Artigos de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.Responsabilidade civil por abandono afetivo
É cabível a indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo? A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a integridade psíquica do filho, inerentes da dignidade da pessoa humana.
Indústria do dano moral às avessas no TJRJ
O ensaio trata da perceptível movimentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visando a desencorajar o consumidor a buscar reparação de danos morais , dada a baixa monta das condenações ou até mesmo o não acolhimento do pedido.
Lulu: desenvolvedor é responsável pelas avaliações feitas pelas usuárias
A maneira como está estruturado o aplicativo e como seus controladores anunciam suas funcionalidades faz com que se tornem responsáveis solidários por qualquer ato dos seus usuários que possa resultar em prejuízo de terceiro.
Responsabilidade civil do empregador na indenização acidentária
Quando se tratar de acidente de trabalho ou doença do trabalho/ocupacional decorrentes de lesão ao meio ambiente do trabalho incidem as regras da responsabilidade objetiva.
Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem
Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.
TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar
Comentários à recente decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG, que entendeu não haver dano moral pelo fato de uma consumidora, por seis meses, ter consumido água proveniente de um reservatório onde jazia um cadáver humano em decomposição.
A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde.
Este artigo aborda o instituto da requisição administrativa na saúde, sendo evento por vezes recorrente na realidade de muitos entes estatais que precisam intervir em hospitais e unidades de saúde para garantia da continuidade de serviços essenciais.
Responsabilidade civil pela usurpação indevida do tempo útil
É necessário amparar todos aqueles que tiverem seu tempo indevidamente usurpado e sofrerem dano injusto provocado por terceiro.
Comissão de formatura: natureza jurídica e responsabilidade civil
A comissão de formatura é uma sociedade de fato dotada de capacidade processual, que executa um contrato de mandato. Para os que assumem, o perigo é a responsabilização. Para os que nomeiam, ter que buscá-la.
DPVAT: pedido administrativo dispensável
A jurisprudência vem retirando da Lei do DPVAT sua força própria, interpretando-a de maneira prejudicial ao acidentado que, a meu ver, ainda possui todo o interesse de agir necessário ao exercício de seus direitos, uma vez que não há impedimento legal.
Dano moral na relação de emprego
Na relação de emprego resta configurado o dano moral quando há violação aos direitos personalíssimos, demonstrando que os sujeitos lesionados devem buscar o Poder Judiciário para que o agressor seja punido e não cause outros danos à sociedade.
Demora no reconhecimento da prescrição penal retroativa gera responsabilidade civil do Estado
Abordam-se as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao momento em que deve ser declarado o reconhecimento da prescrição retroativa e as lesões aos direitos e garantias constitucionais do acusado condenado.
Valor das indenizações por dano moral no STJ
O bem jurídico tutelado deve ser protegido de qualquer ameaça ou lesão, encontrando na responsabilidade civil, por danos morais, proteção jurisdicional, cuja natureza é ressarcitória, mas, também, preventiva e coercitiva.
Resgates em áreas remotas – responsabilidades perante a lei
Analisa a questão referente à responsabilidade legal daqueles que se engajam em atividades de resgates de pessoas em áreas remotas, sejam guias/monitores contratados, ou voluntários que se dedicam a esta missão de ajudar outras pessoas.
Justiça de Transição e ações cíveis
A Justiça de Transição deve buscar realizar o fundamento da justiça não apenas na seara penal, mas também na cível, através de ações declaratórias e condenatórias, em face de pessoas físicas ou jurídicas.
Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade
O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.
Processos éticos de conselhos profissionais de saúde: ilegalidades questionadas no Judiciário
A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.
Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)
Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.
Resolução do CFM sobre eutanásia é inconstitucional
O direito à vida, que é relativo, não pode ser imposto a outrem, assim como não pode a morte ser imposta ao paciente terminal, contra a sua própria vontade. Se o paciente opta pela morte, pela eutanásia, não pode o Estado intervir nesta decisão de ordem privada, individual, de primeira dimensão.
