A saúde como direito social fundamental

A saúde é um direito com eficácia potencializada na Constituição Federal de 1988, sendo um dever estatal.

Considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A educação é um processo de formação da pessoa para atingir outro objetivos, em especial o direito à cidadania e ao trabalho.

Dano Existencial x Danos morais na Justiça do Trabalho

É cabível a condenação de dano existencial na Justiça Laboral? No que ela se difere dos danos morais? Em que medida sua aplicação é desdobramento da violação aos direitos da personalidade?

Caso Petrobras: responsabilidade da União e proteção ao acionista minoritário

A questão que se discute nesta incursão é a responsabilidade da União Federal, que na condição de acionista majoritário indica o corpo administrativo da empresa, diante de eventuais prejuízos causados aos sócios minoritários por ação desses indicados.

Responsabilidade civil por dano estético decorrente de erro médico

Este trabalho foi elaborado com o intuído de explanar e explorar os efeitos jurídicos decorrentes do erro médio do qual restou dano estético, analisando-se a responsabilidade civil dos profissionais responsáveis pela realização de procedimentos estéticos.

Responsabilidade civil do estado pela morte de cidadão por bala perdida

Procurou-se entender o instituto da responsabilidade civil da Administração Pública, caso haja conduta que cause prejuízo, gerando, dessa forma a obrigação do Estado perante a sociedade.

Erro de diagnóstico médico e perda da chance de cura: responsabilidade do Estado

Aborda-se a teoria da perda de chance à luz das doutrinas e das discussões teóricas vigentes, não só no âmbito de sua justificativa e ordenamento de critérios, mas também quando da pertinência de sua aplicabilidade.

Responsabilidade civil do fornecedor: excludentes de caso fortuito ou força maior

O presente estudo tem por objetivo identificar se é possível ao fornecedor invocar em seu favor outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas nos artigos 12 e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A culpa grave e a responsabilização do advogado público

O artigo visa demonstrar que sem a comprovação de culpa grave, não há como se imputar responsabilidades ao advogado público.

Da responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem FASHION LAW

Estudo da responsabilidade civil decorrente do uso indevido da imagem aplicados no novo ramo do direito, qual seja, Fashion Law.

As mensalidades escolares e o Código de Defesa do Consumidor

Este presente artigo tem por escopo tratar sobre a aplicabilidade do CDC as mensalidades escolares.

A responsabilidade civil do Estado: Morte do preso no sistema prisional brasileiro

O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos encarcerados no caso de morte nos estabelecimentos prisionais.

A possibilidade de responsabilidade civil das indústrias tabagistas

O presente artigo tem como finalidade explanar como se dá a possibilidade de responsabilizar civilmente as indústrias tabagistas pelos danos, sejam patrimoniais ou morais, causados aos seus consumidores e terceiros.

Responsabilidade civil do Estado pela fuga de preso

Este trabalho versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado em relação à fuga de preso.

Responsabilidade temática do parecerista técnico e do jurídico

É necessário distinguir as falhas ou irregularidades ocorridas nas licitações, se técnicas ou jurídicas, a fim de estabelecer com justiça a penalização do parecerista técnico ou do parecerista jurídico.

Responsabilidade civil extrapatrimonial por abandono afetivo parento-filial

É possível se falar em indenização somente em casos específicos, de situação de abandono emocional, traduzidos em comprovados atos de desamparo, rejeição, desprezo, humilhação e indiferença reiterada e constante por parte de um dos genitores da criança.

Do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil

Trata-se de um breve estudo acerca da existência do Nexo de Causalidade para que haja a Responsabilidade Civil.

Responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da empresa

A regra geral é que os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Contudo, havendo desvio de finalidade, descumprimento do contrato social, ato ilícito ou simplesmente dano a consumidores, empregados, terceiros ou fisco, poderá haver a desconsideração episódica da personalidade jurídica para que os bens dos sócios sejam atingidos.

Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas

O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

A contenção da improbidade administrativa, enquanto ato ilícito que desestabiliza as relações político-administrativas e causa um evidente custo social, exige sejam envidados esforços no sentido de se buscar a máxima efetividade da Lei nº 8.429/1992, o que inclui o “ressarcimento integral do dano causado”.