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A efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC

A efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC

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Foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências.

RESUMO

O presente estudo objetivou analisar a efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis frente às reformas do CPC, considerando a obra de diversos doutrinadores pátrios, a legislação pertinente, em especial o CPC, inclusive suas reformas, a lei 9.099/1995 e a jurisprudência dominante, fazendo um diagnóstico da realidade procedimental e estrutural dos referidos institutos, além de realizar um exame crítico das principais causas de inefetividade processual, tecendo considerações e apontando soluções. Inicialmente foram feitas algumas observações, trazendo conceitos, esclarecimentos, e abordagens históricas acerca dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis, de sua importância, de seu procedimento e de sua aplicabilidade. Posteriormente, foi analisada a questão dos Títulos Executivos extrajudiciais, os judiciais de execução autônoma e os judiciais de execução incidente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; destacou-se o princípio da efetividade e a materialização de sua aplicabilidade; analisaram-se as últimas e as próximas mudanças no CPC sob o prisma do sistema executivo, filtrando as aplicabilidades no âmbito dos Juizados de acordo com os princípios da subsidiariedade, da instrumentalidade, da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e principalmente da celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação; foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências; e por fim, foram feitas considerações e apontamentos visando tornarem mais práticos, céleres e efetivos, os procedimentos executivos no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis.

Palavras-chave: Efetividade. Execução. Juizados Especiais Estaduais Cíveis. Reforma do CPC.


1. Introdução

Em todo o território nacional, o judiciário enfrenta os mesmos problemas: a lentidão e seus indesejados reflexos, a inefetividade e a injustiça.

Visando alcançar a efetividade processual, há cada vez mais propostas e discussões objetivando minimizar algumas das razões da ineficiência, como a quantidade excessiva de processos por secretaria, a carência, o despreparo e a acomodação dos magistrados, a inadequação de procedimentos, etc.

É nítida a preocupação do legislador com a demora desarrazoada e a burocracia legal que sempre permeou os procedimentos executórios, tendo em vista que as grandes alterações legais feitas no Código de Processo Civil nos últimos anos mudaram consideravelmente a realidade processual nesse aspecto. A preocupação é devida, tendo em vista que o sistema executório é a possibilidade de efetivação e consolidação da tutela dos direitos preteridos, mostrando-se como materialização e pressuposto lógico do real acesso à justiça.

Para se analisar a efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis frente às reformas do CPC, se faz necessário realizar uma interpretação teleológica e sistemática do sistema normativo pertinente, para possibilitar uma visão global e estratégica da temática abordada, levando em consideração os aspectos históricos e estruturais dos Juizados e dos Poderes Executivo e Legislativo como um todo, de forma a apontar soluções que obedeçam aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, do acesso à justiça e da efetividade.


2. Desenvolvimento

2.1. Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

A Lei nº 7.244, de 1984, conhecida Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, possibilitou a resolução de lides com baixo valor econômico, de maneira informal, gratuita e rápida, mostrando-se como um verdadeiro sucesso nos estados que implantaram tais órgãos, inspirando assim o constituinte de 1988.

Dessa forma, quatro anos mais tarde, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através de seu artigo 98, inciso I, determinou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na forma abaixo descrita:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Então, foi criada a Lei nº 9.099, de 26/9/1995, para, cumprindo o comando constitucional, facilitar o acesso à justiça, possibilitando, através de seu rito sumaríssimo, entregar à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, econômica e eficaz, pois o jurisdicionado pôde obter solução, em tempo real e a custo mínimo, através dos princípios orientadores da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação, conforme estabelece o art. 2º da mencionada lei, verbis: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos moldes do art. 3º da lei 9099/1995, têm competência para julgamento de ações em que o valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, para as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, para a ação de despejo para uso próprio, para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada, para promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais, no valor não superior a 40 vezes o salário mínimo.

Segue abaixo a íntegra dos dispositivos acima citados para o melhor entendimento da temática abordada:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.   

