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Interposição Fraudulenta de Terceiros: Contornos de sua aplicação no contexto do comércio exterior atual
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Mestre em Poder Judiciário, Pós-Doutorado em Direitos Humanos e Democracia, Desembargador Federal do TRF4 ... Embora a jurisprudência tenha dito que não era possível haver a atribuição aos beneficiários da AJG, ...A comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos e a rigidez das decisões judiciais
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Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ... (TRF4, REO 2003.71.09.003828-3, Primeira Turma, Relator Maria Lúcia Luz Leiria, publicado em 16/03/2005 ...Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto.
(AMARAL JUNIOR, 2002) Em Arguição de Inconstitucionalidade, julgada pelo TRF-4, o impetrante solicitou ... (TRF-4, 2012) Zavascki (2007) aponta que a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução ...
Artigo
Publicado
em 13 de Maio de 2020 às 22:06
Por
Sarah Valentina Santin Trento
,
Beatriz Mafra Cabrera
e
Carolina Wammes