GFIP - MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA
28/05/2018 10:36 0
A inconstitucionalidade da aplicação de multa por atraso na GFIP é passível de discussão em juízo.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
21/08/2017 13:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
-
![Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas]( "Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas")
-
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD
11/05/2018 11:06 0
![Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas]( "Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas")
As associações sem fins lucrativos podem promover cursos livres EaD, desde que haja previsão estatutária.
-
Imunidade recíproca das sociedades de economia mista
09/11/2017 15:10 0
![Weverton Paraguassú Teixeira]( "Weverton Paraguassú Teixeira")
Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.
-
CADIN - empresa com débitos federais
22/09/2017 15:12 0
![Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas]( "Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas")
As informações contidas no CADIN são de natureza sigilosa. Essas informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos devidamente identificados.
-
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
21/08/2017 13:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
-
Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU
10/08/2017 20:22 0
![Diego Pessoa]( "Diego Pessoa")
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
-
Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos
08/07/2017 13:20 0
![Eliton Carlos Ramos Gomes]( "Eliton Carlos Ramos Gomes")
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
-
Pontos importantes sobre o novo programa de regularização de débitos não tributários do Governo Federal
23/05/2017 12:21 0
![Leonardo Cunha]( "Leonardo Cunha")
No dia 22/05/2017 o Governo Federal publicou a Medida Provisória, nº 780/2017 que trata do novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) - parcelamento de créditos não tributários federais junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
-
Parecer juridico:retenção ISS
03/05/2017 16:18 0
![Sheyla Gonçalves Silva Pinheiro]( "Sheyla Gonçalves Silva Pinheiro")
Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
-
A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT
09/03/2017 17:01 0
![Francisco Tadeu Lima Garcia]( "Francisco Tadeu Lima Garcia")
Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.
-
Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
02/03/2017 12:47 0
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
-
Qual o critério ideal a ser adotado na cobrança das taxas condominiais?
11/11/2016 12:58 1
![Danubia Santos]( "Danubia Santos")
O critério de cobrança das taxas condominiais é tema que gera muitas discussões, este texto apresenta os critérios atuais e suas particularidades.
-
Isenção de imposto de renda a família militar
08/10/2016 20:43 0
Breves informações a cerca da isenção de imposto de renda a família militar.
-
Repatriação de ativos financeiros aplicados no exterior
29/08/2016 08:13 20
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
Quando é possível a adesão ao RERCT a fim de regularizar voluntariamente os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados conforme a Lei nº 13.254?
-
Baixa de empresa enquadrada no Simples Nacional - Débitos com fornecedores e bancos
11/07/2016 08:38 26
![Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas]( "Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas")
A empresa enquadrada no Simples pode requerer baixa em seu registro sem a necessidade de apresentar a quitação de débitos. Vejamos a seguir!
-
Estrutura operacional tributária na aquisição de matéria-prima
07/06/2016 16:27 0
![Dênison D]( "Dênison D")
Parecer Jurídico para tomada de decisão do Corpo diretivo da Empresa.Caracterização real de simulação, dissimulação, fraude, evasão, vantagem fiscal sobre a égide de glosa ou manobras jurídicas nas operações de compra e venda de insumos envolvendo operações interestaduais com riscos de glosas de créditos.
-
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios
27/02/2016 13:29 1
![Samuel Ebel Braga Ramos]( "Samuel Ebel Braga Ramos")
Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
-
Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confisco
06/01/2016 02:04 6
![Fabio P. Silva]( "Fabio P. Silva")
Os juros e as multas aplicadas pela fazenda do Estado de São Paulo vêm sendo consideradas abusivas de forma reiteradas por nossos Tribunais. Expomos nossa opinião sobre o tema e indicamos jurisprudências que ajudam a esclarecer o assunto.
-
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas exportações
05/09/2015 18:04 3
![Jan Felipe Silveira]( "Jan Felipe Silveira")
A partir deste breve estudo, pretendemos analisar o notório esforço do legislador nacional para desonerar as exportações dos produtos nacionais, seja concedendo incentivos fiscais, seja concedendo isenções e imunidades.
-
IRRF e a multa por atraso na obra
03/09/2015 11:11 1
![Jan Felipe Silveira]( "Jan Felipe Silveira")
Estudo sobre a multa indenizatória decorrente do atraso de obra à luz da legislação tributária e da jurisprudência.