De acordo com o art. 3º, § 2º da referida lei, estão excluídas do Juizado Especial em razão da matéria, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

É de grande monta lembrar da lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, tendo competência em âmbito civil para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo sua competência absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, conforme disposto no §3º do art. 3º da mencionada lei..

Em 22 de dezembro de 2009 foi promulgada a lei nº 12.153, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sendo sua competência absoluta, no foro onde houver a instalação do referido juizado, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excluindo de seu âmbito, por força de seu artigo 2º, §1º, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ao procedimento da lei nº 12.153, de 22.12.2009, por força de seu artigo 27, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, da lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Lei dos Juizados Especiais e Criminais) e da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), naquilo que, naturalmente, não conflitar com a disciplina traçada pela lei específica.

O art. 8º da lei 9.099/1995 enumera, de forma taxativa, as pessoas que não podem figurar como partes em sede de Juizados Especiais, que são o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil; justificando-se tal proibição pela simplicidade e informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais.

Com o advento da Lei 9.841 de 05.10.1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, as Microempresas passaram a poder figurar no pólo ativo da relação processual nos Juizados Especiais, e posteriormente, com a Lei Complementar 123/06, as Empresas de Pequeno Porte passaram também a ter tal legitimidade.

Há diversos outros pontos que podem ser destacados no que se refere a legitimidade para ser parte no âmbito dos Juizados, como o fato de que o espólio, apesar de não ter personalidade própria, vem sendo admitido tanto no pólo ativo como no passivo das ações de competência do Juizado; que o pólo passivo da relação processual pode ser ocupado tanto por pessoas físicas (desde que maior e capaz) como por pessoas jurídicas, mas somente as de direito privado; e que as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civilnão podem ocupar nem o pólo ativo nem o passivo da relação processual no âmbito dos juizados.

Por força do art. 10 da lei 9.099/1995, é proibida qualquer forma de intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, inclusive de assistência, admitindo-se tão somente o litisconsórcio.

O artigo 59 da lei em foco exclui expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória do âmbito das causas julgadas no Juizado Especial Civil, havendo, de acordo com a jurisprudência dominante, a possibilidade de utilização de ação ordinária de nulidade, quando configurada a sentença nula ou inexistente.

O Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente ao rito sumaríssimo da Lei 9099/1995, não só no sistema executório, conforme prevê os artigos 52 e 53 da referida lei, mas a todo o processo.

Os Juizados Especiais são instrumentos de grande importância para a materialização do princípio da efetividade processual, através dos procedimentos criados por suas leis instituidoras (9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), interpretados com base em seus princípios regulamentadores e nas normas constitucionais. Eles possibilitaram um real acesso à justiça de forma mais abrangente, em especial às classes menos favorecidas da sociedade, assim que for dada maior atenção aos seus procedimentos executórios e à sua estrutura.


2.2. Dos Títulos Executivos

Para possibilitar a obtenção de uma visão global e sistemática dos temas abordados, faz-se necessário trazer alguns conceitos básicos relativos aos títulos executivos.

Inicialmente deve-se definir execução, que se caracteriza como um conjunto de atos destinados a assegurar a eficácia prática do título executivo que vem a concretizar o direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja decorrente da sentença ou do título extrajudicial.

O título executivo pode ser definido como o crédito a que a lei atribui força executiva, podendo ser dividido em extrajudicial, judicial de execução autônoma e judicial de execução incidente.

Título executivo extrajudicial é o título executivo formado fora de juízo, por livre convenção entre as partes.

Já o título executivo judicial é o formado em juízo, advindo da resolução de uma lide pelo Estado-juiz, valendo exemplificar: a sentença condenatória; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de transação; de conciliação ou de laudo arbitral; a sentença estrangeira condenatória homologada pelo STF; e o formal e a certidão de partilha (artigo 584 do CPC), na sucessão a título universal ou singular.

O artigo 475-N do CPC arrola os títulos executivos judiciais, enquanto o artigo 585, do mesmo diploma legal, arrola os títulos executivos extrajudiciais.

