Autonomia da polícia judiciária

Dúvidas não existem que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais qualificam-se como essenciais e exclusivas de Estado[1] O Delegado de Polícia, ao realizar a condução da investigação criminal por meio dos vários procedimentos legais, de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, isenção e imparcialidade,[2] exerce função de natureza jurídica[3] e contribui decisivamente para a consecução do dever estatal de garantia da segurança pública.[4]

Deveras, a devida investigação criminal[5] traduz importante instrumento de tutela de direitos fundamentais, não só da vítima e das testemunhas, mas do próprio investigado. Materializa a via pavimentada a ser percorrida pelo Estado para que a atuação restritiva na esfera de liberdades públicas do cidadão não se convole em arbítrio.[6]

A investigação policial, que deve ficar a salvo de ingerências indevidas, sob pena das penalidades administrativas, cíveis e criminais pertinentes,[7] consiste em função essencial à justiça, ainda que não figure no capítulo respectivo da Constituição.[8]  

Sem desconhecer essas premissas, alertou o precursor do garantismo penal:

A polícia judiciária, destinada, à investigação dos crimes e a execução dos provimentos jurisdicionais, deveria ser separada rigidamente dos outros corpos de polícia e dotada, em relação ao Executivo, das mesmas garantias de independência que são asseguradas ao Poder Judiciário do qual deveria, exclusivamente, depender.[9]

Se essa atividade estatal é capaz de repercutir nos bens jurídicos mais caros ao cidadão, quais sejam, liberdade, patrimônio e intimidade, retirando o eu e suas circunstâncias,[10] ao seu entorno deve ser concebido um escudo contra ingerências draconianas, em benefício da dignidade da pessoa humana.

O Legislativo não diverge ao afirmar que:

Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia de autonomia na investigação criminal. (...) Com tais medidas, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o Delegado de Polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado.[11]

Nunca é demais realçar que o Estado deve garantir os meios para que o Delegado de Polícia não fique vulnerável a toda sorte de pressões políticas, sociais e econômicas.[12] O que se busca é o recrudescimento da garantia do cidadão de não ser investigado por influência política, social econômica ou de qualquer outra natureza. E o antídoto contra a excessiva vulnerabilidade da Polícia Judiciária e as odiosas intromissões é justamente a autonomia.

Autonomia pode ser entendida como a possibilidade de o ente se organizar sem que haja total dependência de terceiros, de modo a alocar cientificamente os recursos de que dispõe tendo como desiderato atingir sua missão constitucional.[13]

Pode ser classificada da seguinte forma:

Administrativa: prerrogativa legal do administrador de disciplinar no plano interno as atividades legais através dos instrumentos normativos de auto-organização.

Funcional: confere a prerrogativa de dar cumprimento à lei e adotar as medidas necessárias para o exato desempenho de suas funções, não podendo sofrer influências, tanto no plano externo, quando no plano interno, do exercício de suas atribuições legais, sendo oponíveis inclusive contra outros órgãos e poderes públicos e políticos da federação.

Orçamentária: manifesta no pleno exercício das capacidades de iniciativa e elaboração de sua proposta de custeio dentro dos limites estabelecidos em lei.[14]

Autonomia não se confunde com independência. Enquanto autonomia se refere à capacidade de autogerenciamento e de tomada de decisões sponte sua, independência consiste na realização de atividades sem qualquer tipo de auxílio.[15]

Apesar de óbvio, convém sublinhar que autonomia não significa arbítrio, de modo que persiste a obrigação do Delegado de Polícia no sentido de esquadrinhar sua atuação dentro das balizas constitucionais e legais.

Também não implica descontrole da Polícia Judiciária, que continua sendo um dos órgãos públicos mais controlados, tanto pela fiscalização de sua atividade-fim levada a efeito pelo controle externo do Ministério Público, passando pelo controle judicial e chegando até o controle popular por qualquer do povo.

Tampouco cria obstáculos para o regular desenvolvimento da investigação criminal, mas sim a aperfeiçoa e a permite desenvolver-se melhor, mitigando sua feição inquisitória ao jogar luzes sobre o princípio da paridade de armas.[16]

O benefício que a medida faculta à sociedade é imenso. É capaz de obstar o potencial de sufocamento da Polícia Judiciária pelo indevido contingenciamento político de verbas que busque atrapalhar esta ou aquela investigação.[17]

A autonomia justifica-se sempre que houver necessidade de proteção de importantes atividades típicas de Estado. Daí sua concessão a Judiciário, Ministério Público e, mais recentemente, Defensoria Pública[18]. E, se não deve haver desprestígio contra qualquer das instituições que albergam as carreiras jurídicas, falta motivo para sustentar o tratamento diferenciado.

Também as autarquias especiais foram contempladas com autonomia, a exemplo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Aviação Civil, abrangendo inclusive a estabilidade dos dirigentes.[19] Ora, se essa proteção se faz necessária para órgãos de fiscalização administrativa, como maior razão é preciso estendê-la à instituição responsável pela investigação criminal, que repercute na esfera de bens jurídicos mais importantes para o cidadão.

Quando o art. 144 da Constituição Federal outorgou a direção da Polícia Judiciária ao Delegado de Polícia, afastou de quaisquer outros agentes públicos ou particulares a possibilidade de dirigir a mesma instituição. A missão do chefe do Executivo e seus ministros e secretários é diversa, devendo se restringir à promoção da integração entre os organismos policiais e da implementação da política de segurança pública.[20]

E não se diga que a autonomia do Órgão Policial violaria a cláusula pétrea de separação dos poderes. O sistema de freios e contrapesos não visa a congelar os exatos delineamentos do arranjo estrutural definido pelo poder constituinte originário, sendo perfeitamente possível o ajuste aos desafios do contemporâneo Estado de Direito.[21] Em outros termos, é plenamente admissível a reengenharia institucional pontual do Estado Brasileiro, com vistas a dar maior efetividade à atuação da Polícia Judiciária. Sem representar subtração desmesurada de atribuições e poderes do Executivo, constitui importante medida para a concretização de objetivos constitucionais fundamentais.

Importante grifar que a pretendida autonomia não seria inédita, encontrando paralelos em outras partes do mundo (guardadas as devidas peculiaridades), a exemplo de Portugal, Inglaterra e Estados Unidos.[22]

Lamúrias corporativistas e com objetivo de concentração de poder não convencem, tais como as famigeradas notas técnicas oriundas do Ministério Público Federal. A parte acusadora centraliza o debate em argumentos ad terrorem. Sustenta que a polícia representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade e que não se pode conferir autonomia a um braço armado do Estado.

 Incorre no elementar erro de agrupar em suposto ente único (polícia) instituições com atribuições constitucionais totalmente distintas. Equipara a Polícia Judiciária, órgão policial civil com missão investigativa (art. 144, §§1º e 4º da CF), aos órgãos militares de função de defesa da pátria (art. 142 da CF) e de policiamento ostensivo (art. 144, §5º da CF). Vingasse esse tipo de falácia, o Judiciário ou o próprio Ministério Público não poderia ter autonomia, porquanto também são instituições armadas, na medida em que seus membros possuem autorização para o porte de arma de fogo, inclusive de uso restrito.[23] De mais a mais, incute a falsa impressão de uso indiscriminado e ilegítimo da força pela Polícia contra a população.

O desejo minoritário de enfraquecer, por meio de um discurso totalitarista[24] um órgão republicano como a Polícia Judiciária não pode prevalecer ante o legítimo interesse do cidadão de ser investigado somente por um órgão imparcial, desvinculado da acusação e da defesa. É essa instituição que representa uma das últimas trincheiras contra a corrupção que assola o Brasil desde sua formação.

Essa questão não pode ser tratada de maneira inconsequente, porque da adequada organização e efetiva institucionalização da Polícia Judiciária depende a garantia de direitos fundamentais de milhões de pessoas, sejam vítimas ou investigados, que têm o direito inalienável de participar de uma persecução penal imparcial.

Somente com um arcabouço institucional adequado é que se pode evitar a inanição administrativa da Polícia Federal e das Polícias Civis, impedindo seu definhamento e o enfraquecimento da carta constitucional de liberdades.

Nesse contexto, não é exagero aduzir que o fortalecimento da Polícia Federal e das Polícias Civis sobressai-se como interesse público primário da sociedade. Sua autonomia materializa o escudo protetivo contra interferências indevidas de setores obscuros da sociedade brasileira, permitindo o atingimento do equilíbrio entre as demandas sociais e a capacidade de resposta institucional.

Sem estas garantias, a Instituição tende a ser sistematicamente negligenciada nas escolhas do Poder Executivo. Aliás, essa insuficiência de recursos materiais e humanos pode ser constatada mediante simples visita à grande maioria das Delegacias de Polícia do país.

Negar autonomia à instituição predestinada à investigação criminal significa abandonar a Polícia Judiciária à própria sorte, e ao mesmo tempo frustrar a legítima expectativa do povo de combate à corrupção e às demais espécies de criminalidade.

Como bem explica a doutrina:

A ausência de autonomia dificulta a correta aplicação da lei e impede o legítimo desenvolvimento das atividades de Polícia Judiciária, com o perigo de transformá-la em um instrumento a serviço dos detentores do poder, incapacitando-a do pleno exercício de suas funções constitucionalmente atribuídas. (...) É importante e fundamental deixar claro que não se trata da utilização da autonomia para a obtenção de vantagens corporativistas, mas sim, na proteção institucional, com o objetivo de afastar a incapacitação para o exercício funcional de atribuições legalmente instituídas, por meio de medidas inviabilizadoras do normal exercício das tarefas institucional manifesta no contingenciamento.[25]

Apesar de o debate sobre a autonomia ter ganhado maior repercussão no âmbito da Polícia Federal, [26] o fato é que não devem ser economizados esforços para que a mesma solução seja implementada nas Polícias Civis, que possuem a mesma qualidade.

A sociedade não se convence mais com o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança, dissociado de efetivas ações governamentais de investimentos na Polícia Judiciária. Nessa vereda, a autonomia encarna a justa esperança de prevenção dos problemas advindos das intempéries do poder e do capricho dos governantes, transparecendo a real natureza da Polícia Judiciária como órgão de Estado, e não de governo.

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Notas

[1] Art. 2, caput da Lei 12.830/13 e art. 2º-A da Lei 9.266/96.

[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 180.

[3] STF, Tribunal Pleno, ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/03/2007.

[4] Art. 2º, §1º da Lei 12.830/13 e art. 144, §§1º e 4º da CF.

[5] Segundo Francisco Sannini Neto, a devida investigação criminal constitucional traduz o modelo de investigação de atribuição de um órgão oficial do Estado, com previsão legal e constitucional, imparcial e desvinculado do processo posterior (Inquérito policial e prisões provisórias. São Paulo: Ideias & Letras, 2014, p. 57).

[6] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Inquérito policial é indispensável na persecução penal. Revista Consultor Jurídico, dez. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-dez-01/inquerito-policial-indispensavel-persecucao-penal>. Acesso em: 01 dez. 2015.

[7] GOMES, Luiz Flávio Gomes; SCLIAR, Fábio. Investigação preliminar, polícia judiciária e autonomia. 21/10/2008. Disponível em: http://www.lfg.com.br

[8] NICOLITT, André, Manuel de processo penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 73.

[9] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: RT, 2002, p. 617.

[10] Expressão de Ortega y Gasset citada por LOPES JÚNIOR, Aury, Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 407.

[11] Justificativa ao Projeto de Lei 132/12 (convertido na Lei 12.830/13), Dep. Arnaldo Faria de Sá, DP 21/12/2012.

[12] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Missão da Polícia Judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Revista Consultor Jurídico, jul. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciari.a-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais>. Acesso em: 14 jul. 2015.

[13] VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Teoria geral do direito policial. Lisboa: Almedina, 2012, p. 104.

[14] WERNER, Guilherme Cunha. Isenção política na Polícia Federal: a autonomia em suas dimensões administrativa, funcional e orçamentária. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 17-63, jul/dez 2015.

[15] SOUSA, Stenio Santos. Autonomia e eficiência da Polícia Judiciária da União: vetores interdependentes e equipolentes para a concreção constitucional da Polícia Federal. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 161-190, jul/dez 2015.

[16] PEREIRA, Eliomar da Silva. Autonomia da Polícia Judiciária: a discussão sobre a PEC 412/2009. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 65-76, jul/dez 2015.

[17] SOUSA, Stenio Santos. Autonomia e eficiência da Polícia Judiciária da União: vetores interdependentes e equipolentes para a concreção constitucional da Polícia Federal. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 161-190, jul/dez 2015.

[18] Emenda Constitucional 80/14.

[19] Lei 9.782/99, Lei 9.472/97 e Lei 11.182/05, respectivamente.

[20] RIOS, Christian Robert dos. A autonomia da Polícia Judiciária. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 abr. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=64733_Christian_Rios&ver=2382>. Acesso em: 18 abr. 2016.

[21] SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: teoria, história e métodos

de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 306.

[22] SOUSA, Stenio Santos. Autonomia e eficiência da Polícia Judiciária da União: vetores interdependentes e equipolentes para a concreção constitucional da Polícia Federal. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 161-190, jul/dez 2015.

[23] Pelas regras atuais (Portaria 209/14 do Exército), podem os membros do Judiciário e Ministério Público adquirir, para uso particular, 2 armas de fogo de uso restrito, de qualquer modelo, abrangendo até mesmo o calibre 9 mm.

[24] ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 395.

[25] WERNER, Guilherme Cunha. Isenção política na Polícia Federal: a autonomia em suas dimensões administrativa, funcional e orçamentária. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília, v. 6, n. 2, p. 17-63, jul/dez 2015.

[26] Discussão capitaneada pela PEC 412/09 e PEC 381/2009.

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Referências

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