Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 11:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
Em destaque
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Processo legislativo
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
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Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
16/09/2016 17:21 2
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
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Parecer acerca do Projeto de Lei 6.583/2013 (Estatuto da Família)
14/02/2016 23:43 0
Trata-se de parecer no qual se analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei que pretende instituir o chamado Estatuto da Família. Como instrumentos para a análise, foram utilizados métodos hermenêuticos clássicos, além da ponderação de princípios.
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Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
22/12/2015 06:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
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Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
04/11/2013 15:13 8
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
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Limitação ao Poder de Emenda do Legislativo em Projetos de Lei de Iniciativa Privativa do Executivo
01/11/2001 03:00 1
Parecer sobre o poder de emendas do Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, modificando substancialmente o seu conteúdo.