Os procedimentos executórios devem ser alvo de bastante atenção dos legisladores e dos interpretadores do Direito, visto que os mesmos se mostram como a legítima possibilidade de concretização da tutela dos direitos lesados, como uma verdadeira materialização e pressuposto lógico do real acesso à justiça.


2.3. Da Efetividade Processual

Tanto para a escolha do procedimento a ser seguido em cada caso concreto quanto para a necessária evolução processual no contexto histórico, deve se procurar o ponto de equilíbrio entre a celeridade e a segurança jurídica adequada, para que se tenha a efetividade da prestação jurisdicional sem afrontar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quanto mais grave a lesão aos bens jurídicos tutelados, maior proteção processual deve ser dada a estes.

O termo efetividade vem do latim efficere, o qual significa realizar, produzir; de modo que, em relação ao processo, a efetividade corresponde à aptidão que a lei processual possui de produzir os efeitos que dela se espera.

Processo efetivo nada mais é do que aquele que consegue não somente reconhecer um direito material em tempo hábil, mas também proporcionar ao seu titular o exercício de tal direito.

Mauro Cappelletti, conceituando a efetividade, afirma:

[...] efetividade do processo é, assim, o grau de eficácia que o mesmo possui para fins de atingimento da paz social. É necessário, por conseguinte, examinar o grau de satisfação de seus consumidores finais para se avaliar a perfectibilidade da sistemática adotada [...] [01].

De grande monta são as palavras de Luiz Wambier e Teresa Wambier acerca da efetividade ao ensinar que "O direito ao processo, portanto, com o tônus da efetividade, pertence ao conjunto desses direitos, ditos fundamentais, que estão ligados ao conceito de dignidade humana, princípio sobre o qual está assentada a estrutura do Estado brasileiro (artigo 1º, inc. III, da Constituição Federal) " [02].

A tutela jurisdicional somente será adequada se puder realizar efetivamente o direito material, sendo assim, é necessário que se rompa com as estruturas arcaicas e excessivamente formalistas do tradicional processo, procurando reformar os procedimentos de modo a permitir ser mais ágil e eficiente a atuação jurisdicional. Afinal, o processo deve ser instrumento eficaz de proteção aos direitos das pessoas, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional em tempo hábil e de forma justa.

A efetividade do processo decorre da sua própria natureza instrumental trabalhando em conjunto com o fator temporal, estando intimamente ligada ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5.º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Luiz Guilherme Marinoni afirma que:

[...] todos sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5.º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva [...] [03].

O processo é o instrumento que se destina à atuação da vontade da lei, devendo desenvolver-se, mediante um procedimento célere, com o mínimo sacrifício da liberdade individual, tendo-se o menor dispêndio de tempo e energia, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma oportuna e efetiva. [04]

Assim, para que se tenha uma tutela judicial efetiva, as decisões judiciais deverão ser proferidas em um prazo razoável, sem dilações indevidas, devendo ser proporcional e adequada à complexidade do processo.

Os efeitos da morosidade processual são nítidos e de grande gravidade, e, para o combate de tais efeitos, várias medidas já foram tomadas para garantir a duração razoável do processo, dentre elas vale citar a criação dos juizados especiais, feita pelas leis nº 9.099/1995 (juizados especiais estaduais) e 10.259/2001 (juizados especiais federais), que, com seu procedimento célere, seguindo os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e objetivando sempre que possível o acordo entre as partes, trouxe um processo célere destinado à resolução dos conflitos de menor complexidade.

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 trouxe importantes modificações para o campo da celeridade processual, valendo trazer ao estudo, as referentes aos artigos 92 I-A e 103-B (trouxeram como órgão ao Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que tem como função fiscalizar a atuação do Judiciário, zelando pela efetividade da prestação jurisdicional); 93, XII (que vedou as férias coletivas); 102, §3º (argüição de relevância para os recursos extraordinários); 103-A (que instituiu a súmula vinculante); 130-A (instaurou o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem como função fiscalizar a atuação do órgão, que por sua vez é o responsável pela defesa da ordem jurídica, por força do artigo 127, caput da CRFB/1988).

