Artigos de Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas
Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada…
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas
Ao apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública.
A necessidade e adequação da ação de reclamação ao STF para anular as nomeações inconstitucionais de conselheiros do TCE/MT
RESUMO Nos Estados Democráticos de Direito, a Constituição está em posição de supremacia no ordenamento jurídico. Quando normas infraconstitucionais violam a constituição, o poder judiciário é provocado para expulsá-las do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do…
A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Constituição, a Lei federal nº 8.666/93 e o Controle A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para legislar sobre matéria acerca de licitação e contratação. Em 22 de…
Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas
Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito administrativo. Como…
Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a Súmula Vinculante n° 3
A Súmula Vinculante n° 3 tem por inaplicável o princípio do devido processo legal, quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão.
Transição de governo: necessidade de constituir comissão
A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República.
Do cabimento de prova testemunhal em denúncia processada pelo TCE
Há poucos dias recebemos uma consulta formulada por nobres e queridos colegas, advogados de determinado Município, sobre o "cabimento de produção de prova testemunhal em processo de denúncia no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso". Aduzem,…
A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas no Brasil
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.
Tribunais de Contas dos Municípios
A Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a criação indiscriminada de Corte de Contas pelos municípios, prescreveu em seu artigo 31, § 4º : § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.…
Municípios em território federal, e o auxílio ao controle externo?
SUMÁRIO: 1. Território federal. Divisão em municípios. 2. Dever de prestar contas. Princípio constitucional sensível. 3. Controle externo dos municípios. Competência da respectiva câmara municipal. Auxílio do órgão de contas competente. 4. Possibilidade de criação de tribunais de contas dos municípios…
Súmula Vinculante nº 3 do STF:
SUMÁRIO: 1. Súmulas Vinculantes. 1.1. Supremo Tribunal Federal. 1.2. Controvérsia atual sobre questões idênticas. 1.3. Vinculação de toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. 1.4. Reclamação. Celeridade e razoabilidade temporal…
O caso do prefeito ordenador de despesas
Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal…
Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público
Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…
A Câmara de Vereadores e a transparência fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, usando da sua competência regulamentar, editou a Instrução Normativa nº 9, de 02/02/2005, que dispõe sobre a sistemática da prestação de contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais sob a sua…
Advocacia Pública:
Constata-se, não raro, que o Tribunal de Contas da União tem adotado conduta no sentido de determinar a audiência de membros da advocacia pública a respeito de atos que, no exclusivo entender daquela Corte, deveriam ter assumido forma diversa ou…
A inconstitucionalidade da atual forma de ingresso de ministros e conselheiros aos Tribunais de Contas.
O ingresso de Ministros e Conselheiros aos Tribunais de Contas não se mostra compatível com os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
O ressarcimento em tomada de contas especial.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressarcimento por dano causado…
Controle externo da execução orçamentária
Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra que fizemos…
A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos:
Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, em...
