A responsabilidade pelo impedimento à inclusão no Simples Nacional é do ente federativo que barrou a empresa. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial 1319118 / RS.

A responsabilidade pelo impedimento à inclusão no Simples Nacional é do ente federativo que barrou a empresa. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial 1319118 / RS.

Uma empresa que teve negado acesso ao regime tributário Simples, por débitos com o fisco estadual, impetrou Mandado de Segurança contra delegado da Receita Federal. Entretanto este foi negado por ilegitimidade passiva.

De acordo com o relator do Recurso Especial, ministro Benedito Gonçalves, o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional com base na existência de débitos para com os fiscos federal, estadual, municipal ou distrital é de responsabilidade da administração tributária do respectivo ente federado.

Desse modo, se faz necessária atenção ao incluir no polo passivo da MS a autoridade coatora responsável pelo ato, evitando assim o indeferimento do remédio constitucional.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria