Ponderação de princípios

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Suspensão da CNH por dívida: a justificação normativa adequada

03/07/2018 09:40Ricardo Diego Nunes Pereira 0

Busca-se um exame hermenêutico da situação em que a Justiça permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida.

Restrições aos direitos fundamentais

20/05/2016 16:12Paloma Braga Araújo de Souza 19

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

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