Artigos de Propriedade industrial
Inconstitucionalidade das patentes de revalidação ou "pipeline"
A Lei nº 9.279/96 permitiu a concessão de privilégio do inventor a produtos e processos que, pela legislação anteriormente vigente, não podiam ser patenteados.
As relações de trabalho e a propriedade intelectual
Em 11 de fevereiro de 2010, foi veiculada a seguinte notícia no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho: "TST julga caso de empregador que se apropriou de invento: indenização de 390 mil dólares ao trabalhador-inventor". Em resumo, o ex-empregado…
Um balanço da evolução recente das leis de patentes no Brasil: os efeitos do Acordo TRIPS
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Patentes no Brasil antes do Acordo TRIPS; 3. Patentes no Brasil após o Acordo TRIPS; 4. Repercussões da nova legislação na produção de tecnologia nacional; 5. Observações finais; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Foi celebrado em…
Garantia do acesso a medicamentos e vedação das patentes de segundo uso: função social das patentes
A patente é um instituto jurídico pelo qual o Estado concede um direito temporário de exploração econômica exclusiva de determinada invenção ao seu autor. Funciona, deste modo, como a criação de um monopólio temporário sobre determinado produto ou processo concedido…
Direito de Patente: a história do direito patentário e sua dialética relação com a propriedade
SUMÁRIO: 1. Introdução.2. A Propriedade e a Patente como Propriedade. 2.1. A Propriedade Clássica na Perspectiva de Roma. 2.2. A Patente como Sendo Propriedade Industrial. 3. A História das Patentes. 3.1. O Processo de Desenvolvimento Histórico das Patentes. 3.2. As...
Evolução do regime internacional de propriedade intelectual
A produção de tecnologia está diretamente associada à produtividade da economia do país e, portanto, à renda e ao bem-estar de sua população. Os estímulos concedidos à criação tecnológica devem ser objeto de análise.
Marcas e patentes: os bens industriais no direito brasileiro
1. Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art.…
O processo administrativo para obtenção de registro de marca.
I - Introdução No artigo "A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e…
Ainda é constitucional a exigência de registro de contratos de transferência de tecnologia no INPI, não obstante o artigo 240 da Lei nº 9.279/96
O INPI continua, ou não, a ser competente para intervir sobre as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia, quando das respectivas averbações?
Indicação geográfica: notas sobre a indicação de procedência e denominação de origem
1.ASPECTOS GERAIS A Indicação Geográfica tem sua origem na percepção gradativa do Homem em consumir produtos de determinada região, por sua qualidade (sabores e aromas únicos, especiais) e notoriedade. Com o aumento da procura começaram a surgir as falsificações e…
Os institutos do nome e marca empresariais sob a ótica do caso Odebrecht
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Abstract: This is an article that seeks to…
Subvenção econômica e propriedade industrial
A Lei 10.973 de 06 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, dentre diversos mecanismos de apoio ao desenvolvimento tecnológico do país, estabeleceu a subvenção econômica visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores nas empresas. Por este…
Direitos humanos, conhecimentos tradicionais e propriedade intelectual.
O trabalho parte de uma questão multidisciplinar que acabou por desenvolver uma necessária relação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento: o uso sustentável dos recursos naturais.
Patenteabilidade do segundo uso médico
1.Introdução A patenteabilidade dos medicamentos é um tema extremamente árduo, polêmico e explosivo em países em vias de desenvolvimento. Isto porque a pressão exercida pelo grande número de pessoas doentes é um fator político muito relevante, sobretudo ante a inexistência…
Breves recortes teóricos sobre propriedade intelectual no entorno dos recursos naturais
A estrutura patentária – e a propriedade intelectual como um todo – exerce papel importante na composição de ações que visem ao desenvolvimento sócio-econômico de uma região, sobretudo pela garantia e tranqüilidade dada ao seu detentor, já que ela também…
A importância do registro de marca e como obtê-la
Obter o registro de sua marca é muito simples, bastando apenas a observação de alguns critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial. O primeiro passo…
A necessidade de averbação dos contratos de licenciamento de marca no INPI
Um dos maiores patrimônios do empresário é a sua marca, que distingue os seus produtos ou serviços de outros similares, constituindo-se um fator fundamental para a conquista e fidelização dos consumidores diante da infinita diversidade de opções existentes no mercado.…
As marcas no Brasil
Certamente uma das principais providências que devem ser tomadas antes de se iniciar um negócio, senão a principal, é proteger a marca e o logotipo escolhidos pelo empresário para distinguir produtos e/ou serviços da nova empresa. No Brasil, o sistema…
Uma abordagem sobre o regime de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
O saber dos povos indígenas e comunidades locais associado à biodiversidade vem despertando o interesse de indústrias biotecnológicas, as quais perceberam o precioso atalho para o desenvolvimento de produtos e processos potencialmente lucrativos.
Patentes de revalidação:
IntroduçãoObjetiva este estudo verificar o equívoco de interpretação que vem sendo perpetrado pelas Autoridades do Governo Brasileiro quando da aplicação do artigo 230 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no caso de patente oriunda do Escritório…
