O FGTS entra na partilha quando se trata de regime de comunhão parcial de bens?
28/02/2019 23:02 1
Trata-se de parecer contendo análise de três correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a comunicabilidade do fundo de garantia por tempo de serviço no regime matrimonial de comunhão parcial de bens.