Filtragem hermenêutico-constitucional da responsabilidade civil do Estado por omissão

Apesar de o Direito Brasileiro, desde a Constituição Federal de 1946, ter adotado a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, nos casos de responsabilização civil extracontratual, ainda grassa, na doutrina e na jurisprudência, controvérsia, quando o problema toca aos atos…

O dano moral na investigação criminal

Sumário: 1 - Finalidade da investigação criminal. 2 - Como os acusados são tratados pelos agentes estatais. 3 - O bom senso e o respeito pelas garantias constitucionais. 4 - A prisão cautelar: fábrica de danos morais. 5 - Dos…

Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional

A doutrina e a jurisprudência pátria ainda não se firmaram quanto a questão, mas há uma nítida tendência doutrinária pela adoção da responsabilidade do órgão estatal para estes casos.

Responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal

O texto estuda a indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, especificamente por parte de um dos seus poderes, qual seja, o Poder Judiciário, na decretação e manutenção de prisão ilegal.

O Estado em juízo e a denunciação à lide de agente público

INTRODUÇÃOO tema escolhido para ser objeto deste breve trabalho é tormentoso, em razão de abarcar dois institutos que se fazem presentes em ramos do direito que, no mais das vezes, não se comunicam. A denunciação da lide, elemento eminentemente processual,…

A responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço de segurança pública

IntroduçãoDecerto que a crise na segurança pública não é problema exclusivo de um ou outro estado da Federação, posto que se trata de questão que vêm sendo discutida a nível nacional, ante a crescente onda de criminalidade que toma conta…

Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

Quando o Poder Público, responsável pela jurisdição, alça a condição de autor de ação judicial, ele terá que ter como finalidade a manutenção do postulado ético-jurídico da lealdade processual, onde o processo não poderá ser manipulado para viabilizar o abuso de direito.

A denunciação da lide do servidor público pelo Estado em ação de reparação de danos

SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO; 2–ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.1-DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.2-RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; 3.DENUNCIAÇÃO DA LIDE; 3.1-A DENUNCIAÇÃO PELO ESTADO; 4.-CONCLUSÃO; 5-BIBLOGRAFIA.1. INTRODUÇÃOAo sermos surpreendidos com uma lesão ao direito de um indivíduo, com conseqüentes danos materiais ou mesmo…

Responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A monografia trata da responsabilidade civil nas concessões de serviços públicos de telefonia pela Anatel, perante atos que agridam os interesses dos usuários, das empresas concessionárias e de terceiros.

Indenização: erro judiciário e prisão indevida

A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental.

Fechamento dos bingos e a possibilidade de indenização.

Se a medida provisória que proibiu os bingos é de efeitos concretos, não há que se falar na necessidade do reconhecimento da sua inconstitucionalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

O risco administrativo.

1 - INTRODUÇÃOPara se analisar o desenvolvimento social é necessário decompor e observar uma série de elementos em uma dada realidade, e, muitas vezes, ponderar quais os limites aconselháveis, mesmo que a análise varie conforme o peso valorativo atribuído pelo…

Breve historico da responsabilidade extracontratual do Estado e seu tratamento no direito positivo brasileiro

1. PRINCÌPIO REPUBLICANO: CONCEITO E CARACTERESPreliminarmente, necessário enfatizar que o Estado brasileiro vem mantendo, desde a promulgação da Constituição de 1891, tradição no sentido de estabelecer a República como forma de governo nacional. Recebendo esta evolução constitucional, a Carta Magna…

Responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo: interpretação sistemática

O estudo analisará a responsabilidade do Estado por suas condutas omissivas, tomando por base a Constituição e o Novo Código Civil Brasileiro, chegando a uma conclusão a partir da hermenêutica sistemática.

A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito

Discute-se o cabimento, ou não, da denunciação da lide pelo Estado ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provocou danos a algum administrado, em razão de faltar com o cuidado devido ou de agir com dolo.

A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

A doutrina e a jurisprudência ainda não se pacificaram sobre a revogação tácita, ou derrogação, do artigo 15 do Código Civil de 1916 [art. 43 do novo Código Civil], frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Dano moral.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2000.71.07.003552-4) condenou a União a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais ao advogado de Caxias do Sul - João Batista Bottini Scarpetta…

Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes

SUMÁRIO: Introdução; Capitulo I: Organização constitucional do poder judiciário no Brasil; Capitulo II: o magistrado entre os agentes públicos; capitulo III: da responsabilidade civil do estado ou extracontratual do estado no direito brasileiro; capitulo IV: responsabilidade civil do estado decorrentes…

A culpa do Estado pela depredação de ônibus. Aspectos jurídicos.

1 - Realmente, a ocorrência abaixo ultrapassa qualquer tolerância, quando por um acidente em que um ônibus atropelou uma menor que trafegava de bicicleta em pista de tráfego intenso, populares invadiram uma tradicional empresa, queimaram 41 ônibus de sua frota…

Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte

Sumário: 1. Introdução 2. O Dano Indenizável 2.1. O direito à indenização 2.2. O dano e suas espécies. 2.3. Dano simplesmente moral, ou dano moral puro 2.4. Dano moral com repercussão econômica 2.5. Lucro cessante 2.6. Distinção entre lucro cessante…