Cessão de atleta e FGTS: quando aplicar o Tema 70

A cessão temporária de atleta profissional tem estrutura trilateral e regime legal próprio. Nesse contexto, o inadimplemento do FGTS, por si só, autoriza a rescisão indireta?

Doutrina Monroe: soberania, exceção e necropolítica

A Doutrina Monroe é um artefato histórico ou um princípio estrutural da política externa dos Estados Unidos? O artigo sustenta que ela segue operando como regime de exceção hemisférica, legitimando intervenções, sanções e práticas de lawfare na América Latina.

Os dados pessoais na sociedade moderna e o princípio da dignidade da pessoa humana.

INTRODUÇÃO O mundo do século XXI sofreu muitas transformações ao longo dos anos. As diversas revoluções sociais e a implementação da automação em níveis cada vez mais complexos possibilitaram a substituição da força humana pelas máquinas. Ao longo dos tempos,...

Da anatólia ao Algoritmo: Genealogia da Violência Estatal e a Modernidade Necropolítica

RESUMO Este ensaio propõe uma genealogia crítica da violência estatal moderna, traçando a continuidade estrutural entre os genocídios clássicos do século XX e as novas morfologias do extermínio no século XXI. Partindo do Genocídio Armênio de 1915 como o marco inaugural...

A inconstitucional proposta de súmula vinculante do TCU*

Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 38/2025 (artigo 1º, que...

Princípio da moralidade administrativa e Princípio da fonte de custeio. Da inconstitucionalidade de concessão de aposentadoria, pensão, proventos e vantagens vitalícias similares nada republicanas a ex-ocupantes de cargos eletivos.

1. República Federativa do Brasil. Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Princípio da Fonte de Custeio e a Concessão Graciosa de Aposentadoria, Pensão, Proventos, Vantagens Vitalícias e Outras Benesses Nada Republicanas a Ex-Ocupantes de Cargos Eletivos. 3. Princípio da Proibição de...

A aplicabilidade do arrependimento posterior ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor

INTRODUÇÃOO objetivo é elucidar que o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16, do Código Penal (CP), é aplicável ao homicídio culposo na direção de veículo automotor, preconizado no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (1940, 1997).Em...

Os EUA estão na contramão da modernidade: nas suas ações territoriais não observam normas sobre o direito internacional, geopolítica, soberania e a Carta da ONU.

Edson Sebastião de AlmeidaRESUMOO objetivo deste artigo sobre a invasão do território da Venezuela pelos EUA, no dia 3 de janeiro de 2026, aprovada pelo presidente Donald Trump, foram capturados Nicolás Maduro e a sua esposa Cília Flores e encaminhados...

Mandado de segurança, tutela de evidência e precedentes no futebol: o descumprimento do Tema 70 do TST

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo examina o cabimento do mandado de segurança contra decisão que nega tutela de evidência em demanda trabalhista envolvendo atleta profissional de futebol, quando o magistrado deixa de aplicar precedente vinculante sem realizar...

Responsabilidade do sócio retirante por obrigações contraídas pela sociedade empresária quando integrava o quadro societário, inclusive pelas dívidas anteriores à sua admissão.

1. Princípio da Função Social da Empresa.  2. Responsabilidade Passiva dos Sócios Por Obrigações Contraídas pela Sociedade Empresária Quando Integravam o Quadro Societário, Inclusive Pelas Dívidas Anteriores à Sua Admissão. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.     1. Princípio da Função Social...

EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder

O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança?

LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil

A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?

Notoriedade digital, intimidade e publicidade processual: o caso Virgínia Fonseca na Justiça do Trabalho

NOTORIEDADE DIGITAL, INTIMIDADE E PUBLICIDADE PROCESSUAL: O CASO VIRGÍNIA FONSECA NA JUSTIÇA DO TRABALHOElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina os fundamentos jurídicos da negativa de tramitação sob segredo de justiça em processo trabalhista envolvendo a influenciadora digital Virgínia...

"Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público"

*Dentre os trabalhos disponibilizados no acervo bibliográfico do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT- Oasisbr), está o texto de autoria da Doutora Roberta LÍDICE, intitulado: “Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros...

EUA capturam Maduro: soberania em colapso

A captura forçada de um chefe de Estado pode ser justificada como defesa da democracia? A intervenção transforma a exceção em método, substitui procedimentos por força e produz instabilidade duradoura em vez de legitimidade política.

Narcoterrorismo: o mito que constrói o inimigo absoluto

O “narcoterrorismo” opera como mito jurídico-discursivo que desloca o acusado do devido processo para o estado de exceção e a necropolítica. Quem decide que “traficante” vira “terrorista” e amplia o Direito Penal do inimigo?

Socorro médico a preso: ato de ofício ou ordem judicial

É exigível ordem judicial prévia para remover preso em situação de emergência médica? À luz da Constituição, da Lei de Execução Penal e do Código Penal, o socorro é dever imediato da autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade.

Projeto de lei do treinador: impacto nas artes marciais

O PL 398/2025 exige o registro do treinador esportivo no CREF, reacendendo a disputa institucional. Essa proposta pode restringir o trabalho de mestres de artes marciais?

A importância da assessoria jurídica no contrato de compra e venda de imóvel

1. IntroduçãoA compra e venda de imóveis é, para a maioria das pessoas, a maior transação financeira realizada ao longo da vida. Ainda assim, é extremamente comum que esse negócio seja formalizado por meio de contratos particulares elaborados sem qualquer...

A responsabilidade solidária da autoridade nomeante e o princípio da culpa in eligendo na nomeação para cargos em comissão

CENTRO IESB UNIVERSITÁRIO BACHARELADO EM DIREITO FABIANO PEREIRA SILVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE NOMEANTE E O PRINCÍPIO DA CULPA IN ELIGENDO NA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO Brasília/DF 2025 FABIANO PEREIRA SILVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE NOMEANTE E...