[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

O princípio da legalidade e segurança jurídica no Direito Tributário nos termos dos artigos 5ª, inciso II e 150 da Constituição Federal

Este trabalho é uma releitura da minha monografia e tem como escopo o estudo de um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico, a legalidade no Direito Tributário, uma garantia constitucional da segurança de todos na sociedade democrática.

Como a exclusão do ICMS da base da PIS/COFINS pode beneficiar a minha empresa?

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS. O texto visa esclarecer resumidamente os pontos essenciais da decisão e apontar, de forma clara, seus benefícios.

O princípio da capacidade contributiva como limitador da discricionariedade da competência tributária

Uma nova ótica acerca da aplicação dos princípios tributários, e as consequências jurídicas e práticas advindas da adoção deste entendimento.

ICMS substituição tributária e diferencial de alíquotas depois do Convênio 52/2017 do CONFAZ?

Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

GFIP - MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA

A inconstitucionalidade da aplicação de multa por atraso na GFIP é passível de discussão em juízo.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD

As associações sem fins lucrativos podem promover cursos livres EaD, desde que haja previsão estatutária.

Imunidade recíproca das sociedades de economia mista

Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.

CADIN - empresa com débitos federais

As informações contidas no CADIN são de natureza sigilosa. Essas informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos devidamente identificados.

Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras

O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.

Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

Pontos importantes sobre o novo programa de regularização de débitos não tributários do Governo Federal

No dia 22/05/2017 o Governo Federal publicou a Medida Provisória, nº 780/2017 que trata do novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) - parcelamento de créditos não tributários federais junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Parecer juridico:retenção ISS

Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.

A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT

Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.

Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais

Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.

Qual o critério ideal a ser adotado na cobrança das taxas condominiais?

O critério de cobrança das taxas condominiais é tema que gera muitas discussões, este texto apresenta os critérios atuais e suas particularidades.

Isenção de imposto de renda a família militar

Breves informações a cerca da isenção de imposto de renda a família militar.

Repatriação de ativos financeiros aplicados no exterior

Quando é possível a adesão ao RERCT a fim de regularizar voluntariamente os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados conforme a Lei nº 13.254?

Baixa de empresa enquadrada no Simples Nacional - Débitos com fornecedores e bancos

A empresa enquadrada no Simples pode requerer baixa em seu registro sem a necessidade de apresentar a quitação de débitos. Vejamos a seguir!