário
Norberto Bobbio - Mestre que dispensa apresentações - dizia: "Os Direitos não nascem quando querem, mas quando podem ou quando devem". A conclusão que se toma é a de que se pode falar em dois mundos distintos: o da essência…
As diversas faces do spam
A solução para o problema deve ter em vista dois aspectos fundamentais: a liberdade de expressão e o acesso à informaçãoO tema Spam é um dos mais complexos da Internet. Apesar das iniciativas no sentido de acabar com as mensagens não solicitadas, não…
Uma nova visão dos limites a invalidação dos atos administrativos à luz da Lei nº 9.784/99
I – Introdução:Antes de mais nada, cumpre delimitar o objeto do presente trabalho. Nos limitaremos a traçar um perfil, ainda que breve, de ato administrativo, fixando conceito e elementos essenciais, noticiando a sua classificação quanto ao modo de formação, por…
A política criminal antidrogas no Brasil:
O balanço da política repressiva de combate às drogas, empregadas até o momento, traduz a frustração de não se ter refreado o consumo de entorpecentes, apresentando resultados escassos no tocante à reeducação.
Tribunais de Contas e o poder de julgar sob a ótica do Direito Financeiro e Tributário
1. Os Tribunais de Contas.Com supedâneo nos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres [1] podemos dizer que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como da sociedade organizada mediante seus órgãos de participação política.…
A crise da tutela penal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sumário: Introdução. 2. Breves considerações a respeito do ISS e da Lei n. 8.137/90. 3. A atuação do Ministério Público Estadual e da Autoridade Fazendária Municipal. 4. A crise da tutela penal do ISS. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. Introdução...
Regras mínimas para a difusão de informação judicial em internet
Em julho de 2003, o Instituto de Investigación para la Justicia Argentina com o apoio da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica e patrocínio da International Development Research Centre do Canadá reuniu em Heredia na Costa Rica representantes de…
Novas perspectivas de utilização da ação civil pública e da ação popular no controle concreto de constitucionalidade
O antes exclusivo controle difuso de constitucionalidade perde cada vez mais espaço no atual sistema misto de controle de constitucionalidade, dada a preocupação em se fazer chegar logo ao STF a chance de uniformizar o entendimento constitucional de atos normativos.
O assédio sexual na visão do Direito do Trabalho
INTRODUÇÃOO tema assédio sexual data de alguns anos atrás. Há décadas os juristas brasileiros e estrangeiros vêm se manifestando acerca desse tema. Os juristas brasileiros, por sua vez, a partir da década de 90 passaram a se manifestar sobre a…
Premissas para o estudo do direito tributário atual
Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário; 3. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária; 4. Noções de Sistema no Direito Tributário; 5. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 6. Pós-positivismo, Direito Tributário e Financeiro.1. Breve…
Necessidade de inserção da estrutura do Judiciário na vida republicana e no contexto da nossa Carta.
SUMÁRIO: 1.Considerações preliminares;2.A demanda de legitimidade que questiona o judiciário (assunto examinado após um brevíssimo registro acerca da dimensão administrativa/gerencial da crise do poder); 3.Uma alternativa concreta e possível para encaminhar solução ao problema situado por trás da proposta de…
Legitimidade passiva da União nas ações que envolvem requerimento de medicamentos gratuitos
Não se pode inviabilizar o direito dos indivíduos à saúde por entraves processuais, devendo ser garantido o amplo acesso ao judiciário e a plena possibilidade de alcançar os entes responsáveis pela ineficácia no sistema de saúde.
O dever fundamental de pagar o justo tributo
Sumário: 1. Introdução. 2. Tributo: norma de rejeição social versus dever fundamental? 3. Base empírica do dever fundamental de pagar o justo tributo. 4. Conclusões.1. Introdução.Almeja este breve estudo tecer reflexões sobre o dever fundamental de pagar o justo tributo,…
Busca pessoal: características da medida
Diante do aumento da violência, as Autoridades, em incessante vigília e diligência para coibir o uso ilegal de armas, narcóticos e outros objetos de delito, valem-se do instituto da busca pessoal. Por vezes, perante a sociedade e a comunidade jurídica,…
O árbitro deve decidir
Pode parecer pura tautologia o título deste Artigo. Mas não é! Há razões fundadas para que se diga que o julgador privado deve julgar, que o árbitro precisa e deve decidir. A Lei de Arbitragem confere ao árbitro a qualidade…
Aspectos jurídicos da outorga onerosa do direito de construir.
O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.