Tribunal de Contas na Constituição

A tarefa de auxílio ao Poder Legislativo não é única ou mesmo a principal atividade exercida pelos Tribunais de Contas, sendo temerário afirmar, pois, tratar-se de um órgão auxiliar.

Licitação para radiodifusão: decadência administrativa no TCU e no STJ

A legislação atual permite que a Administração reveja atos eivados de ilegalidade no procedimento licitatório para outorga do serviço de radiodifusão, observando o prazo decadencial a que faz menção o art. 54 da Lei 9.784, salvo comprovada má-fé. O prazo inicia da prática do ato ilegal, ainda que o certame se encontre pendente de homologação.

Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades

O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.

Contas de gestão do prefeito: Tribunal de Contas e Câmara Municipal

Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?

Licitação e desmembramento de lote único

O conjunto de bens e serviços dirigido a uma única finalidade é a base fundamental para a sua indivisibilidade. O fracionamento visa ampliar a competitividade, contudo, é possível somente quando a obrigação ou o objeto permita.

Subcontratação nos contratos administrativos

A subcontratação nos contratos administrativos deve ser objeto de atenção por parte do administrador, ao mesmo tempo em que é permeado de dúvidas, mas não poderia, no entanto, ser retirado do ordenamento pátrio, pois, frequentemente, sua utilização é necessária ao cumprimento dos fins públicos do ente contratante.

Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição

Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.

Controle de constitucionalidade pelo TCU: releitura da Súmula 347 do STF

O controle de constitucionalidade brasileiro deve ser entendido como um sistema dotado de unidade, racionalidade e logicidade, a despeito das complexidades que lhe cingem. Deflui da estrutura lógica desse sistema que a presunção de constitucionalidade das leis só pode ser desfeita por órgãos constitucionalmente incumbidos de realizar esse tipo de controle.

Prestação de contas e quitação eleitoral: TSE acertou, mas não isentou contas sujas

A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não podem, por ausência de previsão legal, acarretar falta de quitação eleitoral e impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.

Ministério Público de Contas: evolução institucional ou extinção?

Impossível conceber que a locução Ministério Público tenha sido utilizada para denominar mero departamento dos tribunais de contas, sem autogoverno, sem feições institucionais integrais, sem estrutura própria, amparado apenas nas conveniências de quem deve fiscalizar.

Formulação, execução e controle da política fiscal da União: poderes da República, TCU e sociedade

A principal questão em torno da política fiscal é o estabelecimento da meta de resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central do Brasil e Previdência Social), a qual é um importante parâmetro para a elaboração e execução orçamentária.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais

As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.

Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas

Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: preenchimento das vagas da Assembleia Legislativa

Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. Entretanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não permite uma concorrência proba, mas apenas a consagração de um premiado.

Escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas: 10 anos de atividade profissional X obsolescência do conhecimento

A comprovação do lapso temporal de dez anos de atividade profissional do candidado a membro de tribunal de contas deve ser no período imediatamente anterior à vaga aberta para disputa, evitando-se possível obsolescência do conhecimento.

TCU: papel na avaliação de políticas públicas

A conjunção entre as ações de controle exercidas pelo Tribunal de Contas da União, bem como o estreitamento de suas relações junto a sociedade, além de democratizar a fiscalização dos gastos públicos, tendem a aumentar a efetividade das políticas sociais e dos serviços prestados pelo estado.

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

As Cortes de Contas, que exercem o papel fundamental de controlar as contas públicas, não dispõem de um órgão controlador que fiscalize suas atuações. Ninguém controla o controlador de contas públicas.

Moralização do gasto da contribuição sindical pelo TCU

O TCU tomou a medida inicial moralizadora que o Executivo ou Legislativo não tiveram coragem de adotar até hoje. Daqui por diante, o sindicato que gastar um real da conta da contribuição sindical naquilo que não está elencado no artigo 592 da CLT estará sujeito às cominações legais.

Declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU: competência para sustar a execução do ajuste

As disposições normativas que, diante da recusa ou omissão do Congresso, autorizam o Tribunal de Contas da União a sustar contrato administrativo declarado ilegal, implicam em usurpação de competência.

Certificado da boa gestão pública. Uma contribuição dos Tribunais de Contas

Basta ler a notícia "carro oficial do Senado (ou da Câmara, ou da Assembleia) é flagrado na frente de shopping deixando bela mulher para compras no meio da tarde" e qualquer um de nós não se furtará de pensar: "Esses...