A referida emenda alterou também o artigo 5º, instituindo o inciso LXXVIII que expressamente assegurou aos jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consolidando um marco regulatório ao princípio da efetividade processual. Neste sentido, vele transcrever o citado dispositivo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

De nada adianta a disposição pura e simples acerca da razoável duração do processo e do princípio da celeridade sem que se tomem medidas de ordem prática, que de certa forma materializem e garantam na prática aos jurisdicionados um efetivo acesso à justiça. São de inegável importância, as disposições referidas, devendo ser interpretadas não apenas como princípios constitucionais, mas como autênticos compromissos.

Com a promulgação da EC nº 45/2004, foi iniciada a chamada Reforma do Judiciário. A segunda parte dessa reforma foi de cunho infraconstitucional, quando o Poder Executivo encaminhou 26 projetos de lei para o Congresso Nacional. Vários deles já foram convertidos em lei, dando origem às leis nº 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.382/2006, dentre outras; todas alteradoras da lei nº 5.869/1973, o Código de Processo Civil. [05]


2.4. Das Reformas do CPC e de suas aplicabilidades à sistemática executória dos JECs

Como bem lembrou o ilustre doutrinador Luiz Antônio Guerra, "Desde 1994, o Processo Civil brasileiro vem experimentando mudanças homeopáticas, em doses leves, visando eliminar os gargalos e as dificuldades, na expectativa de imprimir celeridade ao processo." [06]

Em 2004, como já referido, foi aprovada a Emenda Constitucional de nº 45, dando início à chamada Reforma do Poder Judiciário. Apesar de a referida emenda, em concreto, nada trazer de reforma, apenas apresentando mecanismos de controle para a estrutura administrativa do Poder Judiciário, criou-se uma expectativa de mudanças, com um verdadeiro espírito reformista, mobilizando uma série de medidas, como a criação do CNJ, e a edição de diversas leis alterando o CPC.

Dentre as alterações mais significativas, podem-se destacar as feitas na sistemática executória pelas leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que além de outras modificações, trouxeram as novidades que serão tratadas a seguir.

A Lei 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do CPC, apenas para preencher suas lacunas. Diante disso, deve-se ter atenção para só aplicar as recentes alterações sofridas pelo processo civil comum, em virtude das Leis 11.232/2005 (título executivo judicial) e 11.382/2006 (título executivo extrajudicial), no que não colidirem com as normas e princípios da Lei 9.099/1995.

Já a lei 11.232/2005 trouxe o chamado sincretismo processual ao processo comum, isto é, a junção do processo de execução ao processo de conhecimento, fazendo com que o processo de execução se transformasse em mera fase executiva acoplada ao processo cognitivo, permanecendo o processo de execução autônomo, apenas para os títulos executivos extrajudiciais. Apesar das referidas mudanças serem um marco para o Direito Processual Civil, para os Juizados não ocorreram grandes mudanças, visto que a unidade processual já era aplicada aos mesmos.

Conforme ensina Alexandre Freitas Câmara, nos Juizados Especiais Cíveis, a fase executiva necessita de requerimento do exequente, porém, deve-se ter atenção para essa afirmação, visto que a fase executiva deve ser instaurada de ofício pelo magistrado, com exceção das obrigações pecuniárias, para as quais o CPC também exige a iniciativa das partes. [07] Assim, é preciso buscar uma interpretação que se revele adequada para a execução nos Juizados Especiais Cíveis nos dias atuais, acolhendo-se as inovações trazidas ao sistema processual comum pelas reformas por que o mesmo passou.

Não há no que se falar em citação do Executado, já que não há novo processo, então, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, deve-se desde logo expedir o mandado de penhora e avaliação, pois o devedor já foi regularmente citado no início do processo, na fase cognitiva. Importante lembrar que a referida alteração também não teve qualquer repercussão no âmbito do processo de execução de título judicial perante o Juizado Especial, posto que neste já vigorava norma semelhante desde o advento da Lei 9.099/95 com seu art. 52, IV.

