Combinação de leis incriminadoras: análise crítica

Cometido determinado crime em relação ao qual a pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, acaba sendo posteriormente editada lei que altera a reprimenda para reclusão de 1 a 6 anos. Nesse caso, como determinar a lei mais favorável?

Direito fundamental à prescrição: inconstitucionalidade do fim da prescrição retroativa

Nem mesmo o poder constituinte reformador ou derivado poderá validamente deliberar sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito à prescrição (artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil), pois é direito fundamental que faz parte do rol das chamadas cláusulas pétreas.

Concurso formal e crime continuado: proporcionalidade estrita e dosimetria

O quantum de aumento da pena em relação à prática de concurso de crimes análogo, mas com um crime a menos, denominamos passo da escala. O passo que deriva da escala normalmente usada é irregular e os aumentos gerados não guardam a devida proporcionalidade com a quantidade de delitos.

A necessidade concreta da pena, à luz do princípio tridimensional da proporcionalidade

Ao orientar o julgador acerca da necessidade concreta da pena, as dimensões da proporcionalidade adquirem tonalidades peculiares à ambiência da dogmática penal, matizando a apreciação da culpabilidade com o posterior exame da indispensabilidade preventiva da pena.

Lei do Abate e Justiça Militar

Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).

Sonegação fiscal e falsificação: crime único ou concurso de crimes?

A extinção de punibilidade em relação ao crime de sonegação fiscal praticado em conjunto com o delito de falsidade, tendo como paradigma a jurisprudência pátria, mormente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Caso Troy Davis: a pena de morte em uma democracia hipócrita

Um homem negro, de nome Troy Davis, foi executado nos EUA, através de injeção letal, por um crime em que sua autoria não restou cabalmente provada durante todo o processo judicial em que foi proferida sua sentença de morte.

Confissão espontânea do crime é atenuante da pena

A confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena.

Lei nº 12.234/10: novo termo inicial da prescrição retroativa

Com a Lei nº 12.234/10, o limite de retroação da prescrição pela pena em concreto é a data do recebimento da denúncia e não do seu oferecimento.

Jus puniendi e dignidade humana do preso: desrespeito à Lei de Execução Penal

O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal.

A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal

RESUMO: O tema "A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal" traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram…

Penas alternativas para traficantes

No dia 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (6 votos a 4), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplicação de penas restritivas...

Teorias da pena: análise crítica

Palavras-chave: teorias da pena; contradição; inconstitucionalidade. Resumo Este artigo é dedicado à análise das teorias da pena à luz da Lógica Clássica, bem como à confrontação das mesmas aos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Introdução…

Punição perpétua pela estigmatização social: exigência de atestado de antecedentes para contratação em empresa privada

RESUMO Trata-se de pesquisa doutrinária, legislativa e de caráter indutivo desenvolvida em estágio na 6ª Delegacia Regional da Policia Civil de Criciúma no período de 2010/2011. Objetiva-se evidenciar a afronta aos princípios constitucionais e penais, ressaltando a garantia da não…

Detração penal e medidas cautelares na Lei nº 12.403/2011

O instituto da detração penal, previsto no art. 42, CP é uma das formas mais marcantes de utilização da equidade, possibilitando que o condenado criminalmente não se sujeite ao bis in idem, ao autorizar a contagem do tempo de prisão…

Justiça restaurativa: um novo modelo de Justiça

Resumo: Este artigo versa sobre o tema Justiça Restaurativa, de forma objetiva, porém ainda pouco tratado pela literatura jurídica e acadêmica, razão que motivou a sua abordagem, neste trabalho, com destaque para seus diversos aspectos, com o propósito de socializar…

Justiça restaurativa: os modelos e as práticas

1 – INTRODUÇÃOO presente trabalho foi elaborado no intuito de se aprofundar o conhecimento a respeito das práticas restaurativas como forma diversa para a aplicação da justiça estatal, hoje fundada numa justiça retributiva-punitiva. O modelo tradicional de justiça penal (retributivo-punitivo)…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e pena de divulgação da sentença: (in)viabilidade no Brasil

Muito se tem discutido sobre a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no restante do mundo. E um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é…

A função da pena e sua importância

1. INTROITO A pena, sem dúvidas, atrelada às indagações que lhe são inerentes (funções, finalidades, fundamentos, etc), é o fenômeno jurídico que mais intriga os operadores do Direito desde sempre. Essa questão envolve a própria justificação de implementação do Direito…

Penas restritivas de direito e o Código Penal Militar

Penalidades restritivas de direitos não se aplicam na Justiça Militar por falta de previsão no CPM, conforme decisões do STM e STF.