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Legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público brasileiro
independência de atuação (arts. 127, § 1º, e 128e parágrafos); concedeu à instituição autonomia funcional e administrativa ... necessário, produzam as provas necessárias para combater,principalmente, a criminalidade organizada e a corrupção ...Autogoverno no Ministério Público: para reduzir a politização da instituição
A tarefa de julgar as ações e medidas administrativas é entregue à sanção suprema dos interesses em conflito ... que pontos sensíveis da carreira de um membro do Ministério Público dependem basicamente da atuação administrativa ...Licitações e contratações públicas sob os aspectos da segurança e eficiência
direto com a função de realizar avaliação prévia, concomitante e posterior dos atos de gestão da unidade administrativa ... Desta feita, a Lei nº. 8.666 de21 de junho de 1993, conhecida como a Lei das Licitações e Contratos Administrativa ...Análise da viabilidade Jurídica da contratação do Seguro D&O no âmbito das empresas estatais à luz do art. 37, CAPUT, da constituição federal
legal e o fim do interesse público por agentes estatais, a Nação brasileira, na busca pelo combate à corrupção ... - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa ...As contradições do capitalismo no tratamento jurídico das drogas no Brasil
mantendo, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, com natureza administrativa ... partes tem incentivo para denunciar o crime, assim como nenhuma das partes terá incentivo para denunciar corrupção ...A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública
Esses princípios já bastariam para conduzir a lisura e a idoneidade administrativa. ... relevo a tríade planejamento, equilíbrio orçamentário e transparência, como baluartes para a atividade administrativa ...
Artigo
Destacado
em 16 de Junho de 2006 às 00:00
Por
Éderson Garin Porto
,
Fabio Caprio Leite de Castro
e
Felipe Luciano Perottoni