Responsabilidade civil no CC e no CDC

1. INTRODUÇÃO A palavra responsabilidade possui um sentido polissêmico, ou seja, dá ensejo a vários significados. Inicialmente, numa linguagem simples, pode dar a idéia de acuidade, zelo, diligência ou atenção. Já, no plano jurídico corresponde à obrigação de todos responderem...

A responsabilidade civil decorrente das compras coletivas

As chamadas compras coletivas nunca estiveram tão em voga. Em síntese, trata-se de um elaborado sistema de compras cooperadas realizadas por consumidores de bens e serviços, que são beneficiados através da concessão de descontos extremamente atrativos, fazendo com que o…

Responsabilidade civil no serviço de atendimento ao consumidor e a culpa contra a legalidade

RESUMO Analise da possibilidade de responsabilidade civil das empresas que possuem o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e desrespeitam o Decreto Federal do SAC, por culpa contra a legalidade. Um breve estudo sobre o que é o telemarketing passivo,…

A responsabilidade civil da indústria tabagista e a teoria do risco concorrente

No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O…

Responsabilidade civil dos hospitais quanto à atuação médica: nova perspectiva de aplicação do CDC

Somente se poderá dizer que um serviço médico-hospitalar é defeituoso após analisar a conduta culposa do profissional médico.

Substituição imediata de aparelhos com defeito

I – Introdução O presente estudo se presta a fazer uma análise jurídica acerca dos aspectos legais que envolvem recente Nota Técnica do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério…

Mitigação da reparação integral nas relações consumeristas

O artigo 945 do CC/20021 estabelece uma forma de mitigação da reparação integral do dano prevista no artigo 944, caput, do mesmo diploma legal2. Trata-se da amenização do arbitramento do "quantum" indenizatório em decorrência da culpa concorrente do lesado. Segundo…

A responsabilidade civil subjetiva no Código de Defesa do Consumidor

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende discutir superficialmente os aspectos da responsabilidade civil subjetiva prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que a análise jurídica em comento dará ênfase à responsabilidade civil subjetiva no sistema…

A solidariedade passiva no CDC

1. Solidariedade passiva Há solidariedade, define a lei, sempre que na mesma obrigação concorrer "mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda" (CC, art. 264). Somente estará configurada se prevista…

Trocas imotivadas e motivadas de produtos

1. Antes de adentrar no assunto, primeiramente é necessário diferenciar as duas modalidades de troca. A troca motivada de um produto seria aquela em que o bem adquirido possui um defeito (problema na criação ou na concepção do produto que…

Aspectos da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e excludentes

Sumário: Introdução. 1. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor,1. 1. Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.3. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. 2. Excludentes de responsabilidade. 2.1. Previstas...

A proteção do consumidor em razão do fato e do vício do produto ou serviço

O CDC encampou como fundamento da responsabilidade do fornecedor a teoria do risco da atividade: quem explora atividade com o potencial de gerar danos a outrem deve ser responsabilizado por tornar indenes as eventuais vítimas.

Reclamação do consumidor para sanação do vício do produto

Terá o consumidor de, obrigatoriamente, reclamar ao fornecedor (principalmente ao lojista) para que sane, diretamente ou mediante oficinas especializadas, o produto entregue com defeito ou vício? Ou poderá, desde já, exigir a devolução do preço, ou a substituição do produto,…

A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor

A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam segurança aos seus usuários.

A aplicabilidade das limitações aos juros das instituições financeiras, pela inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64

Sendo inconstitucional a Lei nº 4595/64, bem como a interpretação que se lhe vem conferido, as limitações esboçadas na Lei da Usura e na Lei nº 1521/51 permanecem em pleno vigor.

O direito do consumidor à substituição do produto (com ou sem vício)

I – O direito do consumidor em caso de vício do produto O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…

Dano moral coletivo nas relações de consumo

SUMÁRIO: I. – Introdução. II. – Histórico. III. – Conceito de dano moral individual e coletivo. IV. Das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. V. – Legitimidade para propositura da ação coletiva. VI. Conclusões. VII. – Bibliografia. I…

Apontamentos acerca da responsabilidade pré-contratual

Sumário: 1. Introdução. 2. Breves Considerações Acerca da Responsabilidade e Tipologia no Direito Privado. 3. O Processo Contratual Enquanto Justificativa de uma Responsabilidade Pré-contratual. 4. Acerca da Confiança e da Boa-Fé Objetiva. 5. A Responsabilidade Pré-contratual sob o Prisma do…

Causas de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto

1. Causas de exclusão da previstas no CDCA responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma. O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses…