Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

01/06/2020 19:15Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada 0

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.