Princípio do duplo grau de jurisdição

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador

14/11/2012 13:45César Peres 25

A prevenção, como critério de vinculação de juízes, é inconstitucional e inconvencional. Assim, por exemplo, embargos infringentes e/ou de nulidade não podem ser julgados por quem participou do julgamento da apelação. O mesmo de diga, no que couber, à revisão criminal.