Embriaguez no volante e lesão corporal culposa: não há absorção de crimes

É um contrassenso admitir que o delito de lesão corporal no trânsito (art. 303 da Lei n.º 9.503/97) absorve o delito de embriaguez ao volante (art. 306). A situação encerra na prática concurso material de crimes.

Fato do príncipe

Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.

Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.

Qual é o preço da traição?

Uma análise dos danos morais em face da natureza jurídica da traição.

O dano moral da pessoa juridica

Trata-se de direito, personalíssimo que atinge não somente a personalidade das pessoas físicas, mas também das pessoas jurídicas, conforme será demonstrado neste trabalho.

A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

RESUMO: Este artigo trata da responsabilidade civil do advogado sob a interpretação da Teoria da Perda de uma Chance. Matéria que vem sendo discutida pela doutrina e aplicada reiteradamente pela jurisprudência nos Tribunais brasileiros.

Danos morais no Brasil

A reparação dos danos morais, atualmente, não mais consiste no pagamento do preço da dor ou do sofrimento, mas sim na reparação de um direito extrapatrimonial violado.

Responsabilidade civil

O presente artigo analisará a origem, o desenvolvimento, a classificação e apontará a conceituação do instituto da responsabilidade civil; fundamento de toda e qualquer tese que busque a reparação seja ela material ou moral.

Ação de improbidade administrativa

O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.

Responsabilidade civil dos estacionamentos Avisos como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, que configuram verdadeiras cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Mas, responsabilizam-se sim!

Violência e responsabilidade civil do estado por omissão

O trabalho examina a responsabilidade do Estado por omissão, procurando refletir sobre atos de violência praticados por terceiros, quando são pessoas condenadas que deveriam estar presas, ou quando a ação destes terceiros se dá em “focos de violência"

Responsabilidade civil por dano existencial.

O projeto de vida e a vida de relações do outro deve ser respeitado. Caso o desrespeito ocorra, fica caracterizado o dano existencial.

Responsabilidade civil da União decorrente da Revolução de 1924

Abordam-se aspectos jurídicos e históricos da Revolução de 1924, em especial no tocante à responsabilidade civil da União pelos danos causados aos civis na Região Oeste do Paraná.

Erro médico : responsabilidade civil nas cirurgias estéticas

O presente artigo tem por escopo delinear alguns pontos atinentes à responsabilidade civil decorrente de erro médico em procedimentos estéticos.

Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

O acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador: excludentes de responsabilidade, espécies indenizatórias e de acidente de trabalho, pensão, cumulações, terceirização e temporário.

A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro: a reparação por um dano eventual

Análise da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro e a reparação por um dano eventual, partindo da responsabilidade civil clássica, seus elementos caracterizadores, e por fim apresentação de julgados nacionais.

Infidelidade conjugal e indenização por danos morais

Enquanto a doutrina defende que a mera quebra do dever de fidelidade já ensejaria danos morais e materiais, a jurisprudência aponta que estes só serão reconhecidos quando identificado dano significante, sofrimento excessivo ou humilhação social.

Entenda a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Este artigo visa demonstrar, de forma simples e objetiva, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção dos usuários dos serviços e adquirentes de produtos.

Dano moral à pessoa jurídica de direito público

À luz do que se entende pela moral indenizável e atentando para as importantes funções que determinados órgãos públicos desempenham junto à sociedade, é possível a reparação moral da pessoa jurídica de direito público.

Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?

Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.