"A caracterização do banco ou Instituição Financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, caput, do CDC e especialmente no parágrafo 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as

          atividades de natureza bancária, financeira, de crédito". (op. cit. p. 141, 1995)

No mesmo diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as normas do CDC aplicam- se às instituições bancárias, cujo aresto abaixo é exemplo:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INSERIDAS NO ART. 6º DO CDC - PROIBIÇÃO INADMITIDA DA INCLUSÃO DOS INADIMPLENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          I - O órgão ministerial pode propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos.

          II - A lei de defesa do consumidor se aplica às operações bancárias, assim como aos contratos de arrendamento mercantil.

          III - Ocorrência dos requisitos autorizadores: inequívoca verossimilhança das alegações do Ministério Público, caracterização de possibilidade de dano irreparável, ausência de perigo de irreversibilidade, relevante fundamento da demanda e receio de ineficácia do provimento final. (Acórdão nº 23310/99, rel. Des. Militão Gomes, 1ª Câmara Cível, unânime, julgado em 08.11.1999, publicado TJ 06.12.1999)

Portanto, a teor da doutrina e da jurisprudência mais abalizada, não há dúvida de que bancos ou instituições financeiras são fornecedores de produtos e serviços bancários, sujeitando- se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

          b) Da Cobrança Abusiva

Revela- se nitidamente abusiva a cobrança de tarifa para recebimento de boleto bancário/ficha de compensação que os réus impõem aos usuários de seus serviços, sejam eles correntistas ou não- correntistas das aludidas instituições bancárias.

Ao justificarem ao malsinada tarifa, os réus fundamentam- se na Resolução BACEN nº 2.303/96, segundo o entendimento de que somente os serviços nela referidos estão isentos de tarifação, donde não se inclui o recebimento do documento acima mencionado.

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De fato, a Resolução BACEN nº 2.303/96 não inclui dentre os serviços que não podem ser tarifados os relativos ao recebimento de cobrança via boleto bancário, entretanto, é fora de dúvida que o pagamento desse serviço há que ser feito pelo contratante do mesmo, in casu, o cedente, aquele que emite o respectivo título, jamais o consumidor.

Ora, o serviço de recebimento de boleto bancário é prestado pelos réus em razão de contrato que estes mantém com seus clientes fornecedores de produtos ou serviços no mercado de consumo, os quais são os responsáveis pela emissão do título - cedente - daí porque é esse contratante quem responde pelo custo de tal cobrança.

Por outro lado, o consumidor, seja ele cliente ou não do réus, não firmou contrato nesse sentido, não sendo pois responsável pelo custo oriundo da prestação do serviço. Ao consumidor compete unicamente o pagamento do valor constante na face do referido título de crédito (boleto bancário), com os acréscimos moratários a que der causa e nada mais.

Por essa razão, a cobrança de tarifa para recebimento de boleto bancário feita ao consumidor, é prática abusiva vedada expressamente pelo art. 39, inciso V do CDC, por se constituir em exigência de vantagem manifestamente excessiva estabelecida em favor dos réus.

Antônio Hernam de Vasconcellos e Benjamin, ao tratar das práticas abusivas, esclarece: "prática abusiva (lato sensu) é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. São - no dizer irretocável de Gabriel A. Stiglitiz - "condições irregulares de negociação nas relações de consumo", condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa- fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes" ( op. cit.).

Por sua vez, Nelson Nery Júnior ao discorrer sobre o elenco exemplificativo das cláusulas abusivas (CDC, art. 51), comentários que se aplicam inteiramente às práticas abusivas aqui tratadas, afirma que:

"são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o Juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula atendidos os princípios da boa fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor." (in CPC Comentado, p. 1687/1688, 1996)

O princípio da boa- fé objetiva, no dizer de Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes,

          "traduz a necessidade de que as condutas sociais estejam adequadas a padrões aceitáveis de procedimento que não induzam a qualquer resultado danoso para o indivíduo, não sendo perquirido da existência de culpa ou de dolo, pois o relevante na abordagem do tema é a absoluta ausência de artifícios, atitudes comissivas ou omissivas, que possam alterar a justa e perfeita manifestação de vontade dos envolvidos em um negócio jurídico ou dos que sofram reflexos advindos de uma relação de consumo." (in Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, p. 37/38, 1999).

Não é sem razão que o CDC, após reconhecer no artigo 4º, inciso I, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, instituiu em seu artigo 6º, inciso IV, como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusivas, como a da hipótese dos autos.

Vulnerabilidade, aliás, sintetizada por Henry Ford, magnata da indústria automobilística, "pai da produção em série", na seguinte frase: "o consumidor é o elo mais fraco da economia; nenhuma corrente pode ser mais forte do que o seu elo mais fraco".( in CDC Comentado pelos autores do anteprojeto, p.54).

Assim, o custo pela prestação do serviço de cobrança do chamado boleto bancário/ficha de compensação, há que ser remunerado não pelo consumidor, mas, pelo contratante do mesmo.

Os réus, ao cobrarem pela prestação desse serviço aos consumidores, violam frontalmente o disposto no art. 39, inciso V e 51, §1º, inciso I, todos do CDC.

Com efeito, Nelson Nery Júnior ao comentar sobre a vantagem exagerada, sinônimo de vantagem excessiva, doutrina que:

"... toda estipulação que trouxer vantagem ao fornecedor, de cujo teor constar ofensa aos princípios estabelecidos no CDC, será presumivelmente exagerada a vantagem, podendo, conforme o caso, ensejar a nulidade da cláusula, de acordo com o inciso XV." (in CDC Comentado, p. 520, 1999).

De fato, não resta dúvida que a exigência de ter o consumidor que pagar um plus para que os réus possam receber os tais boletos bancários em razão de serviço contratado por outrém, tipifica vantagem indevida repudiada pelo CDC.

Na verdade, a ilegalidade da tarifa imposta ao consumidor pela prestação do serviço de recebimento de boletos bancários foi reconhecida pela própria FEBRABAN - Federação das Associações de Bancos, que, através das Cartas Circulares n.ºs BAG 70318/97, FB 385/97 e FB 168/99, recomendou expressamente a seus associados, dentre eles os réus, para que suspendessem a cobrança da maslsinada tarifa, haja vista a existência de TARIFA INTERBANCÁRIA instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor (Docs. IX a XI).

Note- se que a Circular FB 385/97, acima referida, dentre outras considerações, menciona o Parecer da lavra do Consultor Geral da FEBRABAN, Dr. Geraldo de Camargo Vidigal, que conclui pela "não incidência de qualquer tarifa ao sacado por ser o serviço de cobrança cobrado ao cedente (emitente do título)".

Vale ressaltar, que o valor da tarifa interbancária instituída para remunerar o banco recebedor é, atualmente, no valor de R$ 1,06 (hum real e seis centavos), conforme informou à Promotoria um dos associados da FEBRABAN. (Doc. XII)

Destarte, restou evidenciado de forma cristalina a ocorrência da prática abusiva em detrimento dos consumidores, possibilitando aos réus locupletarem- se despudoradamente ao cobrarem pelo serviço tanto daquele que o contratou — o cedente — como do consumidor - o sacado - , não obstante a existência da tarifa interbancária (R$1,06), que remunera os custos do banco recebedor!

Bem apropriada é a assertiva de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, para quem as práticas abusivas, "muitas vezes... carreiam alta dose de imoralidade econômica e opressão..."(in CDC comentado, p. 307. Grifamos).

Demais disso, ainda que a aludida cobrança esteja prevista, ad argumentandun, em cláusula contratual firmada pelo consumidor- correntista, não resta afastado o caráter de abusividade que a mesma se reveste, estando igualmente repelida pelo artigo 51 do CDC.

As tarifas cobradas pelos réus configuram exemplo de prática abusiva que viola as regras protetivas do CDC, dentre elas, o princípio da boa- fé que deve permear as relações de consumo, cuja abstenção pode ser determinada por esse juízo - artigo 84 do CDC - sob a força de preceito cominatório. Essa a razão da Ação Civil Pública intentada.