Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.

A União responde objetivamente pelos danos causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem o nexo causal entre o dano e a lei inconstitucional.

Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação aos não-usuários do serviço

Um ônibus de uma concessionária de transporte público coletivo atropela uma pessoa; particular eletrocutado por fios de alta voltagem pendentes na rua pela queda de um poste. Nesses casos, aplica-se o instituto da responsabilidade objetiva? Seria justo que, no caso de não usuários lesados pelos prestadores de serviços, não fosse aplicado o referido instituto?

A responsabilidade extracontratual do Estado na hipótese de suicídio de presos sob sua custódia

Até onde vai o dever do Estado? Deve o Estado responder se um detento põe termo à própria vida? A culpa exclusiva da vítima pode, ou não, excluir a responsabilidade objetiva do Estado?

A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ

A problemática da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos causados pelos seus agentes desdobra-se em inúmeras vertentes, cuja análise, à luz da interpretação dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assume extrema relevância na atuação prática dos operadores jurídicos.

Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

I- INTRODUÇÃO O artigo 37, § 6º, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelas condutas lesivas provocadas por seus agentes, no desempenho de quaisquer de suas funções. O presente trabalho cuidará de…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de homicídio praticado em serviço

1. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho estudar-se-á a responsabilidade civil do policial militar no tocante ao crime de homicídio praticado em serviço. Sendo a Polícia Militar um dos órgãos componentes do aparato da segurança pública prestada pelo Estado, sempre que…

Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento

Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.

Responsabilidade civil do Estado por omissão em razão das enchentes na cidade:

Finquemos os lindes das mazelas oriundas da chuva sob o prima jurídico da responsabilidade do Estado. Força maior ou caso fortuito? Omissão estatal indenizável?

Breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo no direito português

Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…

Responsabilidade civil do Estado pela edição de ato legislativo

O tema polemiza-se em razão de inconcebível posicionamento adotado por parte da doutrina – ainda que pequena – e da jurisprudência, que escudam a irresponsabilidade do Estado pelos atos legislativos.

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional pode exsurgir independentemente de culpa, conforme o critério objetivo de imputação, ou com esteio na culpa anônima do serviço.

A responsabilidade patrimonial do Estado por conduta comissiva e o direito de regresso

O estudo analisa a responsabilidade estatal por condutas comissivas de seus agentes, nessa qualidade, juntamente com o direito de regresso, entremostrando o cabimento da denunciação da lide.

Por um legislador responsável

Resumo           O presente trabalho visa demonstrar a necessidade de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos danosos dele decorrentes. Mesmo ocorrendo a separação de poderes, que assim denomina-se erroneamente, pois o que ocorre é uma divisão de funções,…

Aspectos principais das formas de delegação de serviço público

RESUMO             Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância…

Abuso de autoridade, agressões físicas ou morais praticadas por policiais.

            Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como…

Febre aftosa.

O país foi afetado por um surto da infecção animal ‘febre aftosa’, doença que prejudica o gado, mas, sobretudo, é um flagelo para as exportações de carnes. Sendo o Brasil o maior exportador de carnes bovinas do mundo, o surto…

Responsabilidade jurídica dos conselheiros em decorrência de suas atividades judicantes

Sumário: 1. Prévia e rápida digressão sobre o Judiciário. 2. Explanação Geral Preambular. 3. Proceder do Juiz "lato sensu" e Princípios Norteadores do Julgamento. 4. O Erro. 5. Responsabilidade dos Conselheiros. 6. Omissão dos Conselhos. 7. Controle Jurisdicional. 8. Legislação.…

A responsabilidade civil nas concessões administrativas

Este trabalho trata da conformação da responsabilidade civil da Administração, tanto sob o ponto de vista genérico, quanto sob a ótica das concessões administrativas, enfocando a posição do concessionário e do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Sumário:I. Intróito. II. Atos Judiciais (Jurisdicionais e Não-Jurisdicioanais). III. Responsabilidade Civil. IV. Base Normativa à Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. V. Argumentos Pró-irresponsabilidade Estatal: Críticas. VI. Atividade Jurisdicional Danosa. VII. Posicionamento do STF acerca do tema. VIII. Considerações finais.I.…

A responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional

Em recente discurso em cerimônia de abertura do Ano do Judiciário, o Ministro presidente do Superior Tribunal Federal, Nelson Jobim, criticou a morosidade e o distanciamento dos tribunais brasileiros, ressaltando a necessidade de buscar a eficácia para combater a lentidão...