Notícias
Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro...
Intermediadora de Pagamentos é condenada em diversos processos a ressarcir Banco por facilitar o golpe do falso boleto
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão...
A quarta câmara criminal do TJPR considerou nulas as provas obtidas por guardas municipais.
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, julgou para dar provimento ao recurso defensivo a fim de reformar a sentença do Juízo criminal de origem, anulando as provas obtidas ilicitamente por guardas municipais.A sentença...
Até 2025 os critérios do ESG deverão captar US$ 50 trilhões, diz advogado
O expressivo aumento dos investimentos nas empresas que observam os critérios do ESG, demonstram a mudança nos interesses dos investidores, que passaram a investir em empresas capazes de gerar valor socioeconômico ao mercado. Nos últimos anos, o ESG ganhou grande...
O Facebook deve excluir perfis falsos!
Recente decisão do Tribunal de Santa Catarina manda Facebook tirar do ar perfil fake com conteúdo adulto.
Inquilino é condenado por remover jabuticabeira sem a permissão do locador
Matéria publicada pelo portal Migalhas sobre a decisão da 2ª Turma Cível TJ/DF onde ficou determinado que o inquilino deve indenizar o proprietário do imóvel por retirar uma jabuticabeira sem permissão do mesmo.Na assinatura do contrato, ficou acordado que locador...
Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023
Após demanda proposta pelo escritório [CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br)], especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 1000100-03.2023.8.11.9005 - TJMT, a Justiça TJMT, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso...
TJDFT: xingamento a funcionário público no exercício de suas funções não é crime de desacato
O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto...
STJ: a negativa do direito de visitas ao apenado tem que ser fundamentada
Em decisão monocrática do Relator Ministro Ribeiro Dantas, sede de Recurso Especial contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu provimento para entregar a tutela jurídica ao recorrente, que a ele foi negado direito de visitas de...
Posso usar prints de Instagram como prova na justiça?
Nos últimos dias temos visto publicações na internet de stories, reels e posts do Instagram que podem ser comprometedoras e até mesmo evidências de crimes contra o patrimônio público, vandalismo e excessos.Sabe-se que estes conteúdos tem sido usados pela Justiça...
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Inventário extrajudicial: saiba o que é e como realizar
Um inventário é uma relação dos bens pertencentes a uma pessoa, a uma empresa ou a uma cultura.
Alteração no padrão do nome do MEI
Quanto mais ferramentas digitais aparecem para facilitar o nosso dia a dia, mais dados pessoais precisamos ceder. Estes dados vão desde um endereço de e-mail ou número de telefone celular, até números de registro, como CPF, RG, Título de Eleitor,...
O problema da reposição ambiental no município de Serra
Resumo: Com o escopo de abarcar o entendimento da população serrana, no sentido de sensibilizar a todos, sobre quão importante é; a não degradação, do conjunto de condições e influências naturais que cercam os seres vivos e as comunidades (fauna...
Retrospectiva 2022: julgamentos do STJ sobre Direito Público
Previdência de servidores, concursos públicos, informação ambiental, fornecimento de medicamento pelo Estado e exame toxicológico para motoristas foram os julgamentos de maior repercussão em 2022 no STJ.
A Casa-grande remanesce
O texto informa sobre caso de escravidão e traça reflexões sobre a brandura penal.
Acessibilidade para pessoas com deficiência é o tema da nova Pesquisa Pronta
Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica.
Processo REsp 1977124 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0391811-0 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/04/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 22/04/2022 Ementa RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA...
Justiça garante o direito à nomeação e posse de candidata cotista que foi preterida por candidatos da ampla concorrência
O tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu o direito à nomeação e posse de uma candidata ao cargo de Arquiteta e Urbanista aprovada no concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), tendo em vista que...
DECISÃO: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração.