Outra inovação trazida pela lei 11.232/2005 foi a introduzida pelo art. 475-J do CPC, referente à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, aplicada caso o devedor não promova o pagamento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Apesar da divergência doutrinária, o entendimento que tem se mostrado mais correto é o defendido por Humberto Theodoro Junior, no sentido de que o prazo começa a fluir independentemente de intimação do devedor, iniciando-se a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, seja porque transitou em julgado, seja porque impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo. [08]

De acordo com os ensinamentos do doutrinador e ilustre magistrado, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:

A multa em comento tem inteira aplicação nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, em face do disposto no art. 52, caput, da Lei 9.099/95, e dos Enunciados de nº 97 e 105 do FONAJE, sendo desnecessária a prévia intimação e não ficando limitada a quarenta salários mínimos. Entretanto, só não parece viável a imposição desta multa no caso de execução de sentença homologatória de acordo em que as partes tenham previsto expressamente cláusula penal para o caso de descumprimento. Nesta hipótese, deve prevalecer a vontade manifestada pelas partes interessadas, já que podem, inclusive, fixar percentual menor ou maior do que o previsto em lei. Ademais, a imposição de duas multas, a fixada por lei e a convencionada pela partes, implicaria indesejável bis in idem, gerando, a meu ver, enriquecimento ilícito do credor. Entretanto, na ausência de fixação de cláusula penal no acordo celebrado entre as partes, a multa ora definida no art. 475-J, caput, do CPC tem inteira aplicação. [09]

É de grande importância trazer os Enunciados acima mencionados, para melhor embasar a fundamentação exposta:

Enunciado 97 – O artigo 475, "j" do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).

Enunciado 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

Além da inovação mencionada, a lei 11.232/2005 introduziu o art. 475-J, § 3º no CPC, que por sua vez, é totalmente aplicável aos Juizados Especiais, possibilitando ao credor, em seu requerimento para o início da fase executória, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Pois tendo em vista que o devedor não é mais citado para pagar ou nomear bens à penhora, pode-se concluir que não tem mais o direito de indicar os bens sobre os quais recairá a constrição. Entretanto, conforme advertem WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI, nada obsta que o devedor aponte eventual excesso de penhora ou descumprimento à ordem legal prevista no art. 655, do CPC, aqui aplicável por força do novo art. 475-R, do CPC. [10]

A lei 11.232/05 trouxe também a figura da impugnação, em substituição, em alguns casos, ao embargo do executado. Logo após a promulgação do mencionado diploma legal, surgiram dúvidas acerca da aplicabilidade da impugnação prevista no art.475-L do CPC, em substituição ao embargo do executado previsto no art. 52, inciso IX da lei 9099/95, porém parece ser mais razoável fixar entendimento no sentido de que a defesa cabível continua sendo os embargos, por força de expressa previsão contida na Lei 9.099/95 (art. 52, IX), e esse tem sido a posição da jurisprudência como se pode observar nos Enunciados de nº 117 e 121 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais [11], abaixo transcritos:

Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)

Enunciado 121- (novo) - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)

Todavia, o art. 52 da referida lei não define o prazo para a interposição dos embargos. Neste caso, deve-se aplicar o art. 738 do Código de Processo Civil, que tendo sido modificado pela lei 11.382/2006, uniformizou o prazo em quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da intimação ou ciência do ato respectivo, conforme esclarece o Enunciado nº 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso".

O enunciado de nº 104 do FONAJE define bem a questão, in verbis "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado".

O art. 475-L do CPC, que arrola as possibilidades de defesa para a Impugnação, introduzido pela Lei 11.232/05, não deve ser aplicado aos Juizados Especiais, visto que como já foi explicado, o processo comum somente tem aplicação subsidiária no sistema dos Juizados Especiais, e, como as hipóteses de admissibilidade de embargos à execução de sentença estão previstos na Lei 9.099/1995 (art. 52, IX), não há como se aplicar o CPC, conforme elucida o Enunciado nº 121 do FONAJE.

Outra inovação trazida pela lei 11.232/2005 foi a feita através da redação dada ao art. 475-M do CPC, que tipificou que a impugnação do devedor não terá efeito suspensivo, aplicando-se subsidiariamente às execuções de título judicial perante os Juizados, haja vista o disposto no caput do art. 52, da Lei 9.099/95. Diante disso, apesar de o inciso IX do referido dispositivo legal expressamente prever o processamento dos embargos nos próprios autos, adequa-se mais com os princípios dos Juizados, a aplicação subsidiária do art. 475-M, § 2º, do CPC, devendo-se autuá-los em apartado, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.

Tendo em vista a expressa previsão na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão que julga os embargos continua sendo o inominado, não sendo possível a aplicação subsidiária do art. 475-M, § 3º, do CPC, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, já tendo até o Enunciado de nº 104 do FONAJE tratado do tema.

Além das acima expostas, outra aplicação subsidiária do CPC aos Juizados Especiais Cíveis é a do art. 475-O, também trazido pela lei 11.232/2005, no tocante à execução provisória da sentença, que se amoldou ao disposto no art. 43 da Lei 9.099/95, determinando a aplicação do recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo.

Por fim, é importante destacar que a lei 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos, porém essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a lei 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Diante das controvérsias, o FONAJE lançou o Enunciado de nº 117 tratando do tema.

A grande maioria das alterações legais feitas no CPC contribuiu positivamente para aperfeiçoar os procedimentos instituídos, mas a morosidade processual ainda é uma realidade nos tribunais brasileiros.

Talvez existissem resultados mais efetivos se fosse exigido um mínimo de qualificação dos legisladores, que para redigirem normas e regulamentarem acerca de bens, dos recursos naturais, da liberdade e da vida, não precisam sequer conhecer as leis. É um verdadeiro contra-senso dar o poder de construir, alterar e revogar leis a quem não as conhece.


2.5. Expectativas Legislativas

Atualmente, há diversos projetos de lei visando alterar o CPC, sendo que a maioria deles visa imprimir maior celeridade aos processos judiciais, valendo destacar que grande parte dessas alterações legais serão aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados.

Não se pode deixar de destacar que o anteprojeto do novo Código de Processo Civil está pronto, a comissão de 12 juristas criada no Senado Federal no final do ano passado para elaborar o documento, aprovou por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos e aguarda aprovação.

De acordo com reportagem da Agência Brasil, para o presidente da comissão, o ex-ministro do STJ Luiz Fux, agora do STF: "O principal objetivo da reforma, que é reduzir o tempo de duração do processo, foi atingido, e a expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações coletivas" [12].

Dentre as metas do referido anteprojeto, pode-se destacar a redução do número de recursos (com a extinção dos embargos infringentes, dentre outras medidas), a plena compatibilização do processo civil com as novas tecnologias (processo eletrônico) e o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores. [13]

Diversas outras propostas apresentadas pela Comissão são de extrema relevância, como por exemplo, a transformação de vários incidentes processuais (exceções de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa) em temas a serem abordados na contestação, a extinção da reconvenção com a possibilidade de formulação de pedido contraposto na própria defesa, a alteração da forma de contagem dos prazos processuais, com a fluência dos mesmos apenas nos dias úteis, e a implicação de multas em cada uma das fases recursais para refrear a interposição de recursos.

Apesar de em sua grande maioria serem propostas com até certa lógica e utilidade, algumas propostas contidas no referido anteprojeto são merecedoras de críticas, dentre as quais pode-se ressaltar a dilação dos prazos para que sejam proferidas decisões pelos juízes, quando o que se busca com as reformas é principalmente a celeridade.


2.6. JEC na atualidade

A promessa de soluções rápidas para problemas jurídicos de menor complexidade levou ao aumento exponencial de ajuizamentos de demandas nos Juizados Especiais.

Para melhor fundamentar o presente trabalho, foram trazidos alguns dados obtidos pela ilustre Jurista Leslie Ferraz em sua pesquisa, que fez um verdadeiro diagnóstico na situação dos Juizados Especiais no território brasileiro. [14]

As ações nos Juizados correspondem atualmente a 1/3 da movimentação processual do país, e em alguns estados, o número chega a ultrapassar o do Juízo comum. Sendo que apenas 40% dos processos terminam em acordo entre as partes, quando no início, os juizados tinham índice de 90% de acordo.

A demora é o pior problema que assola os Juizados. O tempo de duração de um processo é de cerca de 650 dias, sendo que segundo a doutrina, e com base na experiência estrangeira, o prazo ideal seria de 30 dias.

O número de litigantes nos Juizados sem advogados é bastante expressivo, utilizando-se, no pólo passivo, a maior parte, de advogados. A média nacional de autores que se utilizam de advogados para ajuizar ações nos Juizados é de 28,6%.

Para piorar a situação, muitos Juizados ainda não são informatizados, muitos não têm sequer juízes e servidores exclusivos, fazendo os funcionários, que muitas vezes estão desatualizados e despreparados, meia jornada entre varas comuns e o JEC. E o mais grave é que nos Juizados em que há juízes e servidores exclusivos, há, na maioria das vezes, recursos humanos e materiais insuficientes.

Há diversos Projetos de lei em andamento que almejam aumentar o âmbito de competência dos Juizados, o que assolará ainda mais o procedimento que há muito tempo, já deixou de ser sumaríssimo.

A estruturação do Judiciário seria de fácil resolução, caso não fosse o egoísmo e o despreparo dos gestores, que estão preferindo tomar medidas que chamem a atenção da sociedade, que tomem destaque, não por uma questão de importância e de relevância social, mas como uma forma de atrair os olhos dos eleitores para arrecadar mais votos e garantir uma futura reeleição, do que atender às necessidades de seus eleitores.

Os gestores públicos, que deveriam ter o mínimo de capacitação técnica, como um curso de Ciências Políticas, não tem preparo e conhecimento para realizar uma boa administração, e diante de seu interesse particular, ainda deixam de se preocupar com temas de grande importância, como a estruturação do judiciário, que por sua vez já não comporta mais o número de processos cada vez maior, tendo carência de órgãos julgadores, de serventuários de apoio, e de material, para tomar medidas menos importantes, mas que coloquem seu nome em evidência, de forma a garantir uma futura reeleição.


2.7. Conclusão

Neste breve estudo, foram analisadas a efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis frente às reformas do CPC; fazendo um exame crítico da legislação pertinente, em especial do CPC, inclusive de suas reformas, e da lei 9.099/1995, confrontando com a jurisprudência dominante; tendo sido examinada ainda a realidade procedimental e estrutural dos referidos órgãos, e as principais causas de inefetividade processual, tecendo considerações e apontando soluções.

Todo o estudo foi pautado na efetividade da prestação jurisdicional, de forma que fosse possibilitado um real acesso à justiça; mas sempre sem deixar de atentar à necessária segurança jurídica, aos princípios constitucionalmente tipificados do contraditório e da ampla defesa e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Sem a reforma do processo civil, jamais se terá realmente direito à razoável duração do processo, e consequentemente direito a um processo justo e efetivo. Porém, é preciso que a reforma seja feita na busca de se oferecer aos litigantes, de forma célere, uma prestação jurisdicional de qualidade e não uma forma de reduzir volume de trabalho dos Tribunais, dificultando o acesso à Justiça.

Existe a necessidade visível de continuidade das reformas legais, mas não se pode deixar de lembrar que um dos maiores problemas, como já visto, é o da falta de estrutura física, pois de nada adiantará um procedimento célere e seguro se não tiver um Poder Judiciário com o mínimo de condições para um trabalho digno e eficiente. Precisa-se de equipamentos modernos, de informatização, além de servidores qualificados e em número suficiente.

