Jurisprudência de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista
Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
Juiz manda telefônica reabrir escritório de atendimento ao consumidor
Tutela antecipada em ação civil pública ordena que uma empresa de telefonia (Tele Centro Sul) reabra escritório de atendimento aos consumidores, que havia sido fechado, por contenção de despesas, ferindo norma da ANATEL que obriga ao atendimento personalizado dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor
SFH e auto-aplicabilidade da limitação constitucional dos juros
Sentença que apóia a tese de que a limitação constitucional dos juros de 12% ao ano é auto-aplicável, em sede de ação relativa ao financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.
TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável
O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo
Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.
Limitação dos juros a 12% ao ano
Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.
ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas
Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste.
