Conserto de automóvel fora da rede credenciada da seguradora: direito do consumidor

O consumidor não é obrigado a reparar seu veículo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores àqueles praticados pela rede credenciada da seguradora. É abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indenização bastante inferior aos preços do mercado.

Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)

Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.

Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União

A União não deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais geridas pelo DNIT.

A torre de babel das novas adjetivações do dano

Há adjetivações casuísticas de dano, gerando uma profusão de “novos danos”. Elas não representam um aumento de proteção à pessoa, bem como carecem de apuro técnico.

Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?

Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.

Quantificação do dano moral trabalhista

Para fixação do quantum do dano moral trabalhista, a doutrina e a jurisprudência tem utilizado como parâmetro o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o empregador violador..

Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

Responsabilidade civil do Estado por prisões indevidas

Começa a se desenhar na jurisprudência uma tendência a imprimir um regime de responsabilidade objetiva nos casos de prisões indevidas, o que se me afigura de extrema pertinência e acerto.

O cadastro positivo de crédito e o inflexível protecionismo ao consumidor

Ao fim das contas, o projeto reduz o risco da concessão do crédito propriamente dito, mas faz ampliar o provisionamento financeiro para as demandas judiciais relativas à ocorrência de supostos danos morais.

Jurisprudência do STJ comentada: dano moral, direito de informar e direito à imagem

Análise a julgados que tratam de conflito envolvendo o direito à imagem e o direito de informar, como uma das expressões da liberdade de expressão, e que recebem especial proteção constitucional, enquanto direitos fundamentais.

Pagamento e devolução de cheque pós-datado

Quem tem responsabilidade civil e obrigação de indenizar no caso de pagamento ou devolução de cheque pós-datado apresentado antes da data aprazada?

Incentivo de ICMS declarado inconstitucional gera responsabilidade civil do Estado?

Qual a situação do contribuinte que, de boa-fé, usufrui do benefício fiscal concedido, fazendo investimentos, e, após, lhe são cobrados os valores do ICMS que foram objeto do incentivo fiscal?

Justiça insignificante

Será que o erro judicial – especialmente no direito penal – que resulta na prisão indevida, por anos a fio, de um cidadão faminto, não está ceifando sua vida?

Interesse público e liberdade de imprensa: caso Veja X Fábio Luis Lula da Silva

Análise do julgamento da ação ajuizada pelo filho de Lula contra a revista Veja, pleiteando indenização por danos morais causados pela matéria de capa intitulada "O Ronaldo de Lula".

Prazo para remoção de mensagem ofensiva em rede social (REsp. 1.323.754/RJ)

Análise ao julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, estabelecendo prazo para que mensagens ofensivas postadas em redes sociais sejam retiradas do ar pelo provedor de internet. No caso, o colegiado julgador entendeu como sendo razoável o prazo de 24 horas.

Esportes de aventura – limitações ao direito de se arriscar

Analisa-se o denominado direito de assumir riscos relacionados à prática de esportes ou turismo de aventura.

Responsabilidade do DNIT por animais nas rodovias

O dever da administração da rodovia inclui o dever de oferecer a segurança necessária para os usuários, evitando que animais de todo tipo estejam soltos nas pistas.

Transporte aéreo de carga: limitação de responsabilidade por faltas e avarias

Nos sinistros cotidianos, caracterizados por faltas e avarias, com ou sem a presença, num caso concreto, de avaria grossa, o fato é que não se aplica a cláusula limitativa de responsabilidade, tendo-se em conta o mosaico vasto de vícios legais que ela contém.

Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?

Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.

TJ/SP: imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gerou indenização

O Poder Judiciário brasileiro, em algumas decisões, embaça ainda mais a já tênue linha que separa o mero dissabor decorrente da vida em sociedade e o dano.