Artigos de Responsabilidade civil no Direito do Consumidor
Da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do serviço
1. Introdução.O presente trabalho tem por objeto precípuo o estudo do instituto da responsabilidade civil do comerciante no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078/90. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo…
Responsabilidade do fato do produto e do serviço.
A idéia de escrever esse artigo surgiu do descontentamento de um grande jurista, o estudioso juiz Dr. Jurandir Sebastião,[1] quanto à grafia adotada pelo legislador pátrio na elaboração dos artigos 12 e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor.…
A teoria da aparência no Código de Defesa do Consumidor
1. IntroduçãoImpõe-se, ab initio, explicitar as razões que impeliram a idéia da presente exposição. Com efeito, em que pese a transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo (ex vi do art. 4º da...
O Consumidor e os Contratos Internacionais
A Internet, com a sua caracteristica globalizada e democrática, veio nos mostrar uma variante curiosa. Os contratos internacionais que antes se caracterizavam pela igualdade e equilíbrio das partes, porque eram contratos do tipo B2B, hoje coloca o consumidor em contato…
O dano extrapatrimonial contratual no âmbito das relações de consumo
Sumário: 1. Proposta de Trabalho - 2. Os Princípios Informativos do Direito Contratual Clássico- 3. A Constituição Federal de 1998 e o Direito dos Contratos - 4. O Código de Defesa do Consumidor: 4.1. Natureza das Normas Protetivas dos Consumidores:…
O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor
O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor, entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor. A Lei 8.078/90…
Vícios no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor:
Em consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização se dissociaram, resultando na evolução da produção em pequena escala para a produção em série. Assim, dada a grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao público consumidor,…
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço x responsabilidade pelo vício do produto e do serviço:
Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho, "o desenvolvimento tecnológico e científico , a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós, aumentou enormemente os riscos de consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito…
Os direitos do consumidor e do fornecedor com relação a produtos defeituosos
Assunto que mereceu espaço nos noticiários recentemente foi a respeito do direito do consumidor de exigir a substituição do veículo zero quilômetro, quando apresentados defeitos não sanados pela revendedora no prazo de 30 dias. No entanto, cabe-nos esclarecer que o…
Acidente de consumo
Após a consulta de uma consumidora que, lamentavelmente, teve seu corpo lesionado devido a explosão de uma panela de pressão, me sinto tentado a escrever sobre o assunto ainda pouco explorado, embora já exista alguma jurisprudência sobre o tema ora…
Direito do Consumidor:
Há muito é apregoado pelos economistas e administradores mundo afora que a divisão internacional do trabalho e a liberalização das trocas é benéfica para o comércio internacional e para as próprias economias nacionais. Hoje, as multinacionais são capazes de organizar…
Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto
1.1 Risco de Desenvolvimento ("developmental risk") Quando um produto é inserido no mercado de consumo e os riscos dele advindos não podem ser conhecidos ou identificados prontamente, só vindo a sê-los após, face ao desenvolvimento tecnológico, podemos afirmar que estamos…
Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes
Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.
Responsabilidade civil na defesa do consumidor
O Código do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991, nasceu por ser uma garantia constitucional (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art.…