Além disso, vislumbra-se imperativa a interpretação mais moderna da legislação direta e da subsidiariamente aplicada, por parte da doutrina e do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a fim de possibilitar e permitir que o sistema cumpra com seus objetivos fundamentais. Devendo-se sempre ter em vista que a interpretação teleológica e sistemática deverá se basear nos princípios da subsidiariedade, da instrumentalidade, da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e principalmente da celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Não é adequada a defesa de alguns doutrinadores e legisladores no sentido de aumentar a competência dos juizados para possibilitar uma celeridade maior em todo o sistema judiciário, visto que está ocorrendo uma verdadeira desvirtuação dos objetivos inicialmente pensados para os Juizados. São medidas inconsequentes e mal pensadas que em nada melhorarão a efetividade processual atual.

A melhor saída seria melhorar a estrutura, continuar com as alterações legislativas e fomentar a interpretação legal pelos juristas de um modo geral no ideal de desburocratização e nos princípios da celeridade e da simplicidade, facilitando o acesso à justiça, e possibilitando a materialização do princípio da razoável duração do processo, necessário à efetividade processual.

Diante de todas as análises e conclusões feitas nesse estudo, pode-se afirmar categoricamente que o que falta é vontade e competência Estatal, pois as soluções são, apesar de trabalhosas, de fácil percepção e concretização, conforme foi demonstrado.

Para se ter uma defesa eficiente dos direitos juridicamente tutelados, o processo deverá ser adequado, efetivo, tempestivo e justo.

Sem uma defesa eficiente dos direitos, os brasileiros estão colhendo os frutos da incerteza, da insegurança jurídica e da instabilidade institucional; frutos esses de sabor amargo, e que em um pomar tão vasto como o Brasil, só se justificam pelos maus agricultores que cultivam suas terras.


Referências

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Notas

  1. CAPPELLETTI, Mauro. Problemas de Reforma do Processo nas Sociedades Contemporâneas. Revista Forense. Trad. J. C. Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense. n. 318, abr./jun. 1992. p. 125
  2. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à 2ª Fase da Reforma do Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 54
  3. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.18
  4. Ibidem, p. 27.
  5. Andrade, Raphael S.. Professor não vê mudança na legislação como solução. Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006. Disponível em : <http://www.conjur.com.br>. Acesso em: 28 abr. 2010.
  6. GUERRA, Luiz Antônio. Novo Processo de Execução Brasileiro: alterações introduzidas pela Lei 11.382, de 6.12.2006 : a quase ordinarização do Processo de Execução. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/handle/2011/9878>. Acesso em: 23 junho 2010.
  7. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. II, 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
  8. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense. 2006, p.53.
  9. OLIVEIRA, FranciscoEduardo Gonzaga de. Considerações sobre a Lei 11.232/05 e sua Aplicabilidade na Execução de Titulo Judicial perante o Juizado Especial Cível. Disponível em:<http://www.emap.com.br/papers/IIICRAM-Curitiba/ConsideracoessobreLei11.232-05-aplicabilidadenaEx.deTit.Judicial_perante_o_JECiv.pdf>. Acesso em: 24 junho 2010.
  10. WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALMEIDA, Flávio Renato Correia de. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2006, p. 243.
  11. FONAJE
  12. ZAMPIER, Débora. Comissão aprova novo Código de Processo Civil. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/home/-/journal_content/56/19523/968246>. Acesso em 31 julho 2010.
  13. SOUSA, Ulisses César Martins de. Reforma do CPC vai garantir direito à razoável duração do processo. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2010-jan-22/reforma-cpc-garantir-direito-razoavel-duracao-processo>. Acesso em: 26 junho 2010.
  14. HENRIQUES, Andréia. Sucesso dos Juizados Especiais levou a seu desvirtuamento, diz pesquisadora (Leslie Ferraz). Disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/SUCESSO+DOS+JUIZADOS+ESPECIAIS+LEVOU+A+SEU+DESVIRTUAMENTO+DIZ+PESQUISADORA_68262.shtml>. Acesso em 21 junho 2010.

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FERREIRA, Rafael. A efetividade processual e a sistemática executória no âmbito dos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2739, 31 dez. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18178. Acesso em: 19 jan. 2021.