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Os precedentes judiciais no Brasil e a transcendência dos motivos determinantes em sede de fiscalização normativa abstrata
O artigo 14 da Lei 10.259/01, de sua vez, ao versar sobre o pedido de uniformização da interpretação ... Trata-se de tutela jurisdicional adequada, tendo como lastro o direito fundamental à duração razoável ...Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo
Além disso, há de se reiterar que o Conselho de Administração das organizações sociais é obrigatoriamente ... indeferimento da liminar, cabe registrar que grande parte dos Ministros posicionou-se quanto ao mérito do pedido ...Exclusão do menor sob guarda judicial da condição de dependente para fins previdenciários.
a Constituição Federal. - Pedido de submissão do incidente de inconstitucionalidade à deliberação prévia ... menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; c) menor que se ache sob sua tutela ...
Petição
Destacado
em 21 de Fevereiro de 2010 às 00:00