Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU
10/08/2017 20:22 0
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
