Notícias
É constitucional a exclusão da gratificação natalina da base de cálculo de benefício previdenciário.
O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF (1). Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho,...
Atraso na entrega de documentação de veículo arrematado em leilão acarreta indenização, diz juiz
“Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”. Esse foi o entendimento do juiz Everton Pereira Santos, do 3º Juizado Especial Cível da...
Consumidor é condenado por litigância de má-fé ao pedir indenização mesmo tendo assinado contrato de prestação de serviço
O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um homem ao pagamento de R$ 190,00 a Oi Móvel S/A e, também, a arcar com multa de 1% do valor da causa por...
TJGO mantém indenização à paciente que se queimou com contraste durante exame de tomografia
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia que condenou um hospital e maternidade a indenizar moralmente, em R$ 5 mil, uma paciente que sofreu queimaduras e feridas graves...
Escravidão: crescem os casos, diz o MPT
Centenas de trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão em empresa que prestava serviços para grandes vinícolas da região serrana do Rio Grande do Sul.
"A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte", destaca juiz em sentença
Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido em 2008. A mulher vai receber, também, as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – apenas...
Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via administrativa ou judicial
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a retificação da área de um imóvel rural pode ser feita em via administrativa ou judicial. O colegiado foi unânime ao seguir o voto do...
PCDF deflagra megaoperação no RJ e desarticula grupo especializado no golpe do consignado
Na manhã desta quarta-feira (5), policiais da 9ª DP – Lago Norte, com o apoio operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ, cumpriram 31 mandados judiciais, sendo duas prisões temporárias, sete prisões preventivas, nove buscas...
Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro...
Intermediadora de Pagamentos é condenada em diversos processos a ressarcir Banco por facilitar o golpe do falso boleto
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão...
A quarta câmara criminal do TJPR considerou nulas as provas obtidas por guardas municipais.
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, julgou para dar provimento ao recurso defensivo a fim de reformar a sentença do Juízo criminal de origem, anulando as provas obtidas ilicitamente por guardas municipais.A sentença...
Até 2025 os critérios do ESG deverão captar US$ 50 trilhões, diz advogado
O expressivo aumento dos investimentos nas empresas que observam os critérios do ESG, demonstram a mudança nos interesses dos investidores, que passaram a investir em empresas capazes de gerar valor socioeconômico ao mercado. Nos últimos anos, o ESG ganhou grande...
O Facebook deve excluir perfis falsos!
Recente decisão do Tribunal de Santa Catarina manda Facebook tirar do ar perfil fake com conteúdo adulto.
Inquilino é condenado por remover jabuticabeira sem a permissão do locador
Matéria publicada pelo portal Migalhas sobre a decisão da 2ª Turma Cível TJ/DF onde ficou determinado que o inquilino deve indenizar o proprietário do imóvel por retirar uma jabuticabeira sem permissão do mesmo.Na assinatura do contrato, ficou acordado que locador...
Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023
Após demanda proposta pelo escritório [CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br)], especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 1000100-03.2023.8.11.9005 - TJMT, a Justiça TJMT, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso...
TJDFT: xingamento a funcionário público no exercício de suas funções não é crime de desacato
O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto...
STJ: a negativa do direito de visitas ao apenado tem que ser fundamentada
Em decisão monocrática do Relator Ministro Ribeiro Dantas, sede de Recurso Especial contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu provimento para entregar a tutela jurídica ao recorrente, que a ele foi negado direito de visitas de...
Posso usar prints de Instagram como prova na justiça?
Nos últimos dias temos visto publicações na internet de stories, reels e posts do Instagram que podem ser comprometedoras e até mesmo evidências de crimes contra o patrimônio público, vandalismo e excessos.Sabe-se que estes conteúdos tem sido usados pela Justiça...
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Inventário extrajudicial: saiba o que é e como realizar
Um inventário é uma relação dos bens pertencentes a uma pessoa, a uma empresa ou a uma cultura.
