A prática de atividade jurídica nos concursos

Ao cuidar dos concursos de ingresso na Magistratura e no Ministério Público, a Reforma do Judiciário passa a exigir "do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica".

A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público

Entre as inúmeras novidades que o projeto de emenda da Reforma do Judiciário apresenta, impõe-se o destaque em relação à exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira. A introdução desse requisito revela-se inconstitucional,…

Limitações constitucionais aos editais de concursos públicos

Diante da crescente onda de desemprego que se instalou em nosso País, a abertura de novos postos de trabalho pelo Poder Público ganha extrema importância, o que se observa nas filas gigantescas formadas quando um novo Edital é publicado, independentemente…

Experiência para ser juiz

Os legisladores brasileiros se ocupam, em meio às discussões que aquecem a reforma do Judiciário, do debate acerca da conveniência do estabelecimento de limite mínimo de idade para a ocupação de cargos na magistratura. O cenário atual é confuso, com…

Limite de idade para concurso público

Vem em absoluta boa hora o art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de…

Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição

Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…

Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.

Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…

Exigência de altura mínima em concurso público

INTRODUÇÃOVive-se em um Estado Democrático de Direito, quando, harmoniosamente e sem hierarquia, impera a legalidade – Estado de Direito – e a legitimidade – Estado Democrático. "A definição de Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição) pressupõe o reconhecimento…

Concursos públicos e exigência de ser bacharel há dois anos:

E Deus riu... "Narra uma velha história que, durante aceso debate a propósito de um certo problema levantado pela interpretação do Talmude e sobre o qual nenhum consenso havia sido conseguido, o rabino Eliezer, cujo pensamento jurídico rigoroso e elegante...