Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:

Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…

Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?

Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…

A personificação dos Tribunais de Contas

1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…

O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão

1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite" que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma…

Fiscalização das contas das fundações: Ministério Público ou Tribunal de Contas?

Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.

A prestação de contas, sua votação e suas nuanças jurídicas

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios.Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas…

Tribunais de Contas e segurança jurídica:

No Brasil, a prevalência das práticas clientelistas depende, em grande parte, da hipocrisia jurídica coletiva convencional, que se reforça tanto pelo medo das represálias, como pelo desejo dos favores que costumam ser habilidosamente distribuídos pelos governantes e pelas elites privilegiadas.…

O Juízo Final, o servidor público, o Tribunal de Contas e o purgatório

Alguns questionamentos sobre o alcance da atuação dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções, em especial quando analisa atos de aposentadoria, de pensão e de fixação de proventos.

Legitimidade dos Tribunais de Contas para executar suas decisões.

SUMÁRIO: I – INTRÓITO. II – QUEM É O LEGITIMADO PARA EXECUTAR? III – NATUREZA JURÍDICA E DELIMITAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. IV – TRIBUNAIS DE CONTAS E EXECUÇÃO. V – CONSIDERAÇÕES FINAIS.I – INTRÓITO.A importância de se analisar aspectos…

Os recursos processuais no Tribunal de Contas catarinense

ResumoBuscando colaborar na difusão do sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina convidamos a todos a conhecerem as espécies recursais postas à disposição dos jurisdicionados. SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 Os recursos admitidos no Tribunal de…

Considerações sobre os sujeitos do parecer prévio dos Tribunais de Contas e seus reflexos jurídicos e políticos

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Do Fundamento Constitucional e Legal. 2.2 Dos Sujeitos Ativo e Passivo do Parecer Prévio. 2.2.1 Do Sujeito Ativo. 2.2.1.1 Dos Sujeitos Ativos do Parecer Prévio dos Tribunais de Contas dos Estados. 2.2.1.2 Os Critérios…

Tribunais de Contas e o poder de julgar sob a ótica do Direito Financeiro e Tributário

1. Os Tribunais de Contas.Com supedâneo nos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres [1] podemos dizer que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como da sociedade organizada mediante seus órgãos de participação política.…

Recursos nos Tribunais de Contas

O duplo grau de jurisdição como princípio de índole processual. Considerações introdutórias.             O duplo grau de jurisdição, como princípio de direito processual, tem por escopo assegurar à parte ou interessado, a revisão do julgado que em seu desfavor foi proferido…

O procedimento de tomada de contas especial na administração pública do Distrito Federal

SUMÁRIO: Introdução; 1.Inserção da tomada de contas especial no ordenamento jurídico do distrito federal; 2.Definição de tomada de contas especial -TCE; 3.Objetivo do procedimento tomador; 4.Princípios jurídicos aplicáveis; 5. Natureza jurídica do procedimento apuratório em sede de tomada de contas…

O controle das finanças públicas:

Sumário: 1. Introdução: atividade financeira do Estado e normatização constitucional; 2. Fiscalização; 3. A fiscalização na Constituição de 1988; 4. O Tribunal de Contas e sua missão constitucional; 5. O controle das contas públicas pelos cidadãos; 6. Conclusão; 7. Notas;…

As subvenções sociais

A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos…

A ação do controle

A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível,  (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…

Prestação de contas:

1 INTRODUÇÃO O Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios…