Petições de Advogado no processo civil
PROCURAÇÃO
Procuração como Poderes para atuar em juízo com base no Novo Código de Processo Civil
Procuração de acordo com o NCPC
Após a vigência do NCPC, faz-se necessário a atualização dos modelos de procuração, nos moldes do art. 105 do novel diploma.
Modelo petição cumprimento de sentença (novo CPC)
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de acordo com o Novo Código de Processo Civil.
Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)
A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.
Procuração ad judicia et extra
Modelo de procuração para representação em processos da seara cível.
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.
Direito do advogado à retenção dos honorários na verba condenatória
Reclamação apresentada por advogado, em virtude da inobservância do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pela não retenção, pelo órgão julgador, de parte da verba condenatória para pagamento dos honorários contratuais, quando juntado aos autos o respectivo contrato entre advogado e cliente.
MS contra juiz que indeferiu apelação em Juizado Especial com pedido de Justiça gratuita
O impetrante foi derrotado no julgamento singular pelo Juizado Especial e entrou com apelação para a Turma Recursal, requerendo Justiça gratuita.
Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita
A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.