Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.

Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras

21/08/2017 13:15Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Henrique Nelson Calandra 1

O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.