Artigos de Responsabilidade civil do Estado
A denunciação "per saltum" e sua aplicação no processo civil brasileiro
Resumo: A denunciação per saltum, ou por saltos, é um instituto eminentemente processual que foi introduzido pelo Código Civil de 2002, no art. 456 caput, na seção que trata da evicção nos contratos em geral. Significa dizer que, nos casos…
Responsabilidade civil do Estado em relação às vítimas de balas perdidas
É notório o crescimento da violência urbana, principalmente nas grandes metrópoles. Destaca-se como um dos aspectos desse infeliz avanço o grande número de vítimas de balas perdidas [01], que perdem suas vidas ou têm sua integridade física comprometida em decorrência…
Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível
1. Introdução Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado Nos primeiros tempos da organização de um Estado havia a teoria da irresponsabilidade, isto é, o Estado não era responsabilizado civilmente pelas suas condutas, sejam elas omissivas ou comissivas. Essa foi…
A reparação de danos ao concessionário na encampação da concessão de serviço público.
A intenção é fixar alguns parâmetros de controle da jurisdicidade das cláusulas limitativas de responsabilidade inseridas no bojo dos contratos de concessão.
Teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.
Questão que se apresenta tormentosa na doutrina pátria é determinar qual a teoria adotada como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Para alguns, a teoria adotada é a do risco administrativo; para outros, é a teoria do risco integral.…
Reparação de danos em face do Estado.
Busca-se uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional para a reparação de danos civis em face do Estado.
A indenização aos familiares dos militares falecidos no Haiti em projeto de lei de autoria do Poder Executivo federal sob os olhos da isonomia
Foram amplamente noticiadas na mídia as declarações feitas pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva dizendo que "o pagamento de uma indenização no valor de R$ 500 mil para cada família de militares brasileiros mortos no Haiti no...
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão legislativa
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o exame do artigo 15º da Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro de 2007 que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas em Portugal. A necessidade…
Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas
Todos os que, situados em qualquer nível ou escalão, decidem ou realizam atividades materiais afetas ao Estado, fazem surgir a responsabilidade civil objetiva da Administração.
Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização
Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável"…
Responsabilidade estatal pelo dano ambiental e o acidente radioativo com o material césio 137
Sumário: 1. Intróito. 2. Responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade pelo dano ambiental nuclear. 4. Acidente radioativo com o material Césio 137. 5. Responsabilidade Estatal pelo acidente radioativo. 6. Ausência de informação e aumento da pobreza social. 7. Referências bibliográficas.…
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o...
Considerações sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública frente à Súmula nº 331/TST e à teoria do risco integral
Resumo. Em breves considerações, pretende-se avaliar o quanto a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tangencia a Teoria do Risco Integral, bem como os critérios que a distanciam desta.…
Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva.
SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Conceito de responsabilidade. 1.2 Conceito de responsabilidade civil. 1.3 Evolução histórica. 1.4 Responsabilidade subjetiva ou Teoria da Culpa. 1.5 Responsabilidade objetiva ou Teoria do Risco. 1.6 Elementos da responsabilidade civil. 1.6.1 Conduta.…
Interpretações quanto à aplicação da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público
INTRODUÇÃO Questão que cada vez se torna mais importante é a que se refere à interpretação da amplitude do nexo causal entre a conduta e o dano para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Trata-se de…
O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de licitações e contratos administrativos
O estudo aborda a problemática do direito de indenização aos particulares, por conta de prejuízos decorrentes da revogação ou anulação de procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
Risco administrativo x risco integral.
SUMÁRIO: 1. Evolução Histórica; 2.Posições divergentes da doutrina;3.Culpa Exclusiva - Aplicação do Código do Consumidor;4.Agentes Privados; 5.Omissão Estatal;6. Conclusão. 1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA Não obstante a tradição Constitucional [01] da responsabilização civil do Estado, ainda hoje o thema suscita controvérsias. Para uns…
A responsabilidade civil do INSS por ato que cancela ou nega a concessão de benefício previdenciário devido
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2.1- O Regime Geral de Previdência Social e os benefícios previdenciários; 2.2- O Instituto Nacional do Segura Social; 2.3- Responsabilidade Civil do Estado na CRFB/88 2.4- A Responsabilidade Civil decorrente de ato que cancela ou nega a…
Denúncia injusta e responsabilização do Estado
Noutro dia chamou-me a atenção uma notícia de que um juiz condenara o Estado de Goiás a prestar indenização a uma cidadã denunciada por crime de peculato sem nunca ter sido servidora pública. Segundo a Revista Consultor Jurídico de 24/09/08…
A aplicabilidade da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado
A denunciação da lide pode ser aplicada às ações de responsabilidade civil do Estado, quando um servidor causar um dano ao particular, e este ajuizar ação apenas contra o ente estatal?
