Petições de Benefícios previdenciários
Benefícios Previdenciários são as importâncias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes.Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos
Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que também se segue).
Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço
Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.
Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões
Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).
Ação de restabelecimento de benefício acidentário
Petição inicial de ação contra o INSS, para restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, que fora suspenso quando a empregada ainda se encontrava impedida de exercer suas funções
Impossibilidade de empregado aposentado utilizar-se novamente de tempo de serviço anterior à aposentadoria
Impugnação a recurso, em que empregado, já aposentado voluntariamente e readmitido pela mesma empresa, pleiteou a contagem do mesmo tempo para fins de indenização por demissão sem justa causa.
Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço
Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.