Petições de Direito Municipal
Modelo de reclamação constitucional
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB
Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Ação popular para coleta de lixo nas ruas
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
Legislação municipal dever ser acessível ao público
O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.
Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa
O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa praticado por vereadores que instituíram, por meio de resolução, verba de gabinete , administrada através de cada um dos vereadores, com caráter remuneratório.
Guarda municipal, segurança pública e concurso público
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Cachoeiro do Itapemirim (ES), para que a sua Guarda Municipal se abstenha de exercer atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária. A ação também exige o afastamento dos servidores que ingressaram na Guarda Municipal sem concurso público, inclusive os cedidos que foram investidos em carreira diversa.
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Crime de responsabilidade.
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).
Ação civil pública para conclusão de obra de contenção de encosta paralisada pelo Município
Ação para que Município conclua obra de engenharia para drenagem e contenção de encosta, com execução iniciada, porém paralisada indevidamente, sob a alegação de intempéries e de falta de recursos.
Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)
Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano
