Projeto de Pesquisa de Mestrado no 2º Semestre de 2012, no 10º Período, meados de outubro/dezembro de 2012.

4. METODOLOGIA

4.1. Referências Teóricas (Marco Teórico)

A presente pesquisa tem como marco teórico a teoria da norma jurídica desenvolvida pelo professor Humberto Bergmann Ávila na tese de doutoramento apresentada perante a faculdade de direito de Ludwig – Maximilians – Universitat  de Munique, na República Federal da Alemanha, que divide a norma jurídica em princípios, regras e postulados jurídicos, bem como sua aplicação no sistema constitucional tributário que traz uma abordagem diferenciada da interpretação da norma jurídica de modo coerente e preciso.

             O presente trabalho adota sua concepção de que princípios são normas imediatamente finalísticas, estabelecendo um estado ideal de coisas a ser buscado, e por isso, exigem a adoção de comportamentos cujos efeitos contribuam para a promoção gradual para esse fim, enquanto as regras são normas imediatamente descritivas de comportamento, na medida em que descrevem o comportamento obrigatório, permitido e proibido; além de abordar a importância de traçar um panorama das limitações formais decorre da eficácia recíproca entre as normas jurídicas formais e materiais, mantendo estreita relação entre si.

Já os postulados normativos aplicativos são normas imediatamente metódicas que instituem os critérios de aplicação de outras normas situadas no plano do objeto da aplicação. Assim, são qualificadas como metanormas, que em outras palavras significa que são normas sobre a aplicação de outras normas. Por isso, se dizer que se qualificam como normas de segundo grau, sempre tendo uma diretriz metódica que se dirige ao intérprete relativamente à interpretação de outras normas. Por trás dos postulados, há sempre outras normas que estão sendo aplicadas.

             A correlação temática entre o presente projeto de pesquisa de mestrado e a tese de doutoramento de Humberto Ávila é que uma proteção eficaz dos direitos fundamentais frente ao poder de tributar somente é atingível, se o legislador tributário estiver materialmente vinculado aos direitos fundamentais. Dessa forma a dimensão material dos princípios constitucionais do direito tributário pode ser aperfeiçoada de forma que todos esses princípios limitam a instituição e cobrança de tributos, que no presente caso será abordado no campo específico do imposto de renda de pessoa física e do imposto de renda de pessoa jurídica (objeto de estudo dessa dissertação de mestrado), pelo Poder Legislativo e Poder Executivo.

Aliás, a teoria da norma jurídica desenvolvida por Humberto Ávila, que subdivide de maneira brilhante as normas jurídicas em princípios, regras e postulados jurídicos, trará o substrato jurídico necessário para o desenvolvimento da tese de que o princípio da capacidade contributiva é o critério material principal para a definição da essência do direito tributário, sendo o paradigma conceitual do verdadeiro garantismo tributário, possível de ser constatado desde o advento da Constituição Federal de 1988, contudo pouco trabalhado pela doutrina, legislação e jurisprudência tributária.

 Considerando o princípio da capacidade contributiva como um sobreprincípio, que assegura o garantismo tributário (tema a ser cuidadosamente desenvolvido por essa dissertação de mestrado), aliado pela junção do princípio específico da capacidade contributiva formal, advindo da aplicação direta do princípio, regra e postulado da igualdade, com o princípio específico da capacidade contributiva material, como aplicador direito do princípio da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da propriedade privada, da livre concorrência e dos postulados normativos aplicativos da vedação do excesso, da vedação do confisco, da proporcionalidade, em sua concepção trifásica e da razoabilidade, em sua concepção quadifásica, haverá o efetivo resguardo do contribuinte em face da voracidade arrecadatória do Estado tributante, garantido constitucionalmente pelo sistema constitucional tributário.

4.2. Métodos e técnicas de pesquisa

O estudo da aplicação do princípio da capacidade contributiva como limite intrínseco a definição legal dos princípios da universalidade, generalidade e progressividade, bem como na qualificação do fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IRPF e do IRPJ pertencem aos campos interdisciplinares do direito bem como das demais áreas extrajurídicas que influem diretamente na prática cotidiana da sociedade bem como nas finanças do Estado.

 Nesse sentido, a presente pesquisa deverá valer-se de análises pertencentes da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional, do Direito Financeiro, do Direito Econômico, da Hermenêutica Jurídica, do Direito Administrativo, do Direito Processual Civil (Individual e Coletivo), e, sobretudo, do Direito Tributário, sem descurar da contribuição da Economia, Administração, Contabilidade e Estatística na análise do impacto econômico e financeiro na adoção da presente tese jurídica.

Quanto às vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crítico-metodológica, pois compreende o Direito como uma rede complexa de linguagens e significados. No âmbito dessa vertente, o estudo irá privilegiar uma abordagem dogmático-jurídica, pois pretende desenvolver a compreensão das relações normativas nos vários campos do direito citados, objetivando uma melhor compreensão e aplicação dos princípios constitucionais tributários como limitador do imposto de renda de pessoa física e do imposto de renda de pessoa jurídica, inclusive propondo em certos aspectos a inconstitucionalidade de certas normas jurídicas, atos normativos e decisões administrativas e judiciais no campo do direito tributário.

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 A pesquisa terá também uma vertente teórico-prática, na conceituação de princípios, regras e postulados jurídicos e o seu impacto financeiro se aplicado da forma proposta nos cofres do Estado bem como na economia do país, da competitividade das pessoas jurídicas formadoras de riqueza produtiva e na qualidade de vida dos contribuintes pessoas físicas e de suas famílias, potenciais consumidores de bens de consumo, fatores de produção e responsáveis pela própria estabilidade das relações jurídicas ocorrentes na sociedade em geral.

 No que se refere aos tipos de investigação, a pesquisa utilizará dos tipos exploratório, jurídico-descritivo, jurídico-prospectivo e jurídico-positivo. O primeiro quando do levantamento da bibliografia e coleta de jurisprudências e percepções gerais sobre os fenômenos abordados; o segundo refere-se ao próprio foco de abordagem através de um diagnóstico, ou seja, toda a pesquisa subsequente será desenvolvida de forma analítica, de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis, para melhor interpretação da ordem normativa constitucional no plano do imposto de renda de pessoa física e do imposto de renda de pessoa jurídica; o terceiro refere-se à tentativa de buscar tendências dos poderes judiciário, legislativo e executivo e da doutrina tributária acerca do tema; e o quarto seria a propositura de mudança na legislação do referido tributo, bem como a mudança de aplicabilidade do direito tributário, considerando a norma jurídica como o conjunto integrado do direito (compreendendo a jurisprudência constante das súmulas e informativos dos tribunais, a jurisprudência administrativa dos conselhos administrativos que julgam os recursos tributários na seara administrativa, os princípios gerais do direito, os costumes, a analogia e a doutrina tributária) e não apenas a norma positivada.

Os dados a serem utilizado serão da jurisprudência e doutrina administrativa e judicial, pretendendo desenvolver uma teoria principiológica na aplicação do imposto de renda de pessoa física (IRPF) e imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) de forma a estar consentânea com os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil (arts. 1 e 3, CF).

 4.3. HIPÓTESE

 Caso a legislação infraconstitucional do imposto de renda de pessoa física (IRPF) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) na definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes e dos demais fundamentos do imposto de renda não observar o princípio da capacidade contributiva de forma plena e adequada, como aplicador substancial do garantismo tributário brasileiro, bem como não observar os princípios da universalidade, da generalidade e da progressividade de maneira plena e ideal, afastando-se do conceito constitucional da renda, deverá ser submetido a declaração de inconstitucionalidade incidental ou abstrata por violação aos princípios constitucionais tributários, bem como dos objetivos e fundamentos da República, e/ou ser objeto de mudança legislativa por determinação judicial, vinculando o Poder Executivo e o Poder Legislativo a realizar a reforma tributária necessária para que a incidência da tributação do imposto de renda (IR) seja observador aos direitos fundamentais do contribuintes, na qualidade de pessoa física e/ou de pessoa jurídica.    

5. CRONOGRAMA FÍSICO