FIES: Quando a inadimplência é um bom negócio

Até que ponto o princípio da isonomia pode ultrapassar a proporcionalidade ou razoabilidade?

TJMG autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda a prazo

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade da aplicação do IGP-M nos contratos de compra e venda parcelada, alegando que o fato tem implicado em prestação manifestamente onerosa ao consumidor com vantagem expressiva ao fornecedor.

Governo assegura anistia e novas regras de parcelamento do FIES para inadimplentes

Há nova oportunidade começar o ano com uma dívida menor do FIES.

A nova cédula de produtor rural. Legislação realmente mais benéfica?

Enquanto o resto do mundo protege suas atividades produtivas da exploração mercantil desenfreada, a nova lei expõe a riscos graves o setor do agronegócio.

Sujeição dos poupadores ao acordo dos planos econômicos:

A última novidade é que os bancos (e a Febraban) querem impingir aos poupadores o acordo e seu aditivo assinados com as associações de defesa dos consumidores.

Como se defender de abusividades nos contratos bancários

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

Relacionamento cliente-banco:

Estudam-se a relação bancária, as condições gerais do contrato bancário, o dever pré-contratual de informação, o abuso do direito e o corte de crédito, e a responsabilidade bancária.

Reserva de propriedade a favor do financiador:

Trata-se da análise da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de agente financiador em uma relação jurídica tríplice, em que participam o consumidor (mutuário), o vendedor e o financiador (mutuante).

Sou obrigado a contratar seguro da seguradora indicada pelo meu banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

Contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Examinam-se súmulas e julgados do STJ, especialmente os submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, que envolvam temas controvertidos em matéria de contratos bancários.

Empréstimo consignado aos beneficiários do INSS e o uso do contrato de adesão

Quais os cuidados que o beneficiário do INSS deve tomar ao contratar um empréstimo consignado?

Composição de dívida rural – Circular 46/2018

Pode a instituição financeira credenciada ao BNDES Pro-CDD Agro se recusar a fazer financiamento ao produtor rural que preencha todos os requisitos do programa?

Produtores rurais têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor

Em 1990, o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, sendo que, na época, o valor que deveria ter sido aplicado era de 41,28%. Veja como está essa discussão na Justiça.

Revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários à luz da jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça ainda não pacificou o seu entendimento sobre o patamar de cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários. A falta de pacificação leva a cada juízo a decisão sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN.

A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen)

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

Acordo sobre Planos Econômicos: 10 Passos para reaver créditos

A Plataforma Digital para habilitação dos poupadores ao acordo celebrado com os bancos, no tocante aos Expurgos Inflacionários decorrentes do Planos Econômicos dos anos 80 e 90 está dispon&iac

Fundo garantidor de operação (FGO) - efeitos na execução

Analisa-se o fundo garantidor de operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, instituído pela Lei 12.087/2009.

Embargos a Ação Monitória

Embargos à Monitória devidamente atualizada nas normas do NCPC.

Cédula de crédito bancário (CCB), hermenêutica e prazo prescricional

Estuda-se a cédula de crédito bancário enquanto título de crédito improprio e a legislação aplicável no cômputo do prazo prescricional.

NOVIDADE NO ARRENDAMENTO RURAL

Cláusulas redigidas de forma inadequada podem mais complicar do que salvaguardar o direito que se quis proteger, de modo ser recomendável que os contratantes sejam diligentes na escrita do documento.