Planos de saúde “falsos coletivos”: controle judicial dos reajustes abusivos, vulnerabilidade estrutural do consumidor e jurisprudência do TJSP

Planos de Saúde “Falsos Coletivos”: Controle Judicial dos Reajustes Abusivos, Vulnerabilidade Estrutural do Consumidor e Jurisprudência do TJSPResumoO artigo analisa a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no reconhecimento e repressão aos chamados “falsos...

2025, o ano em que o Direito nacional sofreu uma mudança de paradigma

O que distingue o Direito de outros sistemas de normas (moral, costumes, tradições, etc) é possibilidade de ele ser imposto mediante coação legítima. “Quando a ordem jurídica determina os pressupostos sob os quais a coação, como a força física, deve ser...

Invasão da Venezuela: da guerra híbrida à violência aberta

A história das grandes potências mundiais não discrepa muito na necessidade que todas desenvolveram de explorar as riquezas de outros países, neles intervindo para impedir o seu avanço e o fortalecimento de suas posições no cenário internacional. Não é diferente...

A transcendência do tema 23 do tst: o princípio tempus regit actum e sua aplicação a diversos diplomas legais

A TRANSCENDÊNCIA DO TEMA 23 DO TST: O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E SUA APLICAÇÃO A DIVERSOS DIPLOMAS LEGAISElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina a transcendência do Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho como precedente geral de...

Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?

Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?ResumoA Constituição da República de 1988 submeteu a propriedade urbana ao cumprimento de sua função social, conferindo aos municípios papel central na implementação de uma...

Patriarcado, Machismo e Autoritarismo: Por que essa mistura provoca tantos feminicídios no Brasil?

De acordo com o Atlas da Violência de 2025, a letalidade feminina no Brasil segue como um problema público grave com cerca de 4 mil mulheres mortas decorrentes de violência doméstica, apenas em 2023. Ao verificar o acumulado entre os...

Direitos neurais: nova dimensão de direitos fundamentais?

Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se os direitos neurais seriam uma nova dimensão ou geração dos direitos fundamentais, considerando que existe um certo consenso doutrinário da permanência de pelo menos 3 (três) gerações (ou dimensões) desses direitos,...

Quando a palavra pesa: júri, verdade e os limites da defesa penal

QUANDO A PALAVRA PESA: JÚRI, VERDADE E OS LIMITES DA DEFESA PENALWhen the Word Weighs: Jury Trial, Truth, and the Limits of Criminal DefenseJoão Carlos Ermelindo Bernardo. Aluno da graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 2026.Ana...

Hipossuficiência, gratuidade judiciária e acesso à Justiça.

Hipossuficiência, gratuidade judiciária e acesso à Justiça. Rodrigo Fantini Fernandes Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003-2008). TCC: Direito de morrer: eutanásia e suicídio assistido (2008). Orientador: Luis Carlos Balbino Gambogi. Servidor público efetivo e estável. Exerceu voluntariamente a função...

Empregado Público da Administração Direta: estabilidade?

Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se o empregado público da Administração Direta (Prefeituras e Câmara de Vereadores), submetido ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, possui a garantia da estabilidade no serviço público, mormente após...

O Panoptico Digital:Capitalismo de vigilância, poder diretivo e os limites da LGPD nas Relações de Trabalho

O Panóptico Digital: Capitalismo de Vigilância, Poder Diretivo e os Limites da LGPD nas Relações de TrabalhoResumoO presente artigo analisa a interseção entre o capitalismo de vigilância e o Direito do Trabalho contemporâneo. Com o advento de tecnologias disruptivas —...

Poker profissional no Brasil: enquadramento jurídico, riscos reais e boas práticas

Nota de responsabilidade: o texto abaixo é informativo e não substitui parecer jurídico para um caso concreto (especialmente se envolver cash game, comissão por pote, grande volume de caixa, patrocínios e transmissão).1) Base legal: onde o debate do poker começa...

Princípio de inescusabilidade de desconhecimento da lei - Princípio ignorantia legis non excusat (LINDB, artigo 3º)

1. Princípio. Conceito. 2. Princípio Ignorantia Legis Non Excusat. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.  1. Princípio. Conceito. O direito brasileiro é formado por normas jurídicas, consistentes em regras e princípios jurídicos. Pietro Perlingieri, em lição plenamente aplicável ao que se acaba...

Trabalho e Exaustão: A Liberdade que Escraviza

Trabalho e Exaustão: A Liberdade que EscravizaModernidade líquida, desempenho e resistência no mundo do trabalho contemporâneoResumoO artigo analisa as transformações contemporâneas nas relações de trabalho à luz da modernidade líquida, discutindo como discursos de liberdade, autonomia e flexibilidade operam como...

Princípio da imprescritibilidade de bens imóveis de empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos

1. Prescrição Aquisitiva (=usucapião). 2. Afetação de bens ao serviço público. 3. Princípio da Imprescritibilidade de Bens Imóveis de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos. 4. A Súmula 340/STF. 5. A Súmula 619/STJ. 6. Jurisprudência....

Os direitos constitucionais e internacionais da personalidade estão mortos?

Quando usam seu poder assimétrico para impor sanções contra juízes no exterior (por exemplo, contra Alexandre de Moraes no Brasil ou Nicolas Guillou na Europa), impedindo-os de acessar suas contas bancárias, os EUA efetivamente paralisam e tornam ineficaz o Direito...

Atuação reguladora da anvisa, compliance sanitário e proteção do consumidor: uma análise jurídico-regulatória do caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)

Atuação Reguladora da Anvisa, Compliance Sanitário e Proteção do Consumidor: Uma Análise Jurídico-Regulatória do Caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)ResumoEste artigo analisa o recente caso em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição da comercialização e da publicidade de...

Tributação de dividendos no simples nacional, hierarquia normativa e proteção constitucional às microempresas: uma análise jurídica da ADI 7917 no STF

Tributação de Dividendos no Simples Nacional, Hierarquia Normativa e Proteção Constitucional às Microempresas: Uma Análise Jurídica da ADI 7917 no STF Resumo A reforma da tributação sobre a renda introduziu nova disciplina relativa à incidência de Imposto de Renda sobre...

A assistência jurídica dos Municípios

A assistência jurídica dos Municípios Rodrigo Fantini Fernandes Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003-2008). TCC: Direito de morrer: eutanásia e suicídio assistido (2008). Orientador: Luis Carlos Balbino Gambogi. Servidor público efetivo e estável. Exerceu voluntariamente a função de jurado...

Dias Tofolli: onde está o sistema acusatório?

DIAS TOFOLLI: ONDE ESTÁ O SISTEMA ACUSATÓRIO? “Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo?” (Fernando Pessoa) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, pelo que consta nas matérias jornalísticas do País, determinou a Acareação...