Natureza jurídica da responsabilidade dos agentes públicos em sede de tomada de contas especial

A tomada de contas especial é um processo administrativo excepcional para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao Erário.

A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima

Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…

Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal

"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…

Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?

A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?

A inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas

Sugerem-se parâmetros para sua aferição, analisando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na análise das contas.

Inelegibilidade e rejeição de contas: art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (com a redação dada pela LC nº 135/10)

A nova lei representa avanço na moralidade das eleições e no afastamento da vida pública de indivíduos de currículo duvidoso.

Limites de atuação do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e de pensões

1 INTRODUÇÃOUm dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos tempos é o controle da Administração Pública; e nesse contexto assume especial relevância o Tribunal de Contas. A Constituição da República em vigor determina que tal órgão tem como função…

Lei Complementar n.º 811/2009 do Distrito Federal: remissão do dever de prestar contas?

A Lei Complementar n.º 811, de 28/07/2009, de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal, deixou consignado em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Ficam remidos, independentemente de requerimento dos interessados, os débito tributários ou não, constituídos ou não,…

A pessoa idosa e o direito à celeridade processual: vinculação dos Tribunais de Contas

1. Introdução A dignidade da pessoa humana, metaprincípio de força obrigatória que vincula os órgãos públicos, deita influência determinante na promulgação de leis como o Estatuto do Idoso, que tem por desígnio essencial efetivar e proteger direitos fundamentais. O artigo…

O auditor do Tribunal de Contas

Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal...

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: necessidade ou extravagância?

A Emenda Constitucional nº 45/2004 ficou nacionalmente conhecida como a Reforma do Judiciário. Dentre diversas inovações, é fundamental destacar a criação do instituto da súmula vinculante, do instituto da repercussão geral, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público e…

Limites da atuação do TCU

Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se por ocasião das irregularidades apontadas pela Corte de Contas na execução de inúmeras obras públicas, dentre…

O problema da regulação e a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim dos órgãos reguladores

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende restringir o controle e a fiscalização do TCU sobre o mérito das atividades regulatórias das agências.

Auditor constitucional dos Tribunais de Contas.

O texto estuda o arcabouço legal do cargo de Auditor Constitucional dos Tribunais de Contas quanto à natureza e às atribuições do cargo, assim como questões relacionadas à hierarquia e subordinação.

Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas

Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada…

A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas

Ao apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública.

A necessidade e adequação da ação de reclamação ao STF para anular as nomeações inconstitucionais de conselheiros do TCE/MT

RESUMO Nos Estados Democráticos de Direito, a Constituição está em posição de supremacia no ordenamento jurídico. Quando normas infraconstitucionais violam a constituição, o poder judiciário é provocado para expulsá-las do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do…

A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A Constituição, a Lei federal nº 8.666/93 e o Controle A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para legislar sobre matéria acerca de licitação e contratação. Em 22 de…

Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas

Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito administrativo. Como…

Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a Súmula Vinculante n° 3

A Súmula Vinculante n° 3 tem por inaplicável o princípio do devido processo legal, quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão.