O Projeto de Lei 5529/2016, proposto pelo Deputado Arthur Oliveira Maia – PPS/BA busca alterar o Marco Civil da Internet, a fim de vedar a concessão de medidas cautelares ou determinações de providências de execução indireta que impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral.
Desta forma, a legislação expressamente proibiria o bloqueio do WhatsApp, que se enquadra na classificação de aplicações de comunicação de uso geral.
O autor do PL 5529/2016 justifica a alteração da Lei em virtude dos impactos causados pelos bloqueios determinados pelo Poder Judiciário nos anos de 2015 em 2016. O deputado sustenta que inúmeras pessoas utilizam-se do aplicativo para fins comerciais, sendo que elas não possuem qualquer ligação com os motivos que ensejaram a suspensão do serviço, ocasionando relevantes prejuízos.
Além disso, ele indaga se o Poder Judiciário dispõe de poderes para suspender aplicações utilizadas por toda sociedade, questionando a desproporcionalidade da medida adotada, posto que afeta todos os brasileiros. Ao final, explica que existem outros meios mais eficazes para compelir o cumprimento de decisões judiciais, apontando a multa coercitiva como melhor alternativa.
Para obter mais detalhes, leia o Projeto de Lei nº 5529/2016 na íntegra